⚖️ Sanções Penais: pena e medida de segurança
Espécies de penas, regime de cumprimento e medidas de segurança – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre as Sanções Penais: conceito de pena e medida de segurança, espécies de penas (privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa), regimes de cumprimento (fechado, semiaberto, aberto), progressão e regressão, penas alternativas, substituição da pena privativa de liberdade, medidas de segurança (detentiva e restritiva), requisitos para aplicação e diferenças entre pena e medida de segurança. Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Sanções Penais
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Pena = sanção aplicada ao autor de crime ou contravenção (art. 32, CP).
- Espécies: privativas de liberdade (reclusão e detenção), restritivas de direitos (substitutivas ou autônomas) e multa.
- Reclusão: regime inicial fechado, semiaberto ou aberto; detenção: semiaberto ou aberto.
- Podem ser substitutivas (art. 44) ou autônomas.
- Modalidades: prestação pecuniária, perda de bens, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana.
- Requisitos da substituição (art. 44, CP): pena < 4 anos, crime culposo ou doloso com violência, não reincidente, circunstâncias favoráveis.
- Fechado: em penitenciária. Semiaberto: em colônia agrícola/industrial. Aberto: em casa de albergado ou liberdade vigiada.
- Regime inicial: arts. 33, §2º, e 33, §3º, do CP (critérios: quantidade de pena e natureza do crime).
- Progressão: 1/6 da pena (art. 112, LEP). Regressão: por mau comportamento ou cometimento de falta grave.
- Aplicam-se aos inimputáveis (art. 96, CP) e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis.
- Modalidades: detentiva (internação em hospital de custódia) e restritiva (tratamento ambulatorial).
- Prazo: indeterminado (cessa quando cessa a periculosidade) – art. 97, CP.
- Diferença fundamental: pena é sanção retributiva (tem prazo); medida de segurança é curativa/terapêutica (prazo indeterminado).
📌 Dica: Decore os arts. 32 a 43 do CP (penas). Fique atento aos requisitos da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44) e à diferença entre reclusão e detenção (regime inicial). As medidas de segurança estão nos arts. 96 a 99 do CP.
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
sancoes-penais-cespe. 📝 Direito Penal – Sanções Penais (CESPE)
Espécies de Penas
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O Código Penal prevê, como espécies de penas, as privativas de liberdade, restritivas de direitos e a multa, sendo a reclusão e a detenção as formas de pena privativa de liberdade.
Regimes da Reclusão e Detenção
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Tanto a pena de reclusão quanto a de detenção podem ser cumpridas nos regimes fechado, semiaberto e aberto, conforme o critério legal.
Penas Restritivas de Direitos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas como substitutivas da pena privativa de liberdade ou como penas autônomas, nos casos previstos em lei.
Requisitos da Substituição
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando a pena aplicada não for superior a cinco anos, independentemente da natureza do crime.
Progressão de Regime
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a progressão de regime, exige-se o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, além do requisito subjetivo de bom comportamento.
Medidas de Segurança
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As medidas de segurança são aplicáveis aos inimputáveis, bem como, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, quando necessitarem de tratamento especial.
Prazo da Medida de Segurança
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A medida de segurança, assim como a pena, tem prazo certo de duração, previsto na sentença condenatória.
Multa Penal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A pena de multa é uma sanção pecuniária autônoma, podendo ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras penas.
Regressão de Regime
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A regressão de regime é automática sempre que o condenado pratica falta grave, independentemente de decisão judicial.
Prestação de Serviços à Comunidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade é uma das espécies de pena restritiva de direitos, consistindo na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
Substituição e Crimes Violentos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se o crime for culposo ou o condenado não for reincidente em crime doloso.
Regime Aberto
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No regime aberto, o condenado pode realizar atividades externas, como trabalho e estudo, desde que autorizado e devidamente fiscalizado.
Medidas de Segurança – Espécies
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As medidas de segurança restritivas consistem na internação do agente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Requisitos para Substituição
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, exige-se que a pena aplicada não ultrapasse 4 anos, que o crime não tenha sido cometido com violência, e que o condenado não seja reincidente.
