⚖️ Simulado de Direito Penal: 200 Questões
Livramento Condicional, Sursis, Substituição de Penas, Detração, Remição, Pena de Multa, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Teste seus conhecimentos com este simulado completo de 200 questões sobre Direito Penal. Aborda os principais institutos da execução penal e da parte geral: Livramento Condicional (arts. 83-90 CP), Sursis (arts. 77-82 CP), Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos (arts. 43-44 CP), Detração (art. 42 CP), Remição (arts. 126-130 LEP), Pena de Multa (arts. 49-52 CP), Ação Penal (arts. 24-60 CPP) e Causas de Extinção da Punibilidade (art. 107 CP). Todas as questões com gabarito e justificativas detalhadas para fixação do conteúdo.
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
Com base no Art. 83, I, do CP, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente em crime doloso deve cumprir mais de um terço da pena para obter o livramento condicional.
Com base no Art. 83, II, do CP, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente em crime doloso deve cumprir mais da metade da pena para obter o livramento condicional.
Com base no Art. 83, V, do CP, julgue o item a seguir.
Nos crimes hediondos, o livramento condicional exige o cumprimento de mais de dois terços da pena, desde que o apenado não seja reincidente específico.
Com base no Art. 83, III, do CP, julgue o item a seguir.
Para a concessão do livramento condicional, basta que o condenado tenha bom comportamento durante a execução da pena.
Com base no Art. 83, III, ‘b’, do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional exige que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A análise do bom comportamento para o livramento condicional deve se limitar aos últimos 12 meses.
Com base no Art. 83, IV, do CP, julgue o item a seguir.
A reparação do dano causado pela infração é requisito para o livramento condicional, salvo se houver impossibilidade.
Com base no Art. 83, parágrafo único, do CP, julgue o item a seguir.
Para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, exige-se a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
Com base no Art. 84 do CP, julgue o item a seguir.
As penas de infrações diversas devem ser somadas para efeito de livramento condicional.
Com base no Art. 86 do CP, julgue o item a seguir.
A prática de qualquer crime durante o livramento condicional acarreta sua revogação automática.
Com base no Art. 86, I, do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional será revogado se o liberado for condenado, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante sua vigência.
Com base no Art. 87 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir as obrigações constantes da sentença.
Com base no Art. 88 do CP, julgue o item a seguir.
Revogado o livramento condicional, o tempo em que o condenado esteve em liberdade é sempre descontado da pena.
Com base no Art. 88 do CP, julgue o item a seguir.
Revogado o livramento condicional, ele não poderá ser novamente concedido.
Com base no Art. 90 do CP, julgue o item a seguir.
Se o livramento não for revogado até seu término, a pena privativa de liberdade considera-se extinta.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O bom comportamento carcerário é requisito obrigatório para a concessão do livramento condicional.
Com base na doutrina e jurisprudência, julgue o item a seguir.
O livramento condicional só pode ser concedido após o condenado ter atingido o regime aberto.
Com base no Art. 131 da LEP, julgue o item a seguir.
Antes da concessão do livramento condicional, devem ser ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Com base na Lei 13.964/2019, julgue o item a seguir.
O Pacote Anticrime vedou definitivamente a concessão de livramento condicional para condenados por crimes hediondos com resultado morte.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A gravidade do crime, por si só, é fundamento suficiente para a negativa do livramento condicional.
Com base no Art. 83, V, do CP, julgue o item a seguir.
O reincidente específico em crime hediondo pode obter livramento condicional após cumprir 2/3 da pena.
Com base no Art. 89 do CP, julgue o item a seguir.
O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O livramento condicional é considerado a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A falta grave cometida há mais de 12 meses não pode ser considerada para a avaliação do mérito do livramento condicional.
Prazo Especial
Com base no Art. 77, § 2º, do CP, julgue o item a seguir.
No sursis concedido ao maior de 70 anos, o período de prova é de 4 a 6 anos.
Com base no Art. 78 do CP, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade é uma das condições legais do sursis .
Com base no Art. 79 do CP, julgue o item a seguir.
