⚖️ Causas Excludentes de Punibilidade – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre prescrição, decadência, renúncia, perdão, anistia, graça, indulto e muito mais
Simulado completo com 150 questões sobre as causas de extinção da punibilidade no Direito Penal, abrangendo prescrição (arts. 109 a 119, CP), decadência, renúncia e perdão do ofendido (arts. 102 a 106, CP), anistia, graça e indulto (art. 107, II e III, CP), abolitio criminis, morte do agente e outras causas previstas no art. 107 do CP. Todas as questões com gabarito e justificativas, estilo CESPE.
📋 Simulado – Causas Excludentes de Punibilidade
Navegue diretamente para a seção desejada
⚖️ Causas Excludentes de Punibilidade – Simulado
Seu Desempenho
Acompanhe seu progresso nas questões
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todas as Causas Excludentes de Punibilidade previstas no Código Penal e legislação especial.
150
Questões
2h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
📝 2. 150 Questões – Causas Excludentes de Punibilidade
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção da punibilidade é a perda do direito de punir do Estado, ocorrendo por causas previstas no art. 107 do Código Penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção da punibilidade se confunde com a exclusão do crime, pois em ambos os casos o agente não responde penalmente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição, antes do trânsito em julgado, é regulada pela pena máxima cominada ao crime, e após o trânsito em julgado, pela pena aplicada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data do fato, salvo nos crimes permanentes, em que se conta da data em que cessou a permanência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A citação válida do réu é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do agente extingue a punibilidade, pois a pena não passa da pessoa do condenado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis, ou seja, a revogação da lei que define o fato como crime, extingue a punibilidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, sendo atos privativos do Presidente da República.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, a graça e o indulto excluem o crime, pois retiram a tipicidade da conduta.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência ocorre nos crimes de ação penal privada, quando o ofendido não oferece queixa no prazo de 6 meses, contados do conhecimento da autoria.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido são causas de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo máximo da prescrição é de 20 anos, quando a pena máxima cominada for superior a 12 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição interrompida recomeça a correr a partir do dia em que cessou a causa interruptiva, ou seja, do zero.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição se suspende durante o curso do processo de revisão criminal ou de habeas corpus.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for igual a 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição pode ser interrompida apenas uma vez, conforme o art. 117, §2º, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O casamento do agente com a vítima é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada, quando a lei o admitir.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva se reduz pela metade quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva se reduz pela metade quando o agente, na data da sentença, é maior de 70 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição não corre contra os menores de 18 anos, nem contra os maiores de 70 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A retratação do agente, nos crimes contra a honra, é causa de extinção da punibilidade, desde que aceita pelo ofendido.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, quando a lei o autoriza, como no crime de homicídio culposo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do ofendido extingue a punibilidade do agente, pois a vítima não pode mais perdoar.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis tem efeito retroativo, extinguindo a punibilidade de fatos praticados antes da revogação da lei.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for igual a 2 anos, o prazo prescricional é de 8 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva é uma das causas de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, IX, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, a graça e o indulto são concedidos exclusivamente pelo Presidente da República, por meio de decreto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo máximo da prescrição é de 20 anos, aplicável quando a pena máxima cominada for superior a 12 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for superior a 8 anos e não exceder a 12, o prazo prescricional é de 16 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for superior a 4 anos e não exceder a 8, o prazo prescricional é de 12 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for superior a 2 anos e não exceder a 4, o prazo prescricional é de 8 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena máxima cominada, e não pela pena efetivamente aplicada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição é interrompida pela condenação transitada em julgado, e não pela sentença recorrível.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição se suspende durante o prazo de cumprimento da pena, mesmo antes da condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Após o trânsito em julgado, a prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena máxima cominada, considerando as causas de aumento e diminuição.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, II, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decisão que decreta a prisão preventiva interrompe a prescrição, nos termos do art. 117, III, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição se reduz pela metade quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição se reduz pela metade quando o agente, na data da sentença, é maior de 70 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição pode ser interrompida no máximo três vezes, conforme o art. 117, §2º, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão judicial extingue a punibilidade, mas não afasta a ilicitude do fato.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva, nas contravenções penais, é de 2 anos, independentemente da pena cominada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do agente extingue a punibilidade, e esse efeito retroage para alcançar fatos anteriores.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência é a perda do direito de queixa, ocorrendo nos crimes de ação penal privada, e extingue a punibilidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada, pode ser expressa ou tácita, e extingue a punibilidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia é concedida por lei, tem efeito retroativo e extingue a punibilidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A graça (indulto individual) é concedida pelo Presidente da República, por meio de decreto, e extingue a punibilidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto coletivo é concedido por decreto do Presidente da República e extingue a punibilidade de uma categoria de condenados.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia extingue a punibilidade, mas não apaga os efeitos penais da condenação para fins de reincidência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade, desde que aceito pelo réu.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra, extingue a punibilidade, independentemente do tipo de ação penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a pena máxima cominada for igual a 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis extingue a punibilidade, mas não retroage para alcançar fatos anteriores.