⚖️ Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – Questões
Regime Disciplinar Diferenciado – conceito, fundamento legal, requisitos, características, local de cumprimento, direitos e deveres do preso – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): conceito (art. 52 da LEP), fundamento legal (Lei 10.792/2003), requisitos objetivos e subjetivos, características (isolamento, duração, visitação), direitos do preso no RDD, deveres, local de cumprimento e diferenças em relação ao regime fechado comum. Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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1 Revisão Rápida: Regime Disciplinar Diferenciado
2 Exercícios estilo CESPE (15)
3 Exercícios de Múltipla Escolha (15)
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é um regime prisional especial, previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), introduzido pela Lei 10.792/2003.
- Destina-se a presos que apresentem alto grau de periculosidade ou que pratiquem fatos graves no interior do sistema prisional.
- Caracteriza-se por isolamento celular, duração máxima de 360 dias (prorrogável por mais 360 dias, limitado a 1/6 da pena), e restrições de visitação e comunicação.
- Requisito objetivo: prática de fato definido como crime hediondo ou equiparado, ou crime cometido com violência ou grave ameaça.
- Requisito subjetivo: periculosidade do agente (comportamento que indique risco à ordem, à disciplina ou à segurança do estabelecimento).
- A imposição do RDD é facultativa para o juiz, que a decide fundamentadamente, considerando as circunstâncias do caso.
- Isolamento celular: o preso fica em cela individual, com restrição de contato com outros detentos.
- Duração máxima: 360 dias, prorrogável por igual período, limitado a 1/6 da pena aplicada.
- Restrição de visitas: visitação semanal de até 2 (duas) pessoas, com duração máxima de 2 horas.
- Comunicação externa: limitada a 2 (duas) saídas semanais para contato com advogado ou familiar, com duração de até 1 hora.
- O preso no RDD não perde os direitos fundamentais (alimentação, assistência médica, jurídica, social, etc.).
- Direito à entrevista pessoal com advogado, sem restrições (art. 41, XIV, LEP).
- Direito à leitura (jornais, livros, revistas) e ao banho de sol diário, conforme a disciplina do estabelecimento.
- O RDD é cumprido em estabelecimento prisional federal de segurança máxima (art. 3º, Lei 11.671/2008), ou em unidade estadual com condições equivalentes.
- A aplicação e a manutenção do RDD são periodicamente revistas pelo juiz, a cada 90 (noventa) dias, para verificar se os requisitos permanecem.
- O preso pode requerer a revogação do RDD a qualquer tempo, cabendo ao juiz decidir fundamentadamente.
📌 Dica: Decore os requisitos (crime hediondo ou com violência + periculosidade), a duração máxima (360 dias + 360, limitado a 1/6 da pena) e as restrições (visitas de 2 pessoas, 2h semanais). O RDD é facultativo e revisível a cada 90 dias. Não confunda com o regime disciplinar comum da LEP!
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
rdd-cespe. 📝 Direito Penal – Regime Disciplinar Diferenciado (CESPE)
Conceito e Fundamento Legal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) está previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal e foi introduzido pela Lei 10.792/2003, sendo um regime prisional especial para presos que apresentem alto grau de periculosidade ou pratiquem fatos graves no interior do sistema.
Duração Máxima
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD tem duração máxima de 360 dias, prorrogável por mais 360 dias, limitado a 1/3 da pena aplicada ao preso.
Imposição do RDD
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A imposição do RDD é facultativa para o juiz, que a decide fundamentadamente, considerando os requisitos objetivos (crime hediondo ou com violência) e subjetivos (periculosidade do agente).
Visitação no RDD
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No RDD, a visitação é permitida semanalmente a até 4 (quatro) pessoas, com duração máxima de 3 horas.
Local de Cumprimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD deve ser cumprido em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, ou em unidade estadual com condições equivalentes.
Caráter Obrigatório
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD é obrigatoriamente aplicado ao preso que cometa fato definido como crime hediondo, independentemente da análise do juiz.
Revisão Periódica
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A manutenção do RDD deve ser revisada pelo juiz a cada 90 dias, verificando se os requisitos que motivaram a imposição ainda persistem.
Comunicação Externa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No RDD, o preso tem direito a 4 (quatro) saídas semanais para contato com advogado ou familiar, com duração de até 2 horas cada.
