âïž Crimes contra a Administração da Justiça: anĂĄlise completa dos arts. 338 a 359-H do CĂłdigo Penal
Denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual, favorecimento pessoal e real, e mais â exercĂcios estilo CESPE e mĂșltipla escolha
Nesta pĂĄgina de exercĂcios, vocĂȘ vai testar seus conhecimentos sobre os Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359-H do CP): Denunciação caluniosa (art. 339), Comunicação falsa de crime (art. 340), Autoacusação falsa (art. 341), Falso testemunho e falsa perĂcia (art. 342), Falso testemunho em processo civil (art. 342, §3Âș), Coação no curso do processo (art. 344), ExercĂcio arbitrĂĄrio das prĂłprias razĂ”es (art. 345), Fraude processual (art. 347), Favorecimento pessoal (art. 348), Favorecimento real (art. 349), e outros. QuestĂ”es sobre penas, qualificadoras, causas de aumento, ação penal, e aspectos doutrinĂĄrios. QuestĂ”es no formato CESPE e mĂșltipla escolha para vocĂȘ treinar e fixar o conteĂșdo. Material completo para Delegados de PolĂcia e concurseiros do Cebraspe.
đ Roteiro da PĂĄgina de ExercĂcios
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đ Etapa 1 â RevisĂŁo RĂĄpida: Crimes contra a Administração da Justiça
Conceitos essenciais para resolver as questĂ”es â fixe os pontos-chave!
- Denunciação caluniosa (339): dar causa Ă instauração de investigação ou processo contra alguĂ©m, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente â reclusĂŁo de 2 a 8 anos e multa.
- Comunicação falsa de crime (340): provocar ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrĂȘncia de crime que sabe nĂŁo ter ocorrido â detenção de 1 a 6 meses ou multa.
- Ambos sĂŁo crimes de perigo abstrato e de ação penal pĂșblica incondicionada.
- Falso testemunho: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intĂ©rprete â reclusĂŁo de 2 a 4 anos e multa.
- §3Âș: se o crime Ă© cometido em processo civil, a pena Ă© a mesma, mas a ação penal Ă© privada.
- Ação penal: nos processos penais, a ação Ă© pĂșblica incondicionada; nos civis, privada.
- Causa de aumento: se o crime Ă© praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
- Coação no curso do processo (344): usar violĂȘncia ou grave ameaça contra alguĂ©m para favorecer interesse prĂłprio ou alheio â reclusĂŁo de 1 a 4 anos e multa.
- ExercĂcio arbitrĂĄrio das prĂłprias razĂ”es (345): fazer justiça pelas prĂłprias mĂŁos, para satisfazer pretensĂŁo, embora legĂtima, salvo se o meio empregado for violĂȘncia ou ameaça â detenção de 15 dias a 1 mĂȘs ou multa.
- Fraude processual (347): inventar, alterar ou ocultar estado, qualidade ou condição de pessoa ou coisa, para fim de prova em processo â reclusĂŁo de 1 a 3 anos.
- Favorecimento pessoal (348): auxiliar alguĂ©m a subtrair-se Ă ação penal ou administrativa, para beneficiĂĄ-lo â detenção de 1 a 6 meses ou multa.
- Favorecimento real (349): auxiliar a subtrair, ocultar ou destruir coisa produto de crime â detenção de 1 a 6 meses ou multa.
đ Dica: O TĂtulo XI do CP (arts. 338 a 359-H) Ă© extenso e muito cobrado. Decore a diferença entre denunciação caluniosa (imputar crime falso a alguĂ©m, dando causa Ă investigação) e comunicação falsa (comunicar crime que nĂŁo ocorreu). O falso testemunho (art. 342) tem ação penal pĂșblica no processo penal e privada no processo civil. O favorecimento real (349) Ă© a receptação qualificada? Na verdade, favorecimento real Ă© auxiliar a ocultar coisa produto de crime, enquanto a receptação Ă© adquirir, receber, etc.
đ Agora, vamos aos ExercĂcios estilo CESPE â
đïž Etapa 2 â ExercĂcios estilo CESPE (15 questĂ”es)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
administracao-justica-cespe. đ Direito Penal â Crimes contra a Administração da Justiça (CESPE)
Denunciação Caluniosa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP, consiste em dar causa à instauração de investigação ou processo contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Comunicação Falsa de Crime
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de comunicação falsa de crime, previsto no art. 340 do CP, é punido com reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Autoacusação Falsa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do CP, consiste em atribuir-se a si mesmo a autoria de crime inexistente ou que não cometeu, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.