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição não corre contra os doentes mentais que não tenham capacidade de entender o caráter ilícito do fato, nos termos do art. 108, II, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição se interrompe pela publicação da sentença condenatória, nos termos do art. 117, V, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Após o trânsito em julgado, se a pena aplicada for superior a 8 anos, a prescrição da pretensão executória é de 20 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Após o trânsito em julgado, se a pena aplicada for superior a 4 anos e não exceder a 8, a prescrição da pretensão executória é de 16 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Após o trânsito em julgado, se a pena aplicada for superior a 2 anos e não exceder a 4, a prescrição da pretensão executória é de 12 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do início da execução da pena privativa de liberdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para a prescrição da pretensão executória, considera-se a pena aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição superveniente, prevista no art. 119 do CP, é contada com base na pena concretizada na sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes permanentes, conta-se da data do recebimento da denúncia.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis, por ser lei penal mais benéfica, retroage para extinguir a punibilidade de todos os fatos típicos praticados antes da vigência da nova lei, inclusive os já julgados.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para oferecimento da queixa ou representação pode ser prorrogado por decisão judicial, desde que haja justo motivo alegado pelo ofendido.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia expressa do ofendido ao direito de queixa, uma vez manifestada, impede a propositura da ação penal privada, sendo ato irrevogável.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido é ato unilateral e pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia é concedida por lei (Poder Legislativo) e a graça, por decreto do Presidente da República (Poder Executivo), ambas extinguindo a punibilidade do agente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto individual extingue a punibilidade e também todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, reintegrando o agente à sua condição anterior.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do agente, quando comprovada, extingue a punibilidade, mas não elide a obrigação de reparar o dano, caso já exista condenação transitada em julgado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição da pretensão punitiva, conforme previsto no art. 117, I, do CP, fazendo com que o prazo volte a fluir por inteiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A sentença que declara a prescrição superveniente é condenatória, produzindo todos os efeitos penais, inclusive a reincidência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto coletivo, previsto no art. 107, III, do CP, é concedido por decreto do Presidente da República e pode abranger fatos anteriores à sua publicação, mas não os posteriores.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência é causa de extinção da punibilidade que só pode ser reconhecida mediante provocação do ofendido ou do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime continuado, a prescrição da pretensão punitiva é calculada pela pena do crime mais grave, considerando-se o aumento previsto no art. 71 do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A expedição de carta precatória para citação do réu interrompe a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, II, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória, prevista no art. 110 do CP, tem seu prazo regulado pela pena aplicada na sentença, e não pela pena cominada ao delito.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição intercorrente, no processo penal, ocorre apenas na fase de execução da pena, não sendo aplicável na fase de conhecimento.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, IV, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja pena máxima é inferior a 2 anos, opera-se em 4 anos, conforme a regra do art. 109, V, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A perempção é causa de extinção da punibilidade que ocorre exclusivamente na ação penal privada, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa, para produzir efeitos, deve ser sempre expressa, não se admitindo a renúncia tácita no processo penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, uma vez aceito pelo acusado, torna-se irrevogável e extingue a punibilidade, nos termos do art. 106 do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, por se tratar de causa de extinção da punibilidade, não pode ser concedida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A graça é concedida pelo Presidente da República, por meio de decreto, e pode alcançar tanto crimes comuns quanto crimes militares.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto individual, diferentemente do coletivo, depende de requerimento do condenado ou de seu representante legal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do agente, comprovada documentalmente, extingue a punibilidade, mas a ação penal pode prosseguir para fins de reparação civil contra o espólio.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis, por ser lei penal mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores, extinguindo a punibilidade do agente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes permanentes, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data da cessação da permanência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A interrupção da prescrição da pretensão punitiva pela sentença condenatória recorrível faz com que o prazo comece a fluir novamente a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição superveniente é reconhecida quando, entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado, ocorre o decurso do prazo prescricional, aplicando-se a pena concretizada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para o oferecimento da queixa, nos crimes de ação penal privada, é de 6 meses contados da data do fato criminoso.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa é ato bilateral, dependendo da aceitação do querelado para produzir efeitos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, é ato unilateral que não precisa ser aceito pelo acusado para produzir efeitos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda que não arguida pela defesa, pode ser declarado de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a configuração da reincidência, conforme disposto no art. 64, I, do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Durante o período de suspensão condicional da pena (sursis) ou de livramento condicional, a prescrição da pretensão executória não corre.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência, como causa de extinção da punibilidade, é aplicável apenas aos crimes de ação penal privada, não alcançando os crimes de ação penal pública condicionada à representação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a prescrição da pretensão punitiva é calculada pela pena máxima cominada ao delito, e não pela pena efetivamente aplicada em eventual condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No concurso formal ou material, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena máxima cominada ao crime mais grave, considerando-se o aumento previsto em lei.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, exige poderes especiais do advogado e não pode ser tácita.