O juiz pode especificar outras condições além das legais, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Com base no Art. 78 do CP e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade é uma condição facultativa no sursis, podendo o juiz deixar de aplicá-la.
Com base nos Arts. 81 e 82 do CP, julgue o item a seguir.
O descumprimento de qualquer condição do sursis acarreta automaticamente a extinção da pena.
Com base no Art. 82 do CP, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser revogado se o condenado, durante o período de prova, for condenado por crime doloso.
Com base no sistema penal, julgue o item a seguir.
A concessão do sursis implica a extinção automática da pena de multa aplicada conjuntamente.
Com base na doutrina e jurisprudência, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser concedido tanto na sentença quanto em execução penal, desde que a pena ainda não tenha sido executada.
Com base na natureza do benefício, julgue o item a seguir.
O sursis é um direito subjetivo do condenado, que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos objetivos.
Com base no Art. 77, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do sursis.
Com base no Art. 77, § 2º, do CP, julgue o item a seguir.
Para a concessão do sursis ao maior de 70 anos ou por razões de saúde, basta que a pena seja superior a 2 anos e não ultrapasse 4 anos.
Com base na natureza do sursis, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser aplicado tanto a penas privativas de liberdade quanto a penas restritivas de direitos.
Com base no Art. 79 do CP e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica, o juiz pode determinar a participação em grupo reflexivo como condição do sursis .
Com base no Art. 81, § 1º, do CP, julgue o item a seguir.
O período de prova do sursis tem início a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Art. 81, caput, do CP, julgue o item a seguir.
Cumpridas as condições do sursis durante o período de prova, a pena será considerada extinta.
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser concedido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse 2 anos.
Com base na finalidade do instituto, julgue o item a seguir.
O sursis tem por finalidade evitar os malefícios do encarceramento em penas de curta duração, oferecendo oportunidade de ressocialização .
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
O sursis pode ser concedido mesmo quando for cabível a substituição por penas restritivas de direitos.
Com base no Art. 79 do CP, julgue o item a seguir.
O juiz pode impor ao condenado a frequência a programas educativos ou grupos reflexivos como condição do sursis .
Com base no Art. 82 do CP, julgue o item a seguir.
O juiz pode revogar o sursis se o condenado, durante o período de prova, descumprir as condições impostas.
Com base na sistemática penal, julgue o item a seguir.
O sursis é concedido na sentença condenatória, enquanto o livramento condicional é concedido durante a execução penal.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Em casos de violência doméstica, o juiz tem o poder-dever de impor a participação em grupo reflexivo como condição do sursis .
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
A análise dos antecedentes criminais e da personalidade do condenado é irrelevante para a concessão do sursis, bastando o preenchimento dos requisitos objetivos.
Com base no Art. 78 do CP, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana são condições legais que devem ser cumpridas no primeiro ano do período de prova.
Com base no conceito de sursis, julgue o item a seguir.
O sursis é o benefício que suspende a execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de condições durante um período de prova .
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
Com base no Art. 44, I, do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos é cabível quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 anos.
Com base no Art. 44, I, do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos não é cabível para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Com base no Art. 44, I, do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos é cabível para crimes culposos em qualquer que seja a pena aplicada.
Com base no Art. 44, II, do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos é vedada ao reincidente em crime culposo.
Com base no Art. 44, III, do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indiquem sua suficiência.
Com base no Art. 44, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
Com base no Art. 44, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
Na condenação superior a 1 ano, a substituição pode ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Com base no Art. 44, §3º, do CP, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar a substituição ao reincidente se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica.
Com base no Art. 44, §4º, do CP, julgue o item a seguir.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta.
Com base no Art. 44, §4º, do CP, julgue o item a seguir.
No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
Com base no Art. 44, §4º, do CP, julgue o item a seguir.
Na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, deve ser respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
As penas restritivas de direitos podem coexistir com as penas privativas de liberdade.
Com base no Art. 43 do CP, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar são espécies de penas restritivas de direitos.
Com base no Art. 44, §3º, do CP, julgue o item a seguir.