Falso Testemunho â Ação Penal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP, Ă© de ação penal pĂșblica incondicionada quando praticado em processo penal, e de ação penal privada quando praticado em processo civil.
Coação no Curso do Processo â Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do CP, é punido com detenção de 1 a 4 anos e multa.
ExercĂcio ArbitrĂĄrio das PrĂłprias RazĂ”es
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de exercĂcio arbitrĂĄrio das prĂłprias razĂ”es, previsto no art. 345 do CP, consiste em fazer justiça pelas prĂłprias mĂŁos para satisfazer pretensĂŁo, embora legĂtima, salvo se o meio empregado for violĂȘncia ou ameaça, com pena de detenção de 15 dias a 1 mĂȘs ou multa.
Fraude Processual
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de fraude processual, previsto no art. 347 do CP, consiste em inventar, alterar ou ocultar estado, qualidade ou condição de pessoa ou coisa, para fim de prova em processo, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Favorecimento Pessoal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do CP, consiste em auxiliar alguém a subtrair-se à ação penal ou administrativa, para beneficiå-lo, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Favorecimento Real
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do CP, consiste em auxiliar a subtrair, ocultar ou destruir coisa produto de crime, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Ação Penal â Denunciação Caluniosa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP, Ă© de ação penal pĂșblica condicionada Ă representação do ofendido.
Falso Testemunho â Retratação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de falso testemunho admite retratação, que é causa de isenção de pena, desde que ocorra antes da sentença e que o agente declare a verdade.
Falso Testemunho â Aumento de Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena do crime de falso testemunho Ă© aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime Ă© praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
Favorecimento Real â Conhecimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a configuração do crime de favorecimento real, é irrelevante que o agente saiba que a coisa é produto de crime, bastando a conduta de ocultação.
Favorecimento Real â VigĂȘncia
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do CP, continua em vigor e Ă© crime de ação penal pĂșblica incondicionada.
Art. 349-A â Favorecimento a Autor de Crime
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento a autor de crime, previsto no art. 349-A do CP, Ă© de ação penal pĂșblica incondicionada.
đ Agora, vamos aos ExercĂcios de MĂșltipla Escolha â
đ Etapa 3 â ExercĂcios de MĂșltipla Escolha (15 questĂ”es)
Escolha a alternativa correta para cada questĂŁo e verifique a justificativa.
administracao-justica-multipla. đ Direito Penal â Crimes contra a Administração da Justiça (MĂșltipla Escolha)
Denunciação Caluniosa
Assinale a alternativa que define corretamente o crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP):
Comunicação Falsa de Crime
O crime de comunicação falsa de crime, previsto no art. 340 do CP, consiste em:
Autoacusação Falsa
O crime de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do CP, consiste em:
Falso Testemunho â Ação Penal
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal do crime de falso testemunho (art. 342, CP):
ExercĂcio ArbitrĂĄrio â Menor Potencial Ofensivo
O crime de exercĂcio arbitrĂĄrio das prĂłprias razĂ”es (art. 345, CP) Ă© considerado infração de menor potencial ofensivo porque:
Fraude Processual
O crime de fraude processual, previsto no art. 347 do CP, consiste em:
Favorecimento Pessoal x Real
A diferença fundamental entre o favorecimento pessoal (art. 348) e o favorecimento real (art. 349) é que:
Coação no Curso do Processo
O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do CP, exige que o agente:
Falso Testemunho â Pena
A pena para o crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP, Ă© de reclusĂŁo de:
Ação Penal â Denunciação Caluniosa
O crime de denunciação caluniosa (art. 339) e o de comunicação falsa de crime (art. 340) são de ação penal:
Falso Testemunho â Aumento de Pena
O art. 342, §2Âș, do CP prevĂȘ o aumento da pena de 1/3 a 2/3 para o crime de falso testemunho quando:
Falso Testemunho â Retratação
A retratação no crime de falso testemunho (art. 342, CP) é causa de:
Favorecimento Real â Dolo
O crime de favorecimento real (art. 349, CP) exige que o agente:
Art. 349-A â Favorecimento a Autor de Crime
O crime de favorecimento a autor de crime, previsto no art. 349-A do CP, foi incluĂdo pela seguinte lei:
Bem JurĂdico Tutelado
O bem jurĂdico tutelado pelos crimes contra a administração da justiça (TĂtulo XI do CP) Ă©:
đ Confira o Gabarito e as Justificativas â
đ Etapa 4 â Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquĂȘ de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo â Denunciação caluniosa: 2 a 8 anos e multa.
