📘 Inquérito Policial (IP)
Natureza, atribuições do Delegado, prazos, arquivamento (art. 28 do CPP) e acesso aos autos pela defesa (SV 14).
Resumo completo sobre o Inquérito Policial, um dos temas mais cobrados para Delegado de Polícia. Abrange a natureza administrativa, inquisitiva, escrita e sigilosa do IP, as atribuições da autoridade policial (presidência, investigação, indiciamento), os prazos para conclusão (10 dias para preso, 30 para solto), as prorrogações, a nova sistemática de arquivamento do art. 28 do CPP (Pacote Anticrime) e o direito de acesso da defesa aos autos do IP (Súmula Vinculante 14 do STF). Material com doutrina e jurisprudência atualizada.
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👮 Atribuições do Delegado de Polícia
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⏳ Prazo para Conclusão do IP
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📂 Arquivamento e Art. 28 do CPP
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🛡️ Acesso aos Autos do IP pela Defesa (Súmula Vinculante 14 do STF)
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⚖️ 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial
O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e preparatório da ação penal.
O Inquérito Policial (IP) é o conjunto de atos e diligências realizados pela Polícia Judiciária (Delegado de Polícia) para apurar a existência de um crime e sua autoria. Ele serve como peça informativa para o Ministério Público (titular da ação penal) decidir sobre o oferecimento da denúncia.
O IP é mera peça informativa. Eventuais vícios ou irregularidades no inquérito NÃO contaminam o processo judicial que eventualmente vier a ser instaurado, pois o juiz formará sua convicção com base nas provas produzidas em juízo (contraditório e ampla defesa).
“IP = Administrativo, Inquisitivo, Escrito, Sigiloso e Preparatório (A.I.E.S.P.). Irregularidades no IP NÃO contaminam o processo.”
✅ Administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e preparatório
👮 2. Atribuições do Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia é a autoridade policial que preside o inquérito, conduz as investigações, representa por medidas cautelares e indicia o investigado ao final.
O Delegado de Polícia exerce a presidência do inquérito, sendo responsável pela condução de todas as diligências investigatórias. Suas atribuições são definidas pelo Código de Processo Penal e pela Lei 12.830/2013 (Estatuto da Carreira Policial).
O art. 17 do CPP é expresso: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” O arquivamento é competência exclusiva do Ministério Público, nos termos do art. 28 do CPP.
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Súmula 524 do STF:
“A autoridade policial não pode, sob pena de excesso de prazo, proceder a novas diligências após a conclusão do inquérito policial, salvo se houver requerimento do Ministério Público e autorização judicial.”
O indiciamento é ato discricionário do Delegado, baseado nos elementos de informação colhidos durante as investigações. No entanto, o indiciamento NÃO vincula o Ministério Público, que pode oferecer denúncia contra quem não foi indiciado ou não denunciar o indiciado, se entender insuficientes as provas.
“Delegado: instaura, preside, investiga, representa, indicia e relata. NÃO ARQUIVA (art. 17 do CPP).”
✅ Art. 17 do CPP – vedação de arquivamento
⏳ 3. Prazo para Conclusão do Inquérito Policial
O prazo para o Delegado concluir o inquérito está previsto no art. 10 do CPP, com prazos distintos para investigado preso e investigado solto.
O art. 10 do Código de Processo Penal estabelece os prazos máximos para a conclusão do inquérito policial. O descumprimento do prazo pode gerar constrangimento ilegal (excesso de prazo) para o investigado, especialmente se estiver preso.
- Representação da autoridade policial ao juiz, com fundamentação.
- Difícil elucidação do fato (ex: complexidade das diligências, múltiplos envolvidos, etc.).
- Decisão judicial fundamentada (não pode ser automática).
O descumprimento do prazo para conclusão do inquérito, sem justa causa ou prorrogação judicial, caracteriza constrangimento ilegal (excesso de prazo), sendo cabível Habeas Corpus para relaxar a prisão do investigado. O STJ já firmou entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado caso a caso, considerando a complexidade da investigação.
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Súmula 52 do STJ:
“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.” -
Súmula 697 do STF:
“O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, quando o réu está preso, não é causa de nulidade do processo, mas pode ser alegado como constrangimento ilegal.”
O prazo do IP é impróprio (não gera nulidade automática). O descumprimento não invalida as provas colhidas, mas pode gerar constrangimento ilegal se o investigado estiver preso. A solução é o Habeas Corpus para relaxar a prisão, e não o trancamento do inquérito.
“Preso = 10 + 10 (40 dias no total com prorrogação). Solto = 30 + 30 (60 dias no total com prorrogação). Excesso de prazo = HC.”