A reincidência específica impede a substituição por penas restritivas de direitos.
Com base no Art. 44, III, do CP, julgue o item a seguir.
Para a substituição, o juiz deve analisar as consequências do crime e o comportamento da vítima.
Com base no Art. 44, §5º, do CP, julgue o item a seguir.
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução decidirá sobre a conversão da pena restritiva.
Com base no Art. 44, §5º, do CP, julgue o item a seguir.
Na hipótese de nova condenação, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade é obrigatória.
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos aplica-se apenas aos crimes previstos no Código Penal, não se estendendo à legislação especial.
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
A substituição por penas restritivas de direitos não é cabível para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser crime hediondo.
Com base no art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
A pena restritiva de direitos prescreve em 2 anos, independentemente da pena privativa de liberdade que a originou.
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
A reincidência específica não impede a substituição por penas restritivas de direitos quando a pena for inferior a 1 ano.
Com base no Art. 44, III, do CP, julgue o item a seguir.
A análise das circunstâncias judiciais para a substituição deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado.
Com base no Art. 44 do CP, julgue o item a seguir.
As penas restritivas de direitos são autônomas em relação às penas privativas de liberdade.
Com base no Art. 44, §4º, do CP, julgue o item a seguir.
O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta ao condenado por tráfico de drogas acarreta sua conversão em privativa de liberdade.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de internação.
Com base no instituto da detração, julgue o item a seguir.
O fundamento da detração é o princípio que veda o bis in idem, evitando punição em duplicidade.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O conceito de prisão provisória para fins de detração abrange a prisão em flagrante, a preventiva e a temporária.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória cumprido no estrangeiro pode ser computado na pena aplicada no Brasil.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória só pode ser detraído para definição do regime inicial, não servindo para progressão de regime.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, como a proibição de frequentar determinados lugares, deve ser detraído da pena privativa de liberdade.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pode ser computado na medida de segurança ou pena privativa de liberdade.
Com base na Lei 12.736/2012, julgue o item a seguir.
O juiz da condenação deve considerar o tempo de prisão cautelar para fixar o regime inicial de cumprimento da pena.
Com base no Art. 387, §2º, do CPP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
A detração é aplicável tanto à pena privativa de liberdade quanto às penas restritivas de direitos.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória não computado para definição do regime inicial deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A competência para aplicar a detração é do juízo da condenação, e não do juízo da execução.
Com base no Tema Repetitivo 1277 do STJ, julgue o item a seguir.
O período de prisão provisória pode ser computado para fins de concessão de indulto e comutação de pena.
Com base na Súmula Vinculante 25 do STF, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão civil do depositário infiel é computável para fins de detração penal.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O período de cumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica pode ser considerado para fins de detração.
Com base na doutrina e jurisprudência, julgue o item a seguir.
A detração de medida cautelar diversa da prisão é admitida de forma ampla e irrestrita.
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
A detração é a regra para evitar bis in idem, sendo excepcional a hipótese de não detração de período de restrição de liberdade.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A jurisprudência admite a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo em que o réu foi absolvido.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
É permitida a utilização do mesmo período de prisão cautelar para extinção da punibilidade e para detração em outra execução.
Com base na jurisprudência do TJDFT, julgue o item a seguir.
Para a detração de prisão cautelar cumprida em processo distinto, exige-se que o crime tenha sido cometido antes da custódia e que o réu tenha sido absolvido no outro processo.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
Em caso de desclassificação de tráfico para uso próprio, apenas 1 dia da prisão cautelar é utilizado para extinção da punibilidade, podendo o saldo ser usado para detração em crimes anteriores.
Com base na Lei 12.736/2012, julgue o item a seguir.
O juiz de conhecimento, ao aplicar a detração, deve calcular o tempo restante de pena a ser cumprido, como se fosse o juízo da execução.
Com base na Lei 12.736/2012, julgue o item a seguir.
A Lei 12.736/2012 visa evitar que o apenado permaneça em regime mais gravoso enquanto aguarda a decisão do juízo da execução penal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A detração penal só pode ser aplicada pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença.
