âïž Crimes contra a Inviolabilidade de DomicĂlio: anĂĄlise completa do art. 150 do CĂłdigo Penal
Entrada ou permanĂȘncia clandestina, qualificadoras, ação penal e hipĂłteses de consentimento â exercĂcios estilo CESPE e mĂșltipla escolha
Nesta pĂĄgina de exercĂcios, vocĂȘ vai testar seus conhecimentos sobre o Crime contra a Inviolabilidade de DomicĂlio (art. 150 do CP): entrada ou permanĂȘncia clandestina, qualificadoras (art. 150, §§ 1Âș e 2Âș), exceçÔes legais (consentimento, flagrante, desastre, prestação de socorro), ação penal (pĂșblica condicionada Ă representação), e aspectos doutrinĂĄrios sobre o conceito de 'casa' e 'domicĂlio'. QuestĂ”es no formato CESPE e mĂșltipla escolha para vocĂȘ treinar e fixar o conteĂșdo. Material completo para Delegados de PolĂcia e concurseiros do Cebraspe.
đ Roteiro da PĂĄgina de ExercĂcios
Clique em cada tópico para navegar diretamente para a seção desejada
đ Etapa 1 â RevisĂŁo RĂĄpida: Crimes contra a Inviolabilidade de DomicĂlio
Conceitos essenciais para resolver as questĂ”es â fixe os pontos-chave!
- NĂșcleo: entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade de quem de direito, em casa alheia.
- Pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
- “Casa” para efeitos penais: qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, ou compartimento nĂŁo aberto ao pĂșblico (art. 150, §4Âș).
- PermanĂȘncia: tambĂ©m configura crime, nĂŁo apenas a entrada.
- NĂŁo constitui crime a entrada ou permanĂȘncia:
- I â com consentimento de quem de direito (qualquer hora do dia ou noite).
- II â para prestar socorro.
- III â em caso de desastre.
- IV â em caso de flagrante delito.
- V â para cumprir determinação judicial ou ordem legal.
- §1Âș: se o crime Ă© cometido durante a noite, com emprego de violĂȘncia ou ameaça, ou com concurso de 2 ou mais pessoas â pena de 6 meses a 2 anos e multa.
- §2Âș: se o agente Ă© funcionĂĄrio pĂșblico e comete o crime no exercĂcio da função, prevalecendo-se dela â pena de 6 meses a 2 anos e multa, alĂ©m da pena correspondente Ă violĂȘncia.
- As qualificadoras do §1Âș e §2Âș podem ser aplicadas cumulativamente.
- Ação penal: pĂșblica condicionada Ă representação (Lei 9.099/95).
- Crime de perigo abstrato: consuma-se com a entrada ou permanĂȘncia, independentemente de efetivo dano Ă intimidade.
- Bem jurĂdico tutelado: inviolabilidade do domicĂlio (art. 5Âș, XI, CF).
- O consentimento do morador exclui o crime.
đ Dica: O art. 150 do CP protege a inviolabilidade do domicĂlio, garantia constitucional (art. 5Âș, XI). Decore as exceçÔes do §3Âș (consentimento, socorro, desastre, flagrante, ordem judicial/legal) e as qualificadoras dos §§ 1Âș e 2Âș (noite, violĂȘncia/ameaça, concurso de 2+, funcionĂĄrio pĂșblico). A ação penal Ă© condicionada Ă representação.
đ Agora, vamos aos ExercĂcios estilo CESPE â
đïž Etapa 2 â ExercĂcios estilo CESPE (15 questĂ”es)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
inviolabilidade-domicilio-cespe. đ Direito Penal â Crimes contra a Inviolabilidade de DomicĂlio (CESPE)
Violação de DomicĂlio â Conceito
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, previsto no caput do art. 150 do CP, consiste em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade de quem de direito, em casa alheia, com pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
Conceito de Casa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para os efeitos do art. 150 do CP, considera-se casa qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, ou compartimento nĂŁo aberto ao pĂșblico, ainda que nĂŁo seja residĂȘncia permanente.
Consentimento â ExclusĂŁo de Ilicitude
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O consentimento de quem de direito para entrada em domicĂlio alheio torna o fato atĂpico, ou seja, nĂŁo configura crime de violação de domicĂlio.
ExceçÔes à Inviolabilidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O art. 150, §3Âș, do CP prevĂȘ hipĂłteses em que a entrada em domicĂlio alheio nĂŁo constitui crime, como para prestar socorro, em caso de desastre, ou para cumprir ordem legal.
Qualificadora â Art. 150, §1Âș
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, na forma qualificada do art. 150, §1Âș, do CP, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, se praticado durante a noite, com violĂȘncia ou ameaça, ou com concurso de 2 ou mais pessoas.