Perda de Bens
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A perda de bens e valores, prevista no art. 43, II, do Código Penal, é uma espécie de pena privativa de liberdade.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
sancoes-penais-multipla. 📝 Direito Penal – Sanções Penais (Múltipla Escolha)
Espécies de Penas
De acordo com o Código Penal, as espécies de pena são:
Regime da Detenção
A pena de detenção pode ser cumprida, inicialmente, nos regimes:
Substituição de Pena – Limite de 4 Anos
Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada não pode ser superior a:
Medida de Segurança – Prazo
O prazo de duração da medida de segurança é:
Progressão de Regime
Para a progressão de regime, exige-se o cumprimento de, no mínimo:
Modalidades de Penas Restritivas de Direitos
São espécies de penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do CP:
Perda de Bens
A perda de bens, como pena restritiva de direitos, consiste em:
Regressão de Regime
A regressão de regime ocorre quando o condenado:
Multa Penal
A pena de multa, no Código Penal, é:
Medida de Segurança Detentiva
A medida de segurança detentiva consiste na:
Pena vs. Medida de Segurança
A diferença fundamental entre pena e medida de segurança é:
Regime Inicial da Reclusão
O regime inicial da pena de reclusão é definido com base em:
Prestação Pecuniária
A prestação pecuniária, como pena restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a entidade pública ou privada, em valor:
Limite de Pena de 30 Anos
O limite máximo de 30 anos para a pena privativa de liberdade, previsto no art. 75 do CP, aplica-se a:
Prestação de Serviços à Comunidade
A prestação de serviços à comunidade, como pena restritiva de direitos, é cumprida mediante a:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Espécies de penas (art. 32, CP).
- Q2: Errado – Detenção não admite regime fechado.
- Q3: Certo – Restritivas podem ser substitutivas ou autônomas.
- Q4: Errado – Limite é de 4 anos, não 5.
- Q5: Certo – Progressão: 1/6 da pena (art. 112, LEP).
- Q6: Certo – Medida de segurança para inimputáveis e semi-imputáveis.
- Q7: Errado – Prazo indeterminado na medida de segurança.
- Q8: Certo – Multa é autônoma.
- Q9: Errado – Regressão depende de decisão judicial.
- Q10: Certo – Prestação de serviços à comunidade é restritiva.
- Q11: Certo – Substituição não cabe para crimes com violência, salvo exceções.
- Q12: Certo – Regime aberto permite atividades externas.
- Q13: Errado – Restritiva é tratamento ambulatorial; detentiva é internação.
- Q14: Certo – Requisitos da substituição (art. 44).
- Q15: Errado – Perda de bens é restritiva, não privativa.
- Q16 (M1): C – Espécies de penas (art. 32).
- Q17 (M2): C – Detenção: semiaberto e aberto.
- Q18 (M3): B – Limite de 4 anos para substituição.
- Q19 (M4): D – Prazo indeterminado na medida de segurança.
- Q20 (M5): C – 1/6 da pena para progressão.
- Q21 (M6): A – Modalidades do art. 43.
- Q22 (M7): C – Perda de bens restritiva.
- Q23 (M8): D – Regressão com decisão judicial.
- Q24 (M9): B – Multa é autônoma.
- Q25 (M10): A – Internação em hospital de custódia.
- Q26 (M11): C – Pena = retributiva/prazo certo; medida = curativa/prazo indeterminado.
- Q27 (M12): A – Regime inicial da reclusão.
- Q28 (M13): C – Prestação pecuniária: mínimo 1 salário mínimo.
- Q29 (M14): D – Limite de 30 anos não se aplica ao concurso material.
- Q30 (M15): B – Serviços à comunidade = tarefas gratuitas.
📌 Dica de estudo: Sanções penais é tema recorrente em provas. Decore os arts. 32 a 43 (penas), 44 (substituição), 49 a 53 (multa) e 96 a 99 (medidas de segurança). Fique atento à diferença entre reclusão e detenção, aos regimes de cumprimento, à progressão/regressão, aos requisitos da substituição e às espécies de medidas de segurança.
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