Com base na Lei 12.736/2012, julgue o item a seguir.
A detração do tempo de prisão provisória, ainda que não altere o regime inicial, deve ser considerada para fins de progressão de regime.
Com base no Art. 126 da LEP, julgue o item a seguir.
A remição é o instituto que permite ao condenado reduzir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição de pena foi instituída pela Lei de Execução Penal, sendo originalmente prevista apenas pelo trabalho, e posteriormente ampliada para incluir o estudo pela Lei 12.433/2011.
Com base no Art. 126, §1º, I, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição por estudo é calculada à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.
Com base no Art. 126, §1º, II, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição por trabalho é calculada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.
Com base no Art. 126, §1º, I, da LEP, julgue o item a seguir.
Para a remição por estudo, as 12 horas de frequência escolar podem ser cumpridas em um único dia.
Com base no Art. 126, §2º, da LEP, julgue o item a seguir.
As atividades de estudo para fins de remição podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância.
Com base no Art. 126, §1º, I, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição por estudo abrange o ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e a requalificação profissional.
Com base no Art. 126, §5º, da LEP, julgue o item a seguir.
O tempo remido por estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
Com base no Art. 126, §6º, da LEP, julgue o item a seguir.
O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional também podem remir a pena pelo estudo.
Com base no Art. 126, §7º, da LEP, julgue o item a seguir.
O direito à remição aplica-se também às hipóteses de prisão cautelar.
Com base no Art. 126, §8º, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
Com base no Art. 127 da LEP, julgue o item a seguir.
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.
Com base no Art. 128 da LEP, julgue o item a seguir.
O tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos.
Com base na Resolução 391/2021 do CNJ, julgue o item a seguir.
A remição por leitura permite a redução de 4 dias de pena para cada livro lido, limitado a 12 livros por ano.
Com base na Resolução 391/2021 do CNJ, julgue o item a seguir.
A remição por leitura exige a elaboração de relatório de leitura, sendo vedadas a censura, a lista prévia de títulos e a aplicação de provas.
Com base no Art. 126, §3º, da LEP, julgue o item a seguir.
O condenado não pode cumular a remição por trabalho com a remição por estudo.
Com base no Art. 126, §4º, da LEP, julgue o item a seguir.
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
Com base no Art. 127 da LEP, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave acarreta automaticamente a perda de 1/3 do tempo remido.
Com base no Art. 129 da LEP, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando.
Com base no Art. 130 da LEP, julgue o item a seguir.
Declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição constitui o crime de falsa declaração previsto no Código Penal.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A aprovação no ENEM, mesmo quando o apenado já possui a titulação de ensino médio, gera direito à remição de pena.
Com base no Art. 126 da LEP, julgue o item a seguir.
A remição por trabalho e estudo aplica-se apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado.
Com base no Art. 128 da LEP, julgue o item a seguir.
O tempo remido é computado como pena cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional.
Com base na Recomendação 44/2013 do CNJ, julgue o item a seguir.
A aprovação no ENCCEJA ou ENEM, que certifica a conclusão do ensino fundamental ou médio, gera direito à remição de pena.
Com base no Art. 126, §2º, da LEP, julgue o item a seguir.
As atividades de estudo para remição devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Com base no Art. 49 do CP, julgue o item a seguir.
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
Com base no Art. 49 do CP, julgue o item a seguir.
A pena de multa é fixada entre 10 e 360 dias-multa.
Com base no Art. 49, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O valor do dia-multa será fixado entre 1/30 e 5 vezes o salário-mínimo.
Com base no Art. 49 do CP, julgue o item a seguir.
A fixação da pena de multa ocorre em duas etapas: primeiro o número de dias-multa e depois o valor de cada dia-multa.
Com base no Art. 49, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O juiz deve considerar a capacidade econômica do réu ao fixar o valor de cada dia-multa.
Com base na natureza da multa, julgue o item a seguir.
A pena de multa tem natureza civil, e não criminal.