- Q2: Errado â Comunicação falsa: detenção de 1 a 6 meses ou multa.
- Q3: Certo â Autoacusação falsa: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.
- Q4: Certo â Falso testemunho: ação pĂșblica (penal) e privada (civil).
- Q5: Errado â Coação no curso do processo: reclusĂŁo de 1 a 4 anos.
- Q6: Certo â ExercĂcio arbitrĂĄrio: 15 dias a 1 mĂȘs ou multa.
- Q7: Certo â Fraude processual: 1 a 3 anos.
- Q8: Certo â Favorecimento pessoal: 1 a 6 meses ou multa.
- Q9: Certo â Favorecimento real: 1 a 6 meses ou multa.
- Q10: Errado â Denunciação caluniosa: ação penal pĂșblica incondicionada.
- Q11: Certo â Falso testemunho admite retratação antes da sentença.
- Q12: Certo â Aumento de 1/3 a 2/3 para obter prova em processo penal.
- Q13: Errado â Favorecimento real exige conhecimento da origem criminosa.
- Q14: Certo â Art. 349 continua em vigor, ação pĂșblica incondicionada.
- Q15: Certo â Art. 349-A Ă© de ação pĂșblica incondicionada.
- Q16 (M1): D â Denunciação caluniosa: dar causa Ă investigação contra inocente.
- Q17 (M2): B â Comunicação falsa: comunicar crime que nĂŁo ocorreu.
- Q18 (M3): C â Autoacusação falsa: atribuir-se crime inexistente.
- Q19 (M4): D â Falso testemunho: pĂșblica (penal) / privada (civil).
- Q20 (M5): B â Art. 345: pena mĂĄxima de 1 mĂȘs â menor potencial ofensivo.
- Q21 (M6): C â Fraude processual: alterar estado para fim de prova.
- Q22 (M7): A â Pessoal (pessoa) x Real (coisa).
- Q23 (M8): D â Coação no curso do processo: violĂȘncia/ameaça para favorecer interesse.
- Q24 (M9): B â Falso testemunho: 2 a 4 anos.
- Q25 (M10): D â Denunciação caluniosa: ação pĂșblica incondicionada.
- Q26 (M11): C â Aumento de 1/3 a 2/3 para obter prova em processo penal.
- Q27 (M12): B â Retratação antes da sentença isenta de pena.
- Q28 (M13): A â Favorecimento real exige conhecimento da origem.
- Q29 (M14): C â Art. 349-A incluĂdo pela Lei 12.850/13.
- Q30 (M15): B â Bem jurĂdico: regularidade da função jurisdicional.
đ Dica de estudo: O TĂtulo XI do CP Ă© extenso e muito cobrado em concursos para carreiras jurĂdicas e policiais. Decore a diferença entre denunciação caluniosa (imputar crime falso a outrem) e comunicação falsa (comunicar crime que nĂŁo ocorreu). O falso testemunho (art. 342) tem ação penal diferenciada (pĂșblica no processo penal, privada no civil). O favorecimento real (349) exige conhecimento da origem criminosa da coisa.
đ Continue praticando
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âïž Crimes contra a Vida
đ©č LesĂ”es Corporais
đ Crimes contra a Honra
đ Liberdade Pessoal
đ° Crimes contra o PatrimĂŽnio
đ Dignidade Sexual
đ FĂ© PĂșblica
đïž Administração PĂșblica
đïž Estado DemocrĂĄtico
đ Organização do Trabalho
đ Propriedade Imaterial
đšâđ©âđ§âđŠ Crimes contra a FamĂlia
đ„ Incolumidade PĂșblica
âźïž Paz PĂșblica
âȘ Sentimento Religioso
âïž Administração da Justiça
â±ïž Todas com gabarito e justificativas inclusos
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