Qualificadora â FuncionĂĄrio PĂșblico
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O art. 150, §2Âș, do CP, prevĂȘ o aumento de pena para o funcionĂĄrio pĂșblico que comete o crime de violação de domicĂlio no exercĂcio da função, prevalecendo-se dela, com pena de 6 meses a 2 anos e multa.
Ação Penal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă© de ação penal pĂșblica condicionada Ă representação do ofendido.
Violação de DomicĂlio â Crime de Perigo Abstrato
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă© crime de dano, exigindo a efetiva violação da intimidade para sua consumação.
Menor Potencial Ofensivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, na forma simples do caput do art. 150 do CP, Ă© infração de menor potencial ofensivo, por ter pena mĂĄxima de 3 meses de detenção.
Qualificadoras â Requisitos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a configuração da forma qualificada do crime de violação de domicĂlio (art. 150, §1Âș), exige-se a presença de, pelo menos, uma das seguintes circunstĂąncias: cometimento durante a noite, emprego de violĂȘncia ou ameaça, ou concurso de 2 ou mais pessoas.
FuncionĂĄrio PĂșblico â Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O funcionĂĄrio pĂșblico que comete o crime de violação de domicĂlio no exercĂcio da função, prevalecendo-se dela, responde com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, alĂ©m da pena correspondente Ă violĂȘncia.
Ordem Legal â Exceção
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A entrada em domicĂlio alheio para cumprir ordem legal, mesmo que o agente atue no exercĂcio de sua função, nĂŁo exclui o crime de violação de domicĂlio.
Bem JurĂdico Tutelado
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O bem jurĂdico tutelado pelo crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă© a inviolabilidade do domicĂlio, garantido pela Constituição Federal.
PermanĂȘncia apĂłs Entrada LĂcita
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio pode ser cometido tanto pela entrada clandestina ou violenta, quanto pela permanĂȘncia em casa alheia contra a vontade de quem de direito, mesmo que a entrada inicial tenha sido lĂcita.
Crime Hediondo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, nĂŁo Ă© considerado crime hediondo, ainda que cometido com violĂȘncia ou durante a noite.
đ Agora, vamos aos ExercĂcios de MĂșltipla Escolha â
đ Etapa 3 â ExercĂcios de MĂșltipla Escolha (15 questĂ”es)
Escolha a alternativa correta para cada questĂŁo e verifique a justificativa.
inviolabilidade-domicilio-multipla. đ Direito Penal â Crimes contra a Inviolabilidade de DomicĂlio (MĂșltipla Escolha)
Violação de DomicĂlio â Conceito
Assinale a alternativa que define corretamente o crime de violação de domicĂlio (art. 150, caput, CP):
Conceito de Casa
Para os efeitos do art. 150 do CP, considera-se casa:
ExceçÔes
De acordo com o art. 150, §3Âș, do CP, NĂO constitui crime de violação de domicĂlio a entrada ou permanĂȘncia em casa alheia quando:
Qualificadora â Pena
A pena para o crime de violação de domicĂlio na forma qualificada do art. 150, §1Âș, do CP, Ă© de detenção de:
FuncionĂĄrio PĂșblico
O art. 150, §2Âș, do CP, prevĂȘ a qualificadora para o crime de violação de domicĂlio quando o agente:
Ação Penal
A ação penal para o crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă©:
Violação de DomicĂlio â Perigo Abstrato
O crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă© classificado como:
Menor Potencial Ofensivo
O crime de violação de domicĂlio, na forma simples do caput do art. 150 do CP, Ă© considerado infração de menor potencial ofensivo porque:
Consumação
O crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, consuma-se:
Prestação de Socorro
A entrada em domicĂlio alheio para prestar socorro, nos termos do art. 150, §3Âș, do CP:
Qualificadora â Noite
O art. 150, §1Âș, do CP, prevĂȘ a forma qualificada do crime de violação de domicĂlio quando o crime Ă© praticado:
Consentimento
O consentimento de quem de direito para entrada em domicĂlio alheio, nos termos do art. 150, §3Âș, I, do CP:
Bem JurĂdico
O bem jurĂdico tutelado pelo crime de violação de domicĂlio, previsto no art. 150 do CP, Ă©:
Qualificada â Consumação
O crime de violação de domicĂlio, na forma qualificada do art. 150, §1Âș, do CP, consuma-se:
Ordem Judicial
A entrada em domicĂlio alheio para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 150, §3Âș, V, do CP:
đ Confira o Gabarito e as Justificativas â
đ Etapa 4 â Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquĂȘ de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo â Conceito do caput do art. 150.
