âïž Livramento Condicional: antecipação da liberdade com condiçÔes
Requisitos objetivos e subjetivos, perĂodo de prova, revogação e extinção da punibilidade â exercĂcios estilo CESPE e mĂșltipla escolha
Nesta pĂĄgina de exercĂcios, vocĂȘ vai testar seus conhecimentos sobre o Livramento Condicional: conceito (art. 83 do CP), requisitos objetivos (cumprimento de parte da pena, reparação do dano) e subjetivos (bom comportamento, aptidĂŁo para o trabalho), condiçÔes impostas na sentença (art. 85), prazo (perĂodo de prova), revogação obrigatĂłria (art. 86) e facultativa (art. 87), efeitos da revogação (art. 88), e extinção da punibilidade (art. 90). QuestĂ”es no formato CESPE e mĂșltipla escolha para vocĂȘ treinar e fixar o conteĂșdo. Material completo para Delegados de PolĂcia e concurseiros do Cebraspe.
đ Roteiro da PĂĄgina de ExercĂcios
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đ Etapa 1 â RevisĂŁo RĂĄpida: Livramento Condicional
Conceitos essenciais para resolver as questĂ”es â fixe os pontos-chave!
- O livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado antes do término da pena (art. 83, CP).
- Não é definitivo: pode ser revogado se as condiçÔes forem descumpridas.
- Concedido pelo Juiz das ExecuçÔes Penais (art. 131, LEP).
- Ă direito subjetivo do condenado: preenchidos os requisitos, o juiz deve conceder.
- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
- Cumprimento de parte da pena: 1/3 (nĂŁo reincidente em crime doloso); 1/2 (reincidente em crime doloso).
- 2/3 para crimes hediondos, tortura, trĂĄfico, terrorismo, se nĂŁo for reincidente especĂfico.
- Reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade (art. 83, IV).
- As penas de infraçÔes diversas devem somar-se para o livramento (art. 84).
- Bom comportamento durante a execução da pena.
- AusĂȘncia de falta grave nos Ășltimos 12 meses.
- Bom desempenho no trabalho atribuĂdo e aptidĂŁo para prover a prĂłpria subsistĂȘncia.
- Para crimes dolosos com violĂȘncia/grave ameaça: exige-se constatação de condiçÔes pessoais que façam presumir que o liberado nĂŁo voltarĂĄ a delinquir.
- Revogação obrigatória (art. 86): se condenado a pena privativa de liberdade por crime durante ou anterior ao livramento.
- Revogação facultativa (art. 87): se descumprir condiçÔes ou for condenado a pena não privativa.
- Revogado, nĂŁo pode ser novamente concedido; tempo em liberdade nĂŁo Ă© descontado (art. 88).
- Se não revogado até o término, extingue-se a pena privativa de liberdade (art. 90).
đ Dica: Decore os arts. 83 a 90 do CP. Fique atento Ă diferença entre requisitos objetivos (cumprimento da pena, reparação do dano) e subjetivos (bom comportamento, aptidĂŁo). O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) incluiu a exigĂȘncia de ausĂȘncia de falta grave nos Ășltimos 12 meses (art. 83, III, ‘b’).
đ Agora, vamos aos ExercĂcios estilo CESPE â
đïž Etapa 2 â ExercĂcios estilo CESPE (15 questĂ”es)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
livramento-condicional-cespe. đ Direito Penal â Livramento Condicional (CESPE)
Conceito e Natureza
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade do condenado, de carĂĄter nĂŁo definitivo, concedido pelo juĂzo das execuçÔes criminais quando preenchidos os requisitos legais, sendo direito subjetivo do reeducando.
Regime de Cumprimento
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional somente pode ser concedido ao condenado que jĂĄ estiver cumprindo pena em regime aberto, pois exige a aptidĂŁo para prover a prĂłpria subsistĂȘncia.
Pena MĂnima
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional somente pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, conforme o art. 83 do CĂłdigo Penal.
