⚖️ Princípio da Consunção (Absorção)
Entenda o princípio da consunção no Direito Penal: conceito, fundamentos, situações de aplicação (crime progressivo, progressão criminosa, fato anterior e posterior impuníveis), Súmula 17 do STJ, e dicas para prova.
Domine o princípio da consunção (absorção) no Direito Penal, um dos critérios para solucionar o conflito aparente de normas penais. Entenda que a norma que descreve um crime mais amplo (consuntiva) absorve aquela que prevê um crime menos amplo (consumido), quando este é fase de execução ou meio necessário daquele . Conheça as quatro situações de aplicação: crime progressivo (agente busca um objetivo e passa por crimes de passagem), progressão criminosa (alteração do dolo para resultado mais grave), fato anterior impunível (ex.: violação de domicílio absorvida pelo furto) e fato posterior impunível (ex.: dano à coisa furtada absorvido pelo furto) . Saiba a Súmula 17 do STJ (falso absorvido pelo estelionato) e o Tema Repetitivo 933 do STJ (falso absorvido pelo descaminho). Conteúdo direto, com quadros comparativos, exemplos práticos e dicas para prova. Inclui questões para fixação com gabarito e justificativa.
⚖️ Princípio da Consunção (Absorção)
Entenda o princípio da consunção: conceito, situações de aplicação e jurisprudência.
O princípio da consunção (ou princípio da absorção) é um dos critérios utilizados para solucionar o conflito aparente de normas penais . Ele estabelece que a norma que descreve um crime mais amplo (consuntiva) absorve aquela que prevê um crime menos amplo (consumido), quando este é fase de execução ou meio necessário daquele .
📌 Conceito: Princípio da Consunção
⚡ Brocardo: Lex consumens derogat legi consumptae — a lei consumidora derroga a lei consumida . O crime-fim absorve o crime-meio.
📌 Efeito: Aplica-se pena única correspondente ao crime mais grave, evitando dupla punição (bis in idem) .
🔎 Requisitos para Aplicação
Para que o princípio da consunção seja aplicado, a doutrina exige três requisitos :
1️⃣ Vinculação entre os Delitos
Deve haver conexão lógica e cronológica entre os crimes. O crime-meio deve ser meio necessário para a consecução do crime-fim .
2️⃣ Intenção Única
O agente deve ter praticado os crimes com o objetivo de cometer o crime mais grave. Os atos devem estar voltados para um propósito comum .
3️⃣ Ausência de Autonomia
Os crimes menores não devem ser autônomos em relação ao crime maior. Eles são encarados como parte de um processo que culmina em algo mais abrangente .
📋 Quatro Situações de Aplicação
A doutrina identifica quatro situações em que o princípio da consunção se aplica :
🔹 Crime Progressivo
O agente, desde o início de sua conduta, possui um objetivo e, para alcançá-lo, passa por diversos crimes de passagem .
- Exemplo: várias lesões corporais antes de cometer um homicídio — o agente responde apenas pelo homicídio
🔹 Progressão Criminosa
Há alteração no dolo do agente. Após produzir o resultado pretendido, o agente prossegue para obter resultado mais grave .
- Exemplo: o agente pratica lesões corporais na vítima, mas, não satisfeito, decide matá-la — responde apenas pelo homicídio
🔹 Fato Anterior Impunível
O fato anterior está na linha de desdobramento da ofensa mais grave. O crime-meio é meio necessário para o crime-fim .
- Exemplo: o furto absorve a violação de domicílio (entrar na casa era meio para subtrair)
🔹 Fato Posterior Impunível
O fato posterior se refere ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficando absorvido pelo primeiro .
- Exemplo: se o agente destrói a coisa furtada, não responde pelo crime de dano, pois este é absorvido pelo furto
⚖️ Jurisprudência dos Tribunais Superiores
🔹 Súmula 17 do STJ
“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”
- A falsificação de documento, quando usada exclusivamente para praticar estelionato, é absorvida pelo estelionato
- Irrelevante que a pena do falso seja maior que a do estelionato
🔹 Tema Repetitivo 933 do STJ
“Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.”
- O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) pode ser absorvido pelo descaminho (art. 334, CP)
- Irrelevante que a pena do falso seja maior que a do descaminho
⚠️ ATENÇÃO: Para a aplicação da consunção, não é relevante que o crime-fim tenha pena maior ou mais severa do que o crime-meio. O STJ já decidiu que um crime de maior gravidade pode ser absorvido por outro menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único .
