A imputabilidade penal é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ou, em uma fórmula mais resumida: capacidade de entender e querer no momento da ação .

Ela é composta por dois elementos essenciais :

• Capacidade de Entendimento: A aptidão para compreender o caráter proibido (ilícito) da conduta no momento de sua prática.
• Capacidade de Autodeterminação: A aptidão para, a partir desse entendimento, decidir-se livremente pelo cumprimento ou não da norma.

O Código Penal brasileiro trata da imputabilidade nos arts. 26, 27 e 28, que serão analisados ao longo da aula.

A lei brasileira prevê três espécies de inimputabilidade, previstas nos artigos 26, 27 e 28 do Código Penal .

2.1. Doença Mental e Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado (Art. 26)

Este é o critério biopsicológico: a existência de uma causa biológica (doença ou desenvolvimento mental prejudicado) que, em concreto, resultou na incapacidade psicológica do agente no momento do crime.

• Inimputabilidade plena (art. 26, caput): Se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena e fica sujeito a medida de segurança (absolvição imprópria) .
• Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único): Se o agente, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não era inteiramente incapaz, mas tinha sua capacidade significativamente reduzida, o juiz pode reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou substituí-la por medida de segurança .

2.2. Menoridade (Art. 27)

A menoridade penal é um caso de inimputabilidade por critério puramente biológico . O art. 27 do CP estabelece que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .

A razão de ser desse dispositivo está na Exposição de Motivos do Código Penal, que afirmou que “o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não a pena criminal” .

2.3. Embriaguez Involuntária (Art. 28, §1º)

A embriaguez, por si só, não exclui a imputabilidade. A lei distingue, porém, a embriaguez voluntária da involuntária.

• Embriaguez involuntária (caso fortuito/força maior): Se completa, exclui a imputabilidade (art. 28, §1º, CP). Se incompleta, a pena pode ser reduzida .
• Embriaguez voluntária: Não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP), aplicando-se a teoria da actio libera in causa.

A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa) se aplica quando o agente, em um momento em que era imputável (livre), coloca-se deliberadamente em um estado de inimputabilidade (por exemplo, embriagando-se) para cometer um crime .

Nessa hipótese, o Direito Penal pune o agente, pois a causa da inimputabilidade é uma ação livre e consciente. A lei considera que o agente, ao se colocar naquela condição, escolheu abrir mão de sua liberdade e, portanto, deve responder pelos atos praticados durante o estado de incapacidade.

Hipóteses de aplicação:

• Embriaguez voluntária: O agente se embriaga com a intenção de cometer o crime (art. 61, II, ‘l’, CP – agravante) .
• Embriaguez preordenada: O agente se embriaga para “ganhar coragem” para praticar o crime.
• Uso de drogas voluntário: O agente se droga voluntariamente e pratica o crime sob efeito da substância .

Embora a regra do Direito Penal brasileiro seja a imputabilidade da pessoa física, há uma exceção relevante: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais (art. 225, §3º, CF e Lei 9.605/98) .

Nesse caso, a imputabilidade se baseia na teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que, apesar de gerar controvérsias doutrinárias, é aplicada em concreto, especialmente em crimes ambientais.