Portaria ANPD nº 1/2021 – Regimento Interno
A estrutura e o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Análise detalhada da Portaria ANPD nº 1/2021, que institui o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O estudo abrange a estrutura organizacional da ANPD, as competências do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os procedimentos de deliberação (reuniões e circuitos), os papéis das coordenações-gerais e a base para o exercício das atribuições legais previstas na LGPD.
Portaria ANPD nº 1/2021 – Regimento Interno
Estrutura e funcionamento —
a organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1. Contexto e Importância do Regimento Interno
Primeiro ato normativo
A Portaria ANPD nº 1/2021, publicada em 9 de março de 2021 no Diário Oficial da União, aprovou o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados . Este foi o primeiro ato normativo editado pela ANPD, dando início à sua atuação regulatória e estabelecendo as bases para o cumprimento de sua missão de zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
📌 Finalidade
- Estabelecer a estrutura organizacional da ANPD .
- Definir competências e atribuições dos órgãos internos .
- Regulamentar os procedimentos de deliberação e funcionamento .
- Garantir transparência e segurança jurídica à atuação da Autoridade .
⚖️ Base Legal
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – competências da ANPD .
- Decreto nº 10.474/2020 – estrutura inicial .
- Lei nº 9.784/1999 – processo administrativo federal .
⚠️ Pegadinha da banca: A Portaria nº 1/2021 é o primeiro ato normativo da ANPD, mas não é a única fonte de suas competências — a LGPD, o Decreto nº 10.474/2020 e as leis posteriores também são fundamentais.
2. Estrutura Organizacional da ANPD
Organograma
O Regimento Interno estabeleceu uma estrutura organizacional composta por cinco níveis, conforme previsto no art. 4º do Regimento .
📌 Conselho Diretor
- Órgão máximo de direção da ANPD .
- Composto por 5 Diretores (incluído o Presidente) .
- Cada Diretor conta com um Gerente de Projeto subordinado .
- Responsável por editar regulamentos e deliberar sobre a LGPD .
📋 CNPD (Órgão Consultivo)
- Conselho Nacional de Proteção de Dados .
- Composto por 23 membros .
- Indicações setoriais (sociedade civil, academia, governo) .
- Função: propor diretrizes estratégicas .
📌 Órgãos de Assistência
- Secretaria-Geral .
- Coordenação-Geral de Administração .
- Coordenação-Geral de Relações Institucionais .
⚖️ Órgãos Seccionais
- Corregedoria .
- Ouvidoria .
- Assessoria Jurídica .
📋 Órgãos Específicos
- Coordenação-Geral de Normatização .
- Coordenação-Geral de Fiscalização .
- Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa .
3. Competências do Conselho Diretor
Art. 5º
O art. 5º do Regimento Interno estabelece as competências do Conselho Diretor, que é o órgão máximo de direção da ANPD .
📌 Regulação e Normatização
- Editar regulamentos sobre proteção de dados e privacidade .
- Dispor sobre técnicas de anonimização .
- Definir padrões de interoperabilidade para portabilidade .
- Estabelecer padrões mínimos de segurança .
📋 Transferência e Certificação
- Deliberar sobre adequação de países estrangeiros .
- Definir cláusulas-padrão contratuais .
- Designar organismos de certificação .
- Reconhecer regras de boas práticas .
📌 Fiscalização e Sanções
- Reexaminar sanções administrativas aplicadas .
- Celebrar compromissos com agentes de tratamento .
⚖️ Gestão e Planejamento
- Aprovar relatórios de gestão anuais .
- Aprovar planejamento estratégico e agenda regulatória .
- Aprovar o Regimento Interno da ANPD .
4. Deliberações do Conselho Diretor
Arts. 26 a 40
As deliberações do Conselho Diretor ocorrem por dois procedimentos distintos: Reuniões Deliberativas e Circuitos Deliberativos, ambos por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros .
📌 Reuniões Deliberativas
- Para matérias que demandem debate aprofundado .
- Com pauta prévia publicada .
- Possibilidade de sustentação oral dos interessados .
- Pedido de vista de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias .
- Podem ser presenciais ou virtuais .
📋 Circuitos Deliberativos
- Para entendimentos consolidados .
- Excepcionalmente, para temas relevantes e urgentes .
- Realizados exclusivamente por votação eletrônica .
- Prazo de tramitação: 7 a 30 dias .
- Podem ser convertidos em reunião deliberativa .
⚠️ Pegadinha da banca: O voto de qualidade do Diretor-Presidente é utilizado apenas em caso de empate nas deliberações do Conselho Diretor .