Com base no Art. 50 do CP, julgue o item a seguir.
A pena de multa deve ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Art. 50, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O pagamento da multa poderá ser parcelado, a requerimento do condenado.
Com base no Art. 51 do CP, julgue o item a seguir.
O não pagamento da multa acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.
Com base no Art. 51 do CP, julgue o item a seguir.
A execução da pena de multa é de competência do juiz da execução penal.
Com base no Art. 51 do CP, julgue o item a seguir.
A multa, após o trânsito em julgado, é considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública.
Com base na natureza da multa, julgue o item a seguir.
A pena de multa se transmite aos herdeiros do condenado.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A multa pode ser aplicada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
Com base na Lei 11.340/06, julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha admite a aplicação de pena de multa nos casos de violência doméstica.
Com base no Art. 50, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
A multa pode ser descontada em folha de pagamento, desde que não recaia sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e sua família.
Com base na detração, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória é detraído da pena de multa.
Com base no Art. 60 do CP, julgue o item a seguir.
A multa pode ser substituída por pena restritiva de direitos quando aplicada isoladamente.
Com base no Art. 72 do CP, julgue o item a seguir.
Em caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de forma isolada, ou seja, crime por crime.
Com base no Art. 50 do CP, julgue o item a seguir.
A multa deve ser atualizada segundo os índices de correção monetária.
Com base na Súmula 171 do STJ, julgue o item a seguir.
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Com base no Art. 114 do CP, julgue o item a seguir.
A prescrição da multa segue as mesmas regras da prescrição da pena privativa de liberdade.
Com base no Art. 60, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
A multa substitutiva é aquela que substitui a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 60, §2º, do CP.
Com base nos Arts. 45 e 49 do CP, julgue o item a seguir.
A pena de multa e a prestação pecuniária são modalidades idênticas de sanção penal.
Com base na Lei 9.268/96, julgue o item a seguir.
A Lei 9.268/96 alterou o art. 51 do CP para vedar a conversão da multa em prisão, considerando-a dívida de valor.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A legitimidade para executar a multa é da Fazenda Pública, e não do Ministério Público.
Com base na doutrina processual penal, julgue o item a seguir.
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, enquanto a queixa-crime é a da ação penal privada.
Com base no Art. 100 do CP, julgue o item a seguir.
A regra geral no direito penal brasileiro é que a ação penal seja pública incondicionada.
Com base nos princípios da ação penal pública, julgue o item a seguir.
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia sempre que tomar conhecimento de um crime, independentemente da existência de indícios de autoria e materialidade.
Com base no Art. 24 do CPP, julgue o item a seguir.
A ação penal pública, nos crimes que a lei exige, dependerá de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido é a autorização dada pela vítima ao Ministério Público para que promova a ação penal pública.
Com base no Art. 38 do CPP, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da representação é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
Com base no Art. 25 do CPP, julgue o item a seguir.
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido possui eficácia subjetiva, permitindo que a vítima escolha quais autores do crime deseja processar.
Com base no Art. 24 do CPP, julgue o item a seguir.
A requisição do Ministro da Justiça é uma condição de procedibilidade para certos crimes, como os crimes contra a honra do Presidente da República.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada exclusiva, a iniciativa é da vítima, mas se esta for menor ou incapaz, a lei permite que seja proposta por seu representante legal.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada personalíssima, somente o ofendido pode propor a ação, não sendo admitida sucessão em caso de morte.
Com base no Art. 5º, LIX, da CF/88, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional, sendo admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
Cabe ação penal privada subsidiária da pública sempre que a vítima discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial feito pelo Ministério Público.
Com base no Art. 46 do CPP, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem 5 dias para oferecer denúncia se o réu estiver preso, e 15 dias se estiver solto.
Com base no Art. 46 do CPP, julgue o item a seguir.
O direito de propor ação privada subsidiária da pública surge com o decurso do prazo legal para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
São condições da ação penal: legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa.
Com base no Art. 395, II, do CPP, julgue o item a seguir.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar condição para o exercício da ação penal.