Direitos do Preso no RDD
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O preso no RDD mantém os direitos fundamentais, como alimentação, assistência médica, jurídica, social, leitura, banho de sol e entrevista pessoal com advogado.
Natureza do RDD
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD é uma sanção disciplinar aplicada ao preso que comete falta grave no interior do estabelecimento prisional.
Aplicação a Presos Provisórios
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado também a presos provisórios, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP.
Isolamento no RDD
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD impõe isolamento celular integral, sem qualquer contato com o exterior, inclusive com advogado e familiares.
Fundamentação da Decisão
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A decisão judicial que impõe o RDD deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Prazo Ilimitado
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado por prazo indeterminado, enquanto persistir a periculosidade do preso.
Estabelecimento Federal
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O RDD é cumprido em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, ou em unidade estadual com condições equivalentes, conforme a Lei 11.671/2008.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
rdd-multipla. 📝 Direito Penal – Regime Disciplinar Diferenciado (Múltipla Escolha)
Fundamento Legal
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) está previsto em qual dispositivo legal?
Duração Máxima
Qual é a duração máxima do RDD, incluindo prorrogações?
Requisitos do RDD
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a imposição do RDD:
Visitação
Sobre a visitação no RDD, assinale a alternativa correta:
Local de Cumprimento
O RDD deve ser cumprido em:
Natureza da Decisão
A decisão que impõe o RDD ao preso é:
Revisão Periódica
A manutenção do RDD deve ser revisada pelo juiz a cada:
Direitos do Preso
Sobre os direitos do preso no RDD, assinale a alternativa correta:
Comunicação Externa
No RDD, a comunicação externa do preso é limitada a:
Aplicação a Presos Provisórios
O RDD pode ser aplicado a presos provisórios?
Lei Introduzida
O RDD foi introduzido na LEP por qual lei?
Natureza do RDD
O RDD é considerado:
Característica do RDD
Uma das características do RDD é:
Fundamentação da Decisão
Sobre a decisão que impõe o RDD, assinale a alternativa correta:
Revogação do RDD
Sobre a revogação do RDD, é correto afirmar que:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – Conceito e fundamento legal (art. 52, LEP).
- Q2: Errado – Duração máxima: 360 dias + 360, limitado a 1/6 da pena.
- Q3: Certo – Imposição facultativa e fundamentada.
- Q4: Errado – Visitação: 2 pessoas, 2h semanais.
- Q5: Certo – Cumprimento em federal de segurança máxima.
- Q6: Errado – A imposição é facultativa, não obrigatória.
- Q7: Certo – Revisão a cada 90 dias.
- Q8: Errado – Comunicação: 2 saídas semanais de 1h.
- Q9: Certo – Direitos fundamentais mantidos.
- Q10: Errado – O RDD não é sanção disciplinar.
- Q11: Certo – Pode ser aplicado a presos provisórios.
- Q12: Errado – Isolamento não é integral.
- Q13: Certo – Decisão deve ser fundamentada.
- Q14: Errado – Prazo é limitado a 1/6 da pena.
- Q15: Certo – Local de cumprimento federal.
- Q16 (M1): B – Art. 52 da LEP.
- Q17 (M2): C – 360 dias + 360, limitado a 1/6 da pena.
- Q18 (M3): D – Crime hediondo ou com violência + periculosidade.
- Q19 (M4): B – Semanal, 2 pessoas, 2h.
- Q20 (M5): A – Federal de segurança máxima.
- Q21 (M6): C – Facultativa e fundamentada.
- Q22 (M7): D – 90 dias.
- Q23 (M8): A – Mantém direitos fundamentais.
- Q24 (M9): D – 2 saídas semanais de 1h.
- Q25 (M10): C – Sim, com requisitos.
- Q26 (M11): D – Lei 10.792/2003.
- Q27 (M12): C – Regime prisional especial.
- Q28 (M13): C – Isolamento com restrições, mas mantém contato com advogado e banho de sol.
- Q29 (M14): D – Deve ser fundamentada.
- Q30 (M15): A – Preso pode requerer revogação a qualquer tempo.
📌 Dica de estudo: O RDD é um tema que exige memorização de números (360 dias, 1/6, 90 dias, 2 pessoas, 2 horas). Não confunda com o regime disciplinar comum da LEP. Grave os requisitos objetivos (crime hediondo ou com violência) e subjetivos (periculosidade), e lembre que a decisão é facultativa e fundamentada.
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