✅ Prazos e prorrogação
📂 4. Arquivamento do Inquérito Policial e Art. 28 do CPP
O arquivamento do inquérito policial é ato de competência exclusiva do Ministério Público, conforme a nova redação do art. 28 do CPP dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
O arquivamento do IP é a decisão do Ministério Público de não oferecer denúncia por falta de justa causa (ausência de indícios suficientes de autoria ou materialidade). Com o Pacote Anticrime, o procedimento foi alterado para reforçar o sistema acusatório e conferir ao MP a titularidade da ação penal.
- MP analisa o IP e decide pelo arquivamento.
- Comunica a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
- Encaminha os autos para a instância de revisão ministerial (homologação interna, sem juiz).
- A vítima, em 30 dias do recebimento da comunicação, pode submeter a matéria à revisão da instância competente do MP.
O juiz NÃO HOMOLOGA mais o arquivamento do IP. A nova sistemática afastou o controle judicial direto, em consonância com o sistema acusatório. O MP é o destinatário final do IP e a ele compete decidir sobre a ação penal.
O STF, em interpretação conforme, ressalvou a possibilidade de controle judicial em casos excepcionais (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305).
-
Súmula 524 do STF:
“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.” (Ainda aplicável para o sistema anterior, mas a lógica persiste: novas provas são necessárias para desarquivar). -
Súmula 147 do STJ:
“A decisão que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, desde que surjam novas provas.”
A decisão de arquivamento NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL (art. 18 do CPP). Ou seja, se surgirem novas provas (elementos novos e não meramente reiterativos), o MP pode desarquivar o inquérito e oferecer denúncia. O desarquivamento é ato do MP, sem necessidade de autorização judicial.
“Arquivamento = competência exclusiva do MP (art. 28 do CPP, nova redação). Juiz NÃO homologa. Vítima pode pedir revisão em 30 dias. Desarquivamento com novas provas (art. 18 do CPP).”
✅ Competência exclusiva do MP
🛡️ 5. Acesso aos Autos do IP pela Defesa
Súmula Vinculante 14 do STF:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
A Súmula Vinculante 14 do STF é uma das mais cobradas em provas. Ela garante ao defensor (advogado constituído ou Defensor Público) o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, no interesse do seu representado (investigado ou indiciado).
- O acesso é amplo, mas restrito aos elementos já documentados.
- O sigilo do IP NÃO pode ser oposto ao defensor para impedir o acesso aos autos já conclusos.
- A negativa de acesso configura nulidade absoluta por violação ao contraditório e à ampla defesa.
A Súmula Vinculante 14 NÃO garante acesso a:
- Diligências em andamento (que ainda não foram juntadas aos autos).
- Procedimentos investigatórios sigilosos não documentados (ex: interceptações em curso).
- Documentos que não digam respeito ao exercício do direito de defesa do representado.
- Súmula Vinculante 14 do STF: (texto acima) – Decore o texto! É uma das mais cobradas.
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Súmula 523 do STF:
“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”
A Súmula Vinculante 14 é frequentemente cobrada em questões que tratam do acesso do defensor aos autos do IP. Lembre-se: o acesso é amplo aos elementos já documentados. A negativa de acesso é ilegal e configura nulidade.
“SV 14: defensor tem acesso amplo aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS no IP. Não se estende a diligências em andamento.”
✅ Acesso amplo aos autos do IP
Com base no CPP e na doutrina, julgue o item a seguir.
O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e preparatório da ação penal.
Com base no CPP e na doutrina, julgue o item a seguir.
