⚖️ Suspensão Condicional da Pena (Sursis) – Questões
Sursis – conceito, requisitos objetivos e subjetivos, condições, prazo, revogação obrigatória e facultativa – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre a Suspensão Condicional da Pena (Sursis): conceito (arts. 77 a 82 do CP), requisitos objetivos (pena não superior a 2 anos, etc.) e subjetivos (não reincidente em crime doloso, etc.), condições impostas pelo juiz, prazo de prova, revogação obrigatória (art. 81) e facultativa (art. 82), prorrogação e extinção da pena. Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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Exercícios estilo CESPE (15)
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Exercícios de Múltipla Escolha (15)
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📘 Simulado – Teoria do Crime (120 questões)
📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
📌 Conceito e Fundamentação Legal
- A suspensão condicional da pena (sursis) é um benefício que permite ao condenado cumprir a pena em liberdade, mediante condições, pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 77 a 82 do CP).
- Não se confunde com o livramento condicional (que é concedido durante a execução da pena) nem com a substituição da pena (art. 44).
📌 Requisitos Objetivos e Subjetivos
- Objetivos (art. 77, caput): pena aplicada não superior a 2 anos; se o condenado for reincidente, a pena pode ser suspensa se não superior a 1 ano (art. 77, §2º).
- Subjetivos (art. 77, II): o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; deve ter bom comportamento e reparação do dano, se possível.
- O juiz pode exigir condições como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, submissão a tratamento especializado, entre outras.
📌 Revogação Obrigatória e Facultativa
- Revogação obrigatória (art. 81): ocorre quando o condenado pratica crime doloso durante o prazo do sursis ou não cumpre as condições impostas.
- Revogação facultativa (art. 82): ocorre quando o condenado descumpre qualquer condição de forma injustificada ou é condenado por crime culposo durante o período.
- Extinção da pena: se não houver revogação, a pena é extinta ao final do prazo (art. 83).
📌 Prorrogação e Período de Prova
- O prazo do sursis é de 2 a 4 anos, fixado pelo juiz, contado da data da sentença.
- Se o condenado descumpre condição de forma culposa, o juiz pode prorrogar o período por mais 1 ano, mantendo as condições.
📌 Dica: Decore os requisitos objetivos (pena ≤ 2 anos) e subjetivos (não reincidente em crime doloso) do art. 77. Lembre-se da revogação obrigatória (crime doloso ou descumprimento das condições) e facultativa (descumprimento injustificado ou crime culposo). O sursis é um benefício pessoal e não se aplica a crimes hediondos ou equiparados.
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
sursis-cespe. 📝 Direito Penal – Suspensão Condicional da Pena (Sursis) – CESPE
Fundamento Legal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis) está prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal.
Requisito Objetivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser concedido ao condenado que receber pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Reincidente
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se o condenado for reincidente, a suspensão condicional da pena só poderá ser concedida se a pena aplicada não for superior a 1 ano.
Crimes Hediondos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O sursis é cabível para crimes hediondos ou equiparados, desde que a pena aplicada não seja superior a 2 anos.
Prazo do Sursis
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O prazo da suspensão condicional da pena é de 2 a 4 anos, fixado pelo juiz, contado da data da sentença.
Revogação Obrigatória
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A revogação obrigatória do sursis ocorre quando o condenado descumpre qualquer condição de forma injustificada ou pratica crime culposo durante o período de prova.
Prorrogação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
É possível a prorrogação do período de prova do sursis por mais 1 ano, quando o condenado descumpre condição de forma culposa.
Extinção da Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A extinção da pena privativa de liberdade ocorrerá ao final do prazo do sursis, se não houver revogação.
Benefício Pessoal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena se estende automaticamente a todos os coautores e partícipes do crime, independentemente de seus antecedentes.
Condições do Sursis
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O juiz pode impor ao condenado, como condição do sursis, o comparecimento periódico em juízo e a proibição de frequentar determinados lugares.
Revogação Obrigatória × Facultativa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A condenação por crime culposo durante o período de prova acarreta a revogação obrigatória do sursis.
Natureza da Sentença
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A sentença que concede o sursis tem natureza condicional, subordinando a extinção da pena ao cumprimento das condições impostas.