📋 Exemplos Práticos
| Situação | Crime-meio (absorvido) | Crime-fim (absorvente) |
|---|---|---|
| Falsificação para estelionato | Falsidade documental (arts. 297/298) | Estelionato (art. 171) |
| Violação de domicílio para furto | Violação de domicílio (art. 150) | Furto (art. 155) |
| Lesão corporal seguida de homicídio | Lesão corporal (art. 129) | Homicídio (art. 121) |
| Falso no descaminho | Uso de documento falso (art. 304) | Descaminho (art. 334) |
🗂️ Resumo dos Pontos Principais
- ✅ Consunção: o crime-fim absorve o crime-meio
- ✅ Brocardo: lex consumens derogat legi consumptae
- ✅ Crime progressivo: agente passa por crimes de passagem até o objetivo final
- ✅ Progressão criminosa: alteração do dolo para resultado mais grave
- ✅ Fato anterior impunível: ex.: furto absorve violação de domicílio
- ✅ Fato posterior impunível: ex.: furto absorve dano à coisa furtada
- ✅ Súmula 17 STJ: falso é absorvido pelo estelionato
- ✅ Tema 933 STJ: falso é absorvido pelo descaminho
- ✅ Não se aplica quando há desígnios autônomos (concurso formal)
- ✅ A consunção não exige que o crime-fim tenha pena maior que o crime-meio
📖 Fonte: Súmula 17 do STJ | Tema Repetitivo 933 do STJ
Doutrina: Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção estabelece que a norma que descreve um crime mais amplo absorve aquela que prevê um crime menos amplo, quando este é fase de execução ou meio necessário daquele.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O brocardo lex consumens derogat legi consumptae significa que a lei consumidora derroga a lei consumida.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Segundo a Súmula 17 do STJ, o estelionato é absorvido pela falsidade documental quando o falso se exaure no estelionato.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 17 do STJ estabelece que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A violação de domicílio pode ser absorvida pelo furto, quando é meio necessário para a prática deste.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No crime progressivo, o agente passa por crimes de passagem até alcançar o objetivo final, sendo estes absorvidos pelo crime-fim.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No fato posterior impunível, o crime posterior é absorvido pelo anterior quando se refere ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é o único critério para solucionar o conflito aparente de normas penais.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O Tema Repetitivo 933 do STJ estabelece que o uso de documento falso é absorvido pelo descaminho, independentemente de a pena do falso ser maior.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Para aplicação do princípio da consunção, é irrelevante que o crime-fim tenha pena maior que o crime-meio.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No fato anterior impunível, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, como ocorre com a violação de domicílio absorvida pelo furto.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção e o concurso formal de crimes são institutos idênticos, com os mesmos efeitos práticos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção é aplicada para evitar o bis in idem, ou seja, a dupla punição pelo mesmo fato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As lesões corporais praticadas antes de um homicídio são absorvidas pelo homicídio, caracterizando o crime progressivo.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Na progressão criminosa, o agente altera seu dolo para obter resultado mais grave, sendo o crime anterior absorvido.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A destruição da coisa furtada é absorvida pelo furto, configurando fato posterior impunível.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Para aplicação do princípio da consunção, basta que os crimes tenham sido praticados em momentos distintos, independentemente de conexão entre eles.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 17 do STJ é aplicada quando a falsificação de documento é utilizada exclusivamente para a prática do estelionato, sendo por este absorvida.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção exige análise do caso concreto para verificar a relação de meio e fim entre os crimes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado quando o crime-meio é fase normal de preparação ou execução do crime-fim.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é um dos critérios para solucionar o conflito aparente de normas penais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No crime progressivo, o agente altera seu dolo para obter resultado mais grave, sendo o crime anterior absorvido.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção evita a dupla punição pelo mesmo fato, garantindo a proporcionalidade na aplicação da pena.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 17 do STJ é uma aplicação do princípio da consunção, pois o falso é absorvido pelo estelionato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção não tem previsão legal expressa, sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo pode ser absorvido pelo homicídio quando a arma é utilizada exclusivamente para a prática deste.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado automaticamente sempre que dois ou mais crimes são praticados no mesmo contexto fático.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é um dos critérios de solução do conflito aparente de normas, ao lado da especialidade e da subsidiariedade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No fato posterior impunível, a conduta posterior é absorvida pela anterior quando não há autonomia entre os crimes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção promove a racionalidade jurídica ao interpretar o fato criminoso em seu contexto global, evitando punições excessivas.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção exige que o crime-meio não tenha autonomia em relação ao crime-fim.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado mesmo quando os crimes são autônomos e independentes entre si.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O Tema Repetitivo 933 do STJ aplica o princípio da consunção ao crime de descaminho, absorvendo o uso de documento falso.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado quando o crime-meio é necessário para a prática do crime-fim.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A doutrina reconhece o princípio da consunção como um princípio implícito no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado para evitar a dupla punição, garantindo a proporcionalidade da pena.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção se diferencia da especialidade porque não exige relação de gênero e espécie, mas sim relação de meio e fim.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção é aplicada quando o conteúdo de injusto do crime principal consome o conteúdo do crime secundário.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção pode ser usada como estratégia de defesa para argumentar que o réu deve responder apenas pelo crime mais grave.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção e o princípio da subsidiariedade são a mesma coisa, pois ambos evitam a dupla punição.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado para evitar a dupla punição e garantir a proporcionalidade da pena.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento pode ser absorvida pelo estelionato, conforme Súmula 17 do STJ.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado quando há conexão lógica e cronológica entre os crimes.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção é aplicada no conflito aparente de normas, que exige unidade de fato e pluralidade de leis.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado para evitar o bis in idem.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção é um princípio que visa dar fluidez ao sistema normativo penal, evitando a aplicação de duas normas em conjunto.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A consunção não exige que o crime-fim tenha pena maior que o crime-meio, conforme decidido pelo STJ.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é aplicado mesmo quando os crimes são praticados com desígnios autônomos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da consunção é um dos critérios para solucionar o conflito aparente de normas penais.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A consunção é aplicada quando o crime-meio é fase normal de execução do crime-fim.
Seu Desempenho no Curso
Acompanhe seu progresso — visualize as questões respondidas, acertos e erros, e navegue rapidamente pelos tópicos que precisa revisar.
Seu Desempenho
Acompanhe seu progresso nas questões