Eventuais vícios ou irregularidades no inquérito policial contaminam o processo judicial que vier a ser instaurado, pois o juiz forma sua convicção com base nos elementos colhidos na fase investigatória.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado estiver preso, é de 10 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante representação fundamentada da autoridade policial ao juiz.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado estiver solto, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Delegado de Polícia pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial quando constatar a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios suficientes de autoria.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial é competência exclusiva do Ministério Público, conforme previsto no art. 28 do CPP.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O defensor tem direito de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, conforme Súmula Vinculante 14 do STF.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O indiciamento realizado pelo Delegado de Polícia vincula o Ministério Público, que é obrigado a oferecer denúncia contra o indiciado.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A instauração do inquérito policial é de cunho obrigatório quando o Delegado de Polícia toma conhecimento da prática de um fato delituoso.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A publicidade é a regra no inquérito policial, sendo o sigilo admitido apenas em caráter excepcional, mediante decisão judicial fundamentada.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O art. 17 do CPP dispõe que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz deixou de homologar o arquivamento do inquérito policial, que passou a ser competência exclusiva do Ministério Público.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Arquivado o inquérito policial, a ação penal não pode ser iniciada sem o surgimento de novas provas, conforme a Súmula 524 do STF.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, impedindo que novas investigações sejam realizadas sobre os mesmos fatos.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial pode ser determinada unilateralmente pelo Delegado de Polícia, independentemente de autorização judicial, quando o fato for de difícil elucidação.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do STF não garante ao defensor acesso a diligências investigatórias em andamento que ainda não foram documentadas nos autos do inquérito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Delegado de Polícia pode representar ao juiz pela decretação de prisão preventiva e pela realização de busca e apreensão durante as investigações.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz é o destinatário final do inquérito policial, cabendo a ele decidir pelo arquivamento ou pela remessa ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, quando o réu está preso, pode ser alegado como constrangimento ilegal, conforme a Súmula 697 do STF.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, desde que surjam novas provas.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao próprio investigado, e não apenas ao seu defensor, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial pode ser instaurado mediante portaria da autoridade policial ou por auto de prisão em flagrante.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os atos do inquérito policial podem ser realizados oralmente, sendo admitida a documentação apenas ao final do procedimento, em relatório sintético.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Com a nova redação do art. 28 do CPP, o arquivamento do inquérito policial tornou-se ato privativo do Ministério Público, sem necessidade de homologação judicial.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Arquivado o inquérito policial por decisão do Ministério Público, a ação penal não pode ser iniciada sem o surgimento de novas provas, conforme a Súmula 524 do STF.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Delegado de Polícia depende de autorização do Ministério Público para requisitar a realização de perícias e diligências durante o inquérito policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O art. 10 do CPP estabelece o prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial quando o investigado estiver preso, e de 30 dias quando estiver solto.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A vítima pode, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação do arquivamento do inquérito, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa são assegurados de forma plena durante a tramitação do inquérito policial, uma vez que se trata de procedimento de natureza judicial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O desarquivamento do inquérito policial depende de autorização judicial, após manifestação do Ministério Público.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, quando o réu está preso, pode ser corrigido por meio de habeas corpus, conforme a Súmula 697 do STF.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O relatório final do inquérito policial é elaborado pelo Ministério Público, com base nos elementos colhidos pela autoridade policial.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Conforme a Súmula 524 do STF, arquivado o inquérito policial por decisão do Ministério Público, a ação penal não pode ser iniciada sem o surgimento de novas provas.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A autoridade policial pode arquivar o inquérito policial quando constatar a atipicidade da conduta, nos termos do art. 17 do CPP.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O sigilo do inquérito policial visa garantir a eficácia das investigações e preservar a intimidade dos envolvidos, podendo ser decretado por despacho fundamentado da autoridade policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão temporária é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, podendo ser decretada pelo juiz a requerimento do Delegado de Polícia.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O indiciamento é ato discricionário do Delegado de Polícia, baseado nos elementos de informação colhidos durante as investigações.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é prescindível para o oferecimento da denúncia, desde que o Ministério Público disponha de outros elementos de prova suficientes para a justa causa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A decisão do Ministério Público que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser desarquivada se surgirem novas provas.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é um procedimento judicial, pois é presidido por autoridade com poderes jurisdicionais e está sujeito ao controle do juiz.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Durante a tramitação do inquérito policial, o Delegado de Polícia pode requisitar documentos, informações e diligências a órgãos públicos e particulares.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O descumprimento do prazo para conclusão do inquérito policial gera, de forma automática, a nulidade de todos os atos investigatórios realizados.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Conforme a Súmula 524 do STF, o arquivamento do inquérito policial impede o oferecimento da denúncia sem o surgimento de novas provas.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A decisão que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada material, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, desde que surjam novas provas, conforme a Súmula 147 do STJ.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O desarquivamento do inquérito policial depende de decisão judicial, que deve ser provocada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Compete ao Delegado de Polícia a condução das investigações, incluindo a determinação de perícias e a oitiva de testemunhas durante o inquérito policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz ainda exerce controle direto sobre o arquivamento do inquérito policial, podendo determinar o prosseguimento das investigações se discordar da decisão do Ministério Público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é uma peça meramente informativa, de modo que eventuais vícios ou irregularidades verificados em sua tramitação não contaminam o processo judicial.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A falta de defesa no processo penal constitui nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa só anulará o processo se houver prova de prejuízo, conforme a Súmula 523 do STF.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao juiz o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, para que possa decidir sobre a prisão preventiva.
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