⚖️ Crimes contra o Estado Democrático de Direito: análise completa da Lei 14.197/2021
Abolição violenta, golpe de Estado, atentado à soberania, violência política e mais – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre os Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do CP – Lei 14.197/2021): Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), Golpe de Estado (art. 359-M), Atentado à soberania (art. 359-I), Espionagem (art. 359-K), Interrupção do processo eleitoral (art. 359-N), Violência política (art. 359-P), Sabotagem (art. 359-R), Atentado à integridade nacional (art. 359-J), e a cláusula de exclusão de ilicitude do art. 359-T. Questões sobre penas, elementos do tipo, ação penal, e a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021)
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Lei 14.197/2021 (01/09/2021) acrescentou o Título XII ao Código Penal (arts. 359-I a 359-T).
- Revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e o art. 39 da Lei de Contravenções Penais.
- Entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021.
- Dividida em capítulos: soberania nacional, instituições democráticas, processo eleitoral, serviços essenciais.
- Atentado à soberania (359-I): negociar com governo estrangeiro para provocar guerra ou invasão – 3 a 8 anos.
- Atentado à integridade nacional (359-J): violência/ameaça para desmembrar território – 2 a 6 anos.
- Espionagem (359-K): entregar documento sigiloso a governo estrangeiro – 3 a 12 anos.
- Não constitui crime a comunicação de informações para expor crime ou violação de direitos humanos (art. 359-K, §4º).
- Abolição violenta (359-L): tentar abolir o Estado Democrático de Direito com violência ou grave ameaça – 4 a 8 anos.
- Golpe de Estado (359-M): tentar depor o governo legitimamente constituído com violência/ameaça – 4 a 12 anos.
- Ambos exigem tentativa como elemento do tipo (crimes de atentado).
- Ação penal pública incondicionada.
- Interrupção do processo eleitoral (359-N): impedir/perturbar eleição ou aferição de resultado – 3 a 6 anos.
- Violência política (359-P): restringir direitos políticos com violência física, sexual ou psicológica – 3 a 6 anos.
- Sabotagem (359-R): destruir/inutilizar meios de comunicação ou defesa nacional para abolir o Estado Democrático – 2 a 8 anos.
- Art. 359-T: Não constitui crime a manifestação crítica, atividade jornalística ou reivindicação de direitos.
📌 Dica: A Lei 14.197/2021 revogou a Lei de Segurança Nacional e trouxe novos tipos penais no Título XII do CP. Decore os arts. 359-I a 359-T, as penas de cada crime, e a cláusula de exclusão de ilicitude do art. 359-T (manifestações críticas, atividade jornalística e reivindicações políticas). Fique atento à diferença entre abolição violenta (359-L) e golpe de Estado (359-M).
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
estado-democratico-cespe. 📝 Direito Penal – Crimes contra o Estado Democrático de Direito (CESPE)
Lei 14.197/2021 – Contexto
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A Lei 14.197/2021 acrescentou o Título XII ao Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revogou expressamente a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).
Atentado à Soberania
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de atentado à soberania, previsto no art. 359-I do CP, consiste em negociar com governo ou grupo estrangeiro com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
Atentado à Integridade Nacional – Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de atentado à integridade nacional, previsto no art. 359-J do CP, tem pena de reclusão de 3 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de espionagem, previsto no art. 359-K do CP, exige que o documento ou informação seja classificado como secreto ou ultrassecreto, nos termos da lei, e que sua revelação possa colocar em perigo a ordem constitucional ou a soberania nacional.
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 359-L do CP, exige a prática de violência ou grave ameaça e tem a tentativa como elemento do tipo.
Golpe de Estado – Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de golpe de Estado, previsto no art. 359-M do CP, tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, enquanto o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito tem pena de 4 a 12 anos.
Interrupção do Processo Eleitoral
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de interrupção do processo eleitoral, previsto no art. 359-N do CP, exige que o agente impeça ou perturbe a eleição mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.
Violência Política
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de violência política, previsto no art. 359-P do CP, pode ser praticado com emprego de violência física, sexual ou psicológica, contra qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Sabotagem
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O crime de sabotagem, previsto no art. 359-R do CP, exige, como elemento subjetivo, o fim específico de abolir o Estado Democrático de Direito.
Cláusula de Exclusão – Art. 359-T
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O art. 359-T do CP prevê que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais.
Ação Penal – Pública Incondicionada
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do CP, são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Atentado à Soberania – Aumento de Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena do crime de atentado à soberania, previsto no art. 359-I do CP, pode ser aumentada de metade até o dobro se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput do artigo.
Espionagem – Exceção
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Não constitui crime de espionagem a comunicação ou a publicação de informações com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos, nos termos do art. 359-K, §4º, do CP.
Vacatio Legis
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A Lei 14.197/2021, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021.
