Competência Comum – Art. 23 da CF/88
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⚖️ Organização Político-Administrativa do Brasil Domine a organização político-administrativa do Brasil: Federação, entes federativos, autonomia, soberania e repartição de competências
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⚖️ União Domine a União como ente federativo: natureza soberana, competências (arts. 21, 22, 24), organização, representação e sede A
⚖️ Intervenção Federal e Estadual Domine a intervenção federal (arts. 34 a 36 da CF/88) e a intervenção estadual nos
⚖️ Repartição de Competências – Arts. 21 a 24 da CF/88 Domine a repartição de competências na CF/88: administrativa, legislativa
⚖️ Organização do Estado – República e Federação (Visão Geral) Domine a organização do Estado brasileiro: forma de Estado (Federação),
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