- Q2: Certo â Conceito de “casa” (art. 150, §4Âș).
- Q3: Errado â Consentimento exclui a ilicitude, nĂŁo a tipicidade.
- Q4: Certo â ExceçÔes do §3Âș (socorro, desastre, flagrante, ordem legal).
- Q5: Certo â Qualificadora do §1Âș: noite, violĂȘncia/ameaça, concurso de 2+.
- Q6: Certo â Qualificadora do §2Âș: funcionĂĄrio pĂșblico.
- Q7: Certo â Ação penal condicionada Ă representação.
- Q8: Errado â Crime de perigo abstrato, nĂŁo de dano.
- Q9: Certo â Caput Ă© infração de menor potencial ofensivo.
- Q10: Certo â Qualificadoras do §1Âș sĂŁo alternativas.
- Q11: Certo â FuncionĂĄrio pĂșblico: 6 meses a 2 anos + multa.
- Q12: Errado â Ordem legal exclui o crime (art. 150, §3Âș, V).
- Q13: Certo â Bem jurĂdico: inviolabilidade do domicĂlio.
- Q14: Certo â PermanĂȘncia apĂłs entrada lĂcita tambĂ©m configura crime.
- Q15: Certo â Violação de domicĂlio NĂO Ă© crime hediondo.
- Q16 (M1): D â Caput do art. 150: entrada/permanĂȘncia clandestina ou astuciosa.
- Q17 (M2): C â Conceito de casa (art. 150, §4Âș).
- Q18 (M3): A â ExceçÔes do §3Âș (consentimento, socorro, desastre, flagrante, ordem legal).
- Q19 (M4): B â Qualificadora §1Âș: 6 meses a 2 anos + multa.
- Q20 (M5): C â Qualificadora §2Âș: funcionĂĄrio pĂșblico no exercĂcio da função.
- Q21 (M6): B â Ação penal condicionada Ă representação.
- Q22 (M7): A â Crime de perigo abstrato.
- Q23 (M8): D â Caput: pena mĂĄxima de 3 meses â menor potencial ofensivo.
- Q24 (M9): C â Consumação: entrada ou permanĂȘncia.
- Q25 (M10): B â Prestação de socorro: causa de exclusĂŁo de ilicitude.
- Q26 (M11): A â Qualificadoras do §1Âș: noite, violĂȘncia/ameaça, concurso de 2+.
- Q27 (M12): C â Consentimento exclui a ilicitude.
- Q28 (M13): D â Bem jurĂdico: inviolabilidade do domicĂlio.
- Q29 (M14): B â Consumação da forma qualificada: entrada/permanĂȘncia qualificada.
- Q30 (M15): D â Ordem judicial: causa de exclusĂŁo de ilicitude.
đ Dica de estudo: O art. 150 do CP Ă© um dos crimes mais cobrados em provas. Decore as exceçÔes do §3Âș (consentimento, socorro, desastre, flagrante, ordem legal) e as qualificadoras dos §§ 1Âș e 2Âș (noite, violĂȘncia/ameaça, concurso de 2+, funcionĂĄrio pĂșblico). Lembre-se que a ação penal Ă© condicionada Ă representação e que o caput Ă© infração de menor potencial ofensivo.
đ Continue praticando
Revisou a Inviolabilidade de DomicĂlio? Que tal treinar outros temas da Parte Especial?
Acesse as pĂĄginas completas com 30 questĂ”es cada (15 CESPE + 15 mĂșltipla escolha) sobre os principais temas da Parte Especial.
âïž Crimes contra a Vida
đ©č LesĂ”es Corporais
đ Crimes contra a Honra
đ Liberdade Pessoal
đ° Crimes contra o PatrimĂŽnio
đ Dignidade Sexual
đ FĂ© PĂșblica
đïž Administração PĂșblica
đïž Estado DemocrĂĄtico
đ Organização do Trabalho
đ Propriedade Imaterial
đšâđ©âđ§âđŠ Crimes contra a FamĂlia
đ„ Incolumidade PĂșblica
âźïž Paz PĂșblica
âȘ Sentimento Religioso
âïž Administração da Justiça
đ„ SaĂșde PĂșblica
đïž Respeito aos Mortos
đ Inviolabilidade dos Segredos
âïž Inviolabilidade de CorrespondĂȘncia
đ Inviolabilidade de DomicĂlio
â±ïž Todas com gabarito e justificativas inclusos
đ Voltar ao topo da pĂĄgina
Seu Desempenho no Curso
Acompanhe seu progresso â visualize as questĂ”es respondidas, acertos e erros, e navegue rapidamente pelos tĂłpicos que precisa revisar.
Seu Desempenho
Acompanhe seu progresso nas questÔes