Cumprimento de 1/3
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, precisa cumprir exatamente um terço da pena, sendo esse o requisito objetivo previsto no art. 83, I, do Código Penal.
Reincidente em Crime Doloso
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente em crime doloso, para fazer jus ao livramento condicional, deve cumprir mais da metade da pena.
Pacote Anticrime â Falta Grave
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passou-se a exigir, como requisito para o livramento condicional, a ausĂȘncia de falta grave nos 12 meses anteriores ao pedido.
Reparação do Dano
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A reparação do dano causado pela infração é requisito obrigatório e absoluto para a concessão do livramento condicional, não admitindo exceção.
Soma de Penas
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As penas correspondentes a infraçÔes diversas devem ser somadas para efeito de livramento condicional, nos termos do art. 84 do Código Penal.
Revogação Obrigatória
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional serĂĄ obrigatoriamente revogado se o liberado for condenado, em sentença irrecorrĂvel, a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigĂȘncia do benefĂcio.
Efeitos da Revogação
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Revogado o livramento condicional, o tempo em que o condenado permaneceu em liberdade Ă© descontado da pena restante, podendo o benefĂcio ser novamente concedido.
Extinção da Pena
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se o livramento condicional não for revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 90 do Código Penal.
Revogação Facultativa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O juiz poderå revogar o livramento condicional se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigaçÔes constantes da sentença, nos termos do art. 87 do CP.
Crimes Hediondos
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O condenado por crime hediondo, mesmo que nĂŁo reincidente especĂfico, pode obter o livramento condicional apĂłs cumprir mais da metade da pena.
Sursis e Livramento Condicional
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O livramento condicional diferencia-se da suspensĂŁo condicional da pena (sursis) porque, no primeiro, a pena jĂĄ estĂĄ sendo cumprida, enquanto no segundo a execução da pena Ă© suspensa antes de seu inĂcio.
Exame CriminolĂłgico
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para a concessĂŁo do livramento condicional em crimes dolosos cometidos com violĂȘncia ou grave ameaça, Ă© vedada a realização de exame criminolĂłgico, sendo suficiente o bom comportamento carcerĂĄrio.
đ Agora, vamos aos ExercĂcios de MĂșltipla Escolha â
đ Etapa 3 â ExercĂcios de MĂșltipla Escolha (15 questĂ”es)
Escolha a alternativa correta para cada questĂŁo e verifique a justificativa.
livramento-condicional-multipla. đ Direito Penal â Livramento Condicional (MĂșltipla Escolha)
Requisitos para ConcessĂŁo
O livramento condicional serĂĄ concedido ao condenado a pena privativa de liberdade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Cumprimento de Pena â NĂŁo Reincidente
O condenado nĂŁo reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, deve cumprir, no mĂnimo:
Cumprimento de Pena â Reincidente
O condenado reincidente em crime doloso, para obter o livramento condicional, deve cumprir, no mĂnimo:
Pacote Anticrime â Novos Requisitos
Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 83, III, do CP passou a exigir, para o livramento condicional, além do bom comportamento:
Revogação Obrigatória
O livramento condicional serĂĄ obrigatoriamente revogado quando o liberado:
Revogação Facultativa
O juiz poderĂĄ revogar o livramento condicional, de forma facultativa, nos termos do art. 87 do CP, se o liberado:
Efeitos da Revogação
Revogado o livramento condicional, nos termos do art. 88 do CP, ocorre que:
Extinção da Pena
O livramento condicional, quando não revogado até o seu término, produz o seguinte efeito:
Crimes Hediondos â Cumprimento
Nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, trĂĄfico ilĂcito de entorpecentes ou terrorismo, o livramento condicional exige o cumprimento de:
Regime de Cumprimento
O livramento condicional pode ser concedido ao condenado que cumpre pena em regime:
Soma de Penas
O art. 84 do Código Penal dispÔe que, para efeito do livramento condicional:
Art. 89 do CP â Extinção da Pena
O art. 89 do CĂłdigo Penal estabelece que o juiz nĂŁo poderĂĄ declarar extinta a pena enquanto:
CondiçÔes e PerĂodo de Prova
Sobre as condiçÔes do livramento condicional e o perĂodo de prova, assinale a alternativa correta:
Crimes Hediondos â Requisitos
Nos termos da Lei 8.072/90 e do art. 83, V, do CP, para a concessĂŁo do livramento condicional em crimes hediondos, exige-se, cumulativamente:
Livramento Condicional x Sursis
A diferença entre livramento condicional e suspensão condicional da pena (sursis) é que:
đ Confira o Gabarito e as Justificativas â
đ Etapa 4 â Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquĂȘ de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo â Conceito e natureza do livramento condicional.