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A graça e o indulto são concedidos por ato discricionário do Presidente da República, enquanto a anistia é concedida por lei do Poder Legislativo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória extingue a punibilidade e, por consequência, elimina todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de reparar o dano.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão judicial, previsto no art. 121, §5º, do CP, é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime permanente, a prescrição da pretensão punitiva tem início no dia em que cessar a permanência, e não na data do fato típico inicial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional da pretensão punitiva é reduzido pela metade quando o agente, ao tempo da sentença condenatória, for maior de 70 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes em que a pena cominada é alternativa ou cumulativa de multa e detenção, a prescrição é regulada pela pena privativa de liberdade, se esta for a mais grave.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão punitiva, ainda que pendente de recurso da defesa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis extingue a punibilidade, mas não retroage para eliminar os efeitos extrapenais, como a obrigação de indenizar decorrente do fato típico.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória interrompe-se com a expedição do mandado de prisão, nos termos do art. 117, V, do CP, recomeçando a correr por inteiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto individual, previsto no art. 107, III, do CP, extingue a punibilidade e todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia tácita ao direito de queixa, admitida no processo penal, ocorre quando o ofendido pratica ato incompatível com a vontade de processar, como receber indenização sem ressalva.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, por ser concedida por lei, tem caráter coletivo, não admitindo sua concessão de forma individualizada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, extingue a punibilidade e não interrompe a prescrição, pois a própria punibilidade é excluída.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva só pode ser argüida após o recebimento da denúncia, pois antes disso não há processo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A morte do agente extingue a punibilidade, mas a ação penal, se já houver condenação, pode prosseguir para fins de reparação civil, inclusive contra o espólio.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes em que a lei comina pena privativa de liberdade e multa, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena privativa de liberdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa, por ser ato personalíssimo, não pode ser realizada por procurador, ainda que com poderes especiais.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de calúnia, cuja pena máxima é de 2 a 4 anos, tem prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do CP, considerando a pena máxima em abstrato.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória, uma vez reconhecida, impede o agente de obter a reabilitação criminal, pois os efeitos da condenação são extintos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão judicial, concedido pelo juiz na sentença, é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, VI, do CP, mas depende de expressa previsão legal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional máximo, nos crimes hediondos, é de 30 anos, devido à gravidade da infração e à aplicação das regras do art. 109, CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A interrupção da prescrição da pretensão punitiva, pela sentença condenatória recorrível, produz efeitos mesmo que a sentença seja posteriormente anulada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência, na ação penal pública condicionada à representação, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de arguição da parte.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo da prescrição da pretensão executória é contado com base na pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, e não na pena em abstrato.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva do crime de falso testemunho (art. 342, CP) conta-se da data em que o falso foi prestado, e não da data do julgamento final.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia, por ser concedida por lei, extingue a punibilidade de forma coletiva, alcançando todos os crimes que se enquadram em seus termos, independentemente de pedido do agente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional da pretensão punitiva é reduzido pela metade quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, nos termos do art. 115, CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A graça é um direito subjetivo do condenado, que a pode exigir do Presidente da República, desde que preenchidos os requisitos legais.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime continuado, a prescrição da pretensão punitiva é calculada pela pena do crime mais grave, aplicando-se o aumento previsto no art. 71 do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição intercorrente, prevista no art. 119 do CP, ocorre quando o prazo prescricional se completa entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia tácita ao direito de queixa, no processo penal, somente produz efeitos se manifestada em juízo, e não extrajudicialmente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência, na ação penal privada, opera automaticamente com o decurso do prazo, independentemente de declaração judicial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O indulto, ainda que concedido, não impede a configuração da reincidência, pois a extinção da punibilidade não afeta a reincidência, nos termos do art. 64, I, CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes funcionais, por envolverem agentes públicos, têm prazo prescricional diferenciado, mais extenso que o dos crimes comuns.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção da punibilidade pela prescrição não impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano, pois são independentes.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No cálculo da prescrição da pretensão punitiva, a pena a ser considerada é a aplicada na sentença, ainda que superior à pena máxima cominada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de dano (art. 163, CP), a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do evento, e não da data da ciência da autoria.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A perempção, na ação penal privada, é causa de extinção da punibilidade que ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão executória, se reconhecida após o trânsito em julgado, não afeta o registro da condenação para fins de reincidência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A anistia extingue a punibilidade e elimina todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de indenizar a vítima.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de desacato (art. 331, CP) tem prazo prescricional de 4 anos, pois a pena máxima cominada é de 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa, para ser válida, depende de homologação judicial, nos termos do art. 105, CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de injúria, cuja pena máxima é de 1 a 3 anos, tem prazo prescricional de 3 anos, conforme o art. 109, II, CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prescrição, como causa de extinção da punibilidade, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal em qualquer grau de jurisdição, inclusive no STJ e no STF.
Seu Desempenho no Curso
Acompanhe seu progresso — visualize as questões respondidas, acertos e erros, e navegue rapidamente pelos tópicos que precisa revisar.
Seu Desempenho
Acompanhe seu progresso nas questões