Com base no Art. 29 do CPP, julgue o item a seguir.
Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público fica impedido de intervir no processo.
Com base no Art. 24, §2º, do CPP, julgue o item a seguir.
A ação penal será sempre pública quando o crime for cometido em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município.
Com base na Lei 11.340/06, julgue o item a seguir.
Nos casos de lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima.
Com base nos princípios da ação penal pública, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade impede o Ministério Público de desistir da ação penal pública depois de proposta.
Com base nos princípios da ação penal pública, julgue o item a seguir.
O princípio da obrigatoriedade determina que o Ministério Público deve oferecer denúncia quando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade.
Com base no Art. 25 do CPP, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido pode ser retratada a qualquer tempo, mesmo depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Com base no Art. 100, §4º, do CP, julgue o item a seguir.
Em caso de morte do ofendido, o direito de queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Com base no Art. 107 do CP, julgue o item a seguir.
As causas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo o rol exemplificativo.
Com base no Art. 107, I, do CP, julgue o item a seguir.
A morte do agente, antes ou depois do trânsito em julgado, extingue a punibilidade do crime.
Com base no Art. 107, II, do CP, julgue o item a seguir.
A anistia, a graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República e dirigem-se ao fato criminoso.
Com base no Art. 107, III, do CP, julgue o item a seguir.
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso extingue a punibilidade (abolitio criminis).
Com base no Art. 107, IV, do CP, julgue o item a seguir.
A prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade.
Com base no Art. 103 do CP, julgue o item a seguir.
A decadência é a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo legal de 6 meses.
Com base no Art. 103 do CP, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial de 6 meses conta-se do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
Com base no Art. 60 do CPP, julgue o item a seguir.
A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação privada por inércia ou negligência do querelante.
Com base no Art. 60 do CPP, julgue o item a seguir.
A perempção ocorre quando o querelante deixa de oferecer a queixa-crime no prazo de 30 dias.
Com base no Art. 107, V, do CP, julgue o item a seguir.
A renúncia ao direito de queixa nos crimes de ação privada é ato unilateral e não depende de aceite do querelado.
Com base no Art. 107, V, do CP, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido nos crimes de ação privada depende de aceitação do querelado para produzir efeitos.
Com base no Art. 107, VI, do CP, julgue o item a seguir.
A retratação do agente extingue a punibilidade nos casos em que a lei expressamente a admite, como nos crimes contra a honra.
Com base no Art. 107, IX, do CP, julgue o item a seguir.
O perdão judicial, nos casos previstos em lei, extingue a punibilidade do agente.
Com base no Art. 108 do CP, julgue o item a seguir.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
Com base na prescrição, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base no Art. 109 do CP, julgue o item a seguir.
A prescrição, antes de transitar em julgado, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Com base no Art. 111 do CP, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional da pretensão punitiva conta-se do dia em que o crime se consumou.
Com base na prescrição, julgue o item a seguir.
A prescrição aplica-se tanto aos crimes de ação penal pública quanto aos de ação penal privada.
Com base no Art. 109 do CP, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para crime com pena máxima superior a 12 anos é de 20 anos.
Com base na natureza das causas, julgue o item a seguir.
A prescrição, a decadência e a perempção são matérias que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que o crime de racismo é imprescritível, não se aplicando a prescrição.
Com base no Art. 103 do CP, julgue o item a seguir.
Na ação privada subsidiária da pública, a decadência do direito de queixa não extingue a punibilidade, pois o MP ainda pode oferecer denúncia.
Com base no Art. 60 do CPP, julgue o item a seguir.
A perempção aplica-se à ação penal privada subsidiária da pública, extinguindo a punibilidade.
Com base na morte do agente, julgue o item a seguir.
A morte do agente extingue a punibilidade, mas não impede a execução do dever de indenizar contra os herdeiros, se já houver sentença transitada em julgado na esfera criminal.
Com base na anistia, julgue o item a seguir.
A anistia extingue tanto os efeitos penais quanto os efeitos civis da sentença condenatória.
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