- Q2: Errado â Pode ser concedido em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto).
- Q3: Certo â Pena mĂnima de 2 anos (art. 83, caput).
- Q4: Errado â Exige “mais de 1/3”, nĂŁo exatamente 1/3.
- Q5: Certo â Reincidente em crime doloso: mais de 1/2.
- Q6: Certo â Pacote Anticrime: ausĂȘncia de falta grave nos Ășltimos 12 meses.
- Q7: Errado â Reparação do dano Ă© exigida, mas com exceção da efetiva impossibilidade.
- Q8: Certo â Soma de penas (art. 84).
- Q9: Certo â Revogação obrigatĂłria (art. 86).
- Q10: Errado â Tempo em liberdade nĂŁo Ă© descontado e benefĂcio nĂŁo pode ser novamente concedido (art. 88).
- Q11: Certo â Extinção da pena se nĂŁo revogado (art. 90).
- Q12: Certo â Revogação facultativa (art. 87).
- Q13: Errado â Crimes hediondos exigem 2/3 (art. 83, V).
- Q14: Certo â Diferença entre livramento e sursis.
- Q15: Errado â Exame criminolĂłgico Ă© admitido para aferir condiçÔes pessoais (art. 83, parĂĄgrafo Ășnico).
- Q16 (M1): C â Requisitos cumulativos do art. 83.
- Q17 (M2): D â NĂŁo reincidente: mais de 1/3.
- Q18 (M3): B â Reincidente em crime doloso: mais de 1/2.
- Q19 (M4): B â Pacote Anticrime: ausĂȘncia de falta grave nos Ășltimos 12 meses.
- Q20 (M5): C â Revogação obrigatĂłria (art. 86).
- Q21 (M6): D â Revogação facultativa (art. 87).
- Q22 (M7): C â Efeitos da revogação (art. 88).
- Q23 (M8): C â Extinção da pena (art. 90).
- Q24 (M9): B â Crimes hediondos: mais de 2/3.
- Q25 (M10): B â Qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto).
- Q26 (M11): D â Soma de penas de infraçÔes diversas (art. 84).
- Q27 (M12): D â Art. 89: nĂŁo extingue a pena enquanto houver processo pendente.
- Q28 (M13): D â CondiçÔes na sentença (art. 85).
- Q29 (M14): A â Crime hediondo: 2/3 + nĂŁo reincidĂȘncia especĂfica.
- Q30 (M15): D â Diferença entre livramento e sursis.
đ Dica de estudo: O livramento condicional Ă© tema recorrente em provas. Decore os arts. 83 a 90 do CP, especialmente os requisitos objetivos (cumprimento de 1/3, 1/2 ou 2/3) e subjetivos (bom comportamento, ausĂȘncia de falta grave), alĂ©m das causas de revogação (arts. 86 e 87) e seus efeitos (art. 88). Fique atento Ă s alteraçÔes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
đ Continue praticando
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âïž Tipicidade
đ Teoria Geral do Delito
đ NoçÔes Fundamentais
đ§ Culpabilidade
đ Discriminantes Putativas
đ„ Concurso de Pessoas
đ Concurso de Crimes
âïž SançÔes Penais
đ Penas Privativas
đ° Pena de Multa
đ„ Medida de Segurança
â±ïž Todas com gabarito e justificativas inclusos
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