Crimes de Atentado – Consumação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M) só se consumam com a efetiva abolição do Estado Democrático de Direito ou com a efetiva deposição do governo.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
estado-democratico-multipla. 📝 Direito Penal – Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Múltipla Escolha)
Lei 14.197/2021 – Efeitos
A Lei 14.197/2021, sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, produziu, entre outros, o seguinte efeito:
Atentado à Soberania – Pena
A pena para o crime de atentado à soberania, previsto no art. 359-I do CP, é de reclusão de:
Atentado à Integridade Nacional
O crime de atentado à integridade nacional, previsto no art. 359-J do CP, consiste em:
Abolição Violenta e Golpe de Estado – Penas
Assinale a alternativa que indica corretamente as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M), respectivamente:
Interrupção do Processo Eleitoral
O crime de interrupção do processo eleitoral, previsto no art. 359-N do CP, exige, para sua configuração:
Violência Política
O crime de violência política, previsto no art. 359-P do CP, pode ser praticado com emprego de:
Cláusula de Exclusão – Art. 359-T
De acordo com o art. 359-T do CP, não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito:
Espionagem – Pena
A pena para o crime de espionagem, previsto no art. 359-K do CP, é de reclusão de 3 a 12 anos, podendo ser aumentada para:
Sabotagem – Elemento Subjetivo
O crime de sabotagem, previsto no art. 359-R do CP, exige, como elemento subjetivo do tipo:
Revogação da Lei de Segurança Nacional
A Lei 14.197/2021, ao tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, produziu o seguinte efeito em relação à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83):
Soberania e Integridade Nacional
Assinale a alternativa que indica corretamente os bens jurídicos tutelados pelos crimes de atentado à soberania (art. 359-I) e atentado à integridade nacional (art. 359-J), respectivamente:
Crimes de Atentado
Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M) são classificados como:
Ação Penal
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do CP, são de ação penal:
Atentado à Soberania – Aumento de Pena
O art. 359-I, §1º, do CP, prevê o aumento da pena de metade até o dobro para o crime de atentado à soberania se:
Espionagem – Auxílio a Espanhóis
De acordo com o art. 359-K, §1º, do CP, incorre na mesma pena do crime de espionagem quem:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Lei 14.197/2021 acrescentou Título XII e revogou a Lei 7.170/83.
- Q2: Certo – Atentado à soberania (359-I): negociar com governo estrangeiro para guerra/invasão.
- Q3: Errado – Atentado à integridade nacional (359-J): 2 a 6 anos, não 3 a 8.
- Q4: Certo – Espionagem (359-K): entrega de documento secreto/ultrassecreto.
- Q5: Certo – Abolição violenta (359-L): tentativa + violência/ameaça.
- Q6: Errado – 359-L: 4 a 8; 359-M: 4 a 12 (invertido).
- Q7: Certo – Interrupção do processo eleitoral (359-N): violação indevida de mecanismos de segurança.
- Q8: Certo – Violência política (359-P): violência física, sexual ou psicológica.
- Q9: Certo – Sabotagem (359-R): exige o fim de abolir o Estado Democrático.
- Q10: Certo – Art. 359-T: manifestação crítica, jornalismo e reivindicação não são crimes.
- Q11: Errado – Ação penal pública incondicionada, não condicionada à representação.
- Q12: Certo – Art. 359-I, §1º: aumento de metade até o dobro se declarada guerra.
- Q13: Certo – Art. 359-K, §4º: exceção para expor crime ou violação de direitos humanos.
- Q14: Certo – Vigência em 1º/12/2021.
- Q15: Errado – Crimes de atentado: a tentativa é elemento do tipo, não exige consumação.
- Q16 (M1): D – Título XII + revogação da Lei 7.170/83.
- Q17 (M2): C – Atentado à soberania: 3 a 8 anos.
- Q18 (M3): B – Atentado à integridade nacional: violência/ameaça para desmembrar território.
- Q19 (M4): B – 359-L: 4 a 8; 359-M: 4 a 12.
- Q20 (M5): D – 359-N: violação indevida de mecanismos de segurança.
- Q21 (M6): A – Violência política: física, sexual ou psicológica.
- Q22 (M7): C – Art. 359-T: manifestação crítica não é crime.
- Q23 (M8): C – Espionagem: 3 a 12, podendo chegar a 15 com violação de sigilo.
- Q24 (M9): B – Sabotagem exige o fim específico de abolir o Estado Democrático.
- Q25 (M10): A – Revogação expressa da Lei 7.170/83.
- Q26 (M11): D – Soberania nacional e integridade territorial.
- Q27 (M12): B – Crimes de atentado (tentativa como elemento do tipo).
- Q28 (M13): C – Ação penal pública incondicionada.
- Q29 (M14): D – Aumento de pena se declarada guerra.
- Q30 (M15): B – Auxílio a espião (art. 359-K, §1º).
📌 Dica de estudo: A Lei 14.197/2021 substituiu a Lei de Segurança Nacional e trouxe tipos penais específicos para a proteção do Estado Democrático de Direito. Decore os arts. 359-I a 359-T, as penas de cada crime, e a cláusula de exclusão de ilicitude do art. 359-T. Fique atento à diferença entre abolição violenta (359-L) e golpe de Estado (359-M) – ambos são crimes de atentado. A ação penal é pública incondicionada para todos os crimes do Título XII.
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🏛️ Administração Pública
🏛️ Estado Democrático de Direito
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