Descumprimento de Condição
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O descumprimento injustificado de qualquer condição imposta pelo juiz pode levar à revogação do sursis.
Reparação do Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reparação do dano é requisito obrigatório para a concessão do sursis, não comportando exceção.
Efeitos da Revogação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Revogado o sursis, a pena privativa de liberdade será executada, descontando-se o período em que o condenado permaneceu em liberdade condicional.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
sursis-multipla. 📝 Direito Penal – Suspensão Condicional da Pena (Sursis) – Múltipla Escolha
Previsão Legal
A suspensão condicional da pena (sursis) está prevista em qual dispositivo do Código Penal?
Requisito Objetivo
Para a concessão do sursis, a pena aplicada não pode ser superior a:
Prazo de Prova
O período de prova no sursis é fixado pelo juiz entre:
Reincidente
Se o condenado for reincidente, o sursis só pode ser concedido se a pena aplicada não for superior a:
Revogação Obrigatória
A revogação obrigatória do sursis ocorre quando o condenado, durante o período de prova:
Natureza do Benefício
O sursis é um benefípio:
Extinção da Pena
O que ocorre ao final do prazo do sursis, se não houver revogação?
Contagem do Prazo
O prazo do sursis começa a contar a partir de:
Condições do Sursis
O juiz, ao conceder o sursis, pode impor ao condenado, entre outras, a condição de:
Revogação Facultativa
A revogação facultativa do sursis ocorre quando o condenado:
Crimes Hediondos
O sursis NÃO é cabível para:
Prorrogação do Prazo
A prorrogação do período de prova do sursis, em caso de descumprimento culposo, pode ser de até:
Concessão do Sursis
A concessão do sursis:
Revogação e Execução
Em caso de revogação do sursis, a pena privativa de liberdade será:
Distinção de Benefícios
O sursis se distingue da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do livramento condicional porque:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
📌 CESPE (15 questões)
- Q1: Certo – Fundamento legal (arts. 77 a 82).
- Q2: Errado – O limite é 2 anos, não 4.
- Q3: Certo – Reincidente: pena ≤ 1 ano.
- Q4: Errado – Não se aplica a hediondos.
- Q5: Certo – Prazo de 2 a 4 anos.
- Q6: Errado – Crime culposo e descumprimento injustificado são revogação facultativa.
- Q7: Certo – Prorrogação de 1 ano.
- Q8: Certo – Extinção da pena ao final do prazo.
- Q9: Errado – Benefício pessoal, não se estende automaticamente.
- Q10: Certo – Condições do sursis (art. 78).
- Q11: Errado – Crime culposo: revogação facultativa.
- Q12: Certo – Sentença condicional.
- Q13: Certo – Descumprimento injustificado leva à revogação.
- Q14: Errado – Reparação do dano é requisito, mas comporta exceção (impossibilidade).
- Q15: Certo – Revogação: execução com desconto do período.
📌 Múltipla Escolha (15 questões)
- Q16 (M1): B – Arts. 77 a 82.
- Q17 (M2): A – Pena ≤ 2 anos.
- Q18 (M3): C – Prazo de 2 a 4 anos.
- Q19 (M4): D – Reincidente: pena ≤ 1 ano.
- Q20 (M5): B – Crime doloso = revogação obrigatória.
- Q21 (M6): A – Benefício pessoal.
- Q22 (M7): C – Extinção da pena.
- Q23 (M8): B – Contado da sentença definitiva.
- Q24 (M9): A – Comparecimento em juízo (condição possível).
- Q25 (M10): D – Descumprimento injustificado = revogação facultativa.
- Q26 (M11): B – Não cabe para hediondos.
- Q27 (M12): C – Prorrogação de até 1 ano.
- Q28 (M13): A – Depende de requerimento.
- Q29 (M14): D – Execução com desconto do período.
- Q30 (M15): B – Distinção correta entre os institutos.
📌 Dica de estudo: O sursis é um benefício que exige requisitos objetivos (pena ≤ 2 anos) e subjetivos (não reincidente em crime doloso). Decore as causas de revogação: obrigatória (crime doloso) e facultativa (crime culposo ou descumprimento injustificado). Fique atento às súmulas que tratam do tema, especialmente a Súmula 588 do STJ (incompatibilidade com hediondos).
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