5. Coordenação-Geral de Fiscalização
Fiscalização e sanções
A Coordenação-Geral de Fiscalização é o órgão específico singular responsável pela fiscalização e aplicação de sanções, atuando como primeira instância nos processos administrativos sancionadores .
📌 Competências
- Fiscalizar o cumprimento da LGPD .
- Aplicar as sanções previstas no art. 52 da LGPD .
- Proferir decisão em primeira instância .
- Realizar ou determinar auditorias .
⚖️ Atribuições Adicionais
- Receber notificações de incidentes de segurança .
- Receber petições de titulares contra controladores .
- Solicitar relatórios de impacto à proteção de dados .
6. Procedimentos Administrativos
Lei nº 9.784/1999
O Regimento Interno estabelece que os procedimentos administrativos da ANPD observarão os princípios gerais de direito público e administrativo, bem como a Lei nº 9.784/1999 .
📌 Procedimentos Previstos
- Audiência pública – debate de matérias relevantes .
- Consulta pública – submissão de minutas a críticas e sugestões .
- Procedimento normativo – edição de atos normativos .
- Edição de enunciado – orientação interpretativa .
⚖️ Recursos e Revisão
- Instância máxima de recurso: Conselho Diretor .
- Pedido de reconsideração – distribuído a Diretor distinto do relator .
- Delegação e avocação de competência .
7. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre a Portaria ANPD nº 1/2021
- Todas bancas: afirmar que a Portaria nº 1/2021 é a única fonte das competências da ANPD → ERRADO (a LGPD, o Decreto nº 10.474/2020 e outras leis também são fontes) .
- CESPE adora: confundir Reunião Deliberativa com Circuito Deliberativo → SÃO PROCEDIMENTOS DISTINTOS! .
- FGV adora: afirmar que o CNPD é o órgão máximo da ANPD → ERRADO (o Conselho Diretor é o órgão máximo) .
- CESPE adora: afirmar que a Coordenação-Geral de Fiscalização aplica sanções em segunda instância → ERRADO (aplica em primeira instância) .
8. Mapa Mental
Visual
🧠 Portaria ANPD nº 1/2021 – Regimento Interno
08/03/2021 – Primeiro ato normativo
5 Diretores – Órgão máximo
23 membros – Órgão consultivo
1ª instância – Sanções
Reuniões e Circuitos
Parabéns! Você concluiu o estudo sobre a Portaria ANPD nº 1/2021!
Agora você compreende a Portaria ANPD nº 1/2021, que instituiu o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados!
Conhece a estrutura organizacional da ANPD (Conselho Diretor, CNPD, órgãos de assistência, seccionais e específicos), as competências do Conselho Diretor, os procedimentos de deliberação (reuniões e circuitos) e o papel da Coordenação-Geral de Fiscalização na aplicação de sanções.
✅ CNPD
✅ Fiscalização
✅ Deliberações
📌 FÓRMULA DO REGIMENTO INTERNO:
Conselho Diretor + CNPD + Fiscalização + Procedimentos = Regimento Interno da ANPD
Portaria ANPD nº 1/2021 – Regimento Interno
10 questões para fixar o conteúdo sobre o Regimento Interno da ANPD.
Portaria nº 1/2021
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Portaria ANPD nº 1/2021, publicada em 8 de março de 2021, instituiu o Regimento Interno da ANPD, sendo considerado o primeiro ato normativo da Autoridade.
Conselho Diretor
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da ANPD, composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, conforme o art. 55-D da LGPD.
CNPD
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é o órgão máximo de direção da ANPD.
Deliberações
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As deliberações do Conselho Diretor da ANPD ocorrem por Reuniões Deliberativas ou Circuitos Deliberativos, por maioria simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Coordenação-Geral de Fiscalização
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD é responsável por proferir decisão em primeira instância nos processos administrativos sancionadores.
Circuito Deliberativo
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Circuito Deliberativo é o procedimento do Conselho Diretor utilizado para matérias que demandem debate aprofundado, com possibilidade de sustentação oral pelos interessados.
Competências do Conselho Diretor
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Entre as competências do Conselho Diretor está a edição de regulamentos sobre proteção de dados e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
Pedido de Vista
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O pedido de vista no âmbito do Conselho Diretor tem prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
Procedimentos Administrativos
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Regimento Interno da ANPD estabelece que os procedimentos administrativos da Autoridade não observam a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Voto de Qualidade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O voto de qualidade do Diretor-Presidente da ANPD é utilizado apenas em caso de empate nas deliberações do Conselho Diretor.
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