⚖️ Detração Penal (Art. 42 do CP)
Domine a detração penal: conceito, fundamento legal (Art. 42 do CP), cálculo da detração, diferença entre detração e remição, e dicas para prova.
Entenda a detração penal prevista no Art. 42 do Código Penal. Conceito de detração (desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva), fundamento legal, cálculo da detração, diferença entre detração e remição, e dicas para prova. Conteúdo direto, com exemplos práticos, quadro comparativo e dicas para prova.
⚖️ Detração Penal
Art. 42 do Código Penal – Desconto do Tempo de Prisão Provisória
A detração penal é o instituto que permite o desconto, na pena definitiva, do tempo de prisão provisória (cautelar) já cumprido pelo acusado. Está prevista no Art. 42 do Código Penal e tem como finalidade evitar que o tempo de custódia cautelar seja desperdiçado, sendo computado para o cumprimento da pena .
A detração é um direito do condenado e deve ser aplicada de ofício ou a requerimento da defesa. O Art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o juiz, ao proferir a sentença, deve determinar o tempo de prisão provisória a ser detraído .
📌 O Art. 42 do Código Penal
“Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”
O artigo estabelece que o tempo de prisão provisória (antes do trânsito em julgado) deve ser computado (descontado) da pena definitiva. Isso inclui:
- Prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro
- Prisão administrativa
- Internação em estabelecimentos psiquiátricos (medida de segurança)
📌 Conceito de Detração
Detração (do latim detractio) significa desconto, abatimento, subtração.
No Direito Penal, é o desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva.
📌 Cálculo da Detração
O cálculo da detração é simples: pena definitiva – tempo de prisão provisória = pena a cumprir .
📌 Diferença entre Detração e Remição
Embora ambos os institutos resultem em redução da pena, eles têm naturezas e fundamentos distintos :
💡 Dicas para a Prova
A detração penal (Art. 42) é tema recorrente em concursos. Fique atento:
- Art. 42 → desconto do tempo de prisão provisória .
- Prisão provisória → inclui prisão no Brasil ou no estrangeiro .
- Prisão administrativa → também é detraída .
- Medida de segurança → o tempo de internação também é detraído .
- Art. 387, §2º, CPP → o juiz deve determinar a detração na sentença .
- Detração x Remição → não confundir os institutos .
📌 Nota do Autor
Detração (do verbo detrair) significa subtrair, descontar.
No Direito Penal, é o desconto do tempo de prisão provisória que o réu já cumpriu antes da condenação definitiva.
💡 Dica: Não confunda com remição (verbo remir = resgatar). A remição é a redução da pena por trabalho ou estudo durante a execução penal.
📚 FocoQuestoes – Simplificando o Direito
A detração penal (Art. 42 do CP) é um direito fundamental do condenado, que garante que o tempo de prisão provisória não seja desconsiderado no cômputo da pena definitiva. Dominar a distinção entre detração e remição é essencial para o sucesso em concursos e para a correta aplicação da lei penal. 🇧🇷
📝 10 Questões – Detração Penal (Art. 42 do CP)
Conceito de Detração
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O Art. 42 do Código Penal prevê que o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade definitiva.
Espécies de Detração
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória no estrangeiro também é computado na pena privativa de liberdade, conforme o Art. 42 do CP .
Prisão Administrativa
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão administrativa também é computado na pena privativa de liberdade.
Art. 387, §2º, do CPP
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Art. 387, §2º, do CPP estabelece que o juiz, na sentença, deve computar o tempo de prisão provisória na pena definitiva.
Natureza da Detração
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração é um direito do condenado, podendo ser aplicada de ofício pelo juiz ou a requerimento da defesa.
Detração x Remição
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração (Art. 42 do CP) se distingue da remição (Art. 126 da LEP), pois a primeira é o desconto do tempo de prisão provisória e a segunda é a redução da pena por trabalho ou estudo.
Medida de Segurança
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança) também é computado na pena ou na medida de segurança definitiva.
Confusão entre Detração e Remição
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A remição é o desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva, prevista no Art. 42 do CP.
Aplicação de Ofício
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração deve ser aplicada de ofício pelo juiz, independentemente de pedido da defesa.
Verbo de Origem
Com base na origem etimológica, julgue o item a seguir.
O verbo de origem da detração é “detrair” (subtrair, descontar), enquanto o da remição é “remir” (resgatar).
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