Decreto 10.592/2020 – Regularização Fundiária
Regulamentação da Lei 11.952/2009 para Terras da União na Amazônia Legal
Estudo completo do Decreto 10.592/2020, que regulamenta a Lei 11.952/2009, dispondo sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Incra. Aborda os instrumentos de regularização (alienação e concessão de direito real de uso), a composição e atribuições da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária, o Cadastro de Empregadores com condições análogas à de escravo como impedimento, a obrigatoriedade do CAR, o uso de sensoriamento remoto na análise dos processos e as alterações trazidas pelo Decreto 12.111/2024 sobre florestas públicas tipo B.
Decreto 10.592/2020 – Regularização Fundiária
Regulamentação da Lei 11.952/2009 —
Procedimentos, instrumentos e inovações para a regularização fundiária.
1. Objeto do Decreto 10.592/2020
Regulamentação
O Decreto 10.592/2020 regulamenta a Lei 11.952/2009 para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do INCRA .
O decreto estabelece os instrumentos, procedimentos e critérios para a regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais . Ele não revogou a Lei 11.952/2009 — apenas a regulamenta, trazendo maior detalhamento técnico para o processo .
📌 Instrumentos
- Alienação de imóveis (transferência de domínio) .
- Concessão de direito real de uso .
📍 Âmbito de Aplicação
- Terras da União na Amazônia Legal .
- Terras do INCRA .
⚠️ Atenção: O Decreto 10.592/2020 foi alterado pelo Decreto 11.688 (2023) e pelo Decreto 12.111/2024 , que trouxeram atualizações importantes, como a inclusão de florestas públicas tipo B para constituição de Reserva Legal .
2. Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária
Art. 12
O Decreto 11.688/2023 criou a Câmara Técnica para apreciar e deliberar sobre a destinação de terras públicas federais rurais .
📌 Composição
- Ministério do Desenvolvimento Agrário (coordenação) .
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .
- Ministério dos Povos Indígenas .
- Secretaria do Patrimônio da União (SPU) .
- INCRA .
- Serviço Florestal Brasileiro (SFB) .
- Instituto Chico Mendes (ICMBio) .
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) .
⚖️ Atribuições
- Deliberar sobre a destinação de terras .
- Observar normas sobre unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas, reforma agrária e concessões florestais .
- Plano de ação para áreas críticas da Amazônia Legal no prazo de 90 dias .
⚠️ Pegadinha da banca: A Câmara Técnica é composta por 8 órgãos e observa políticas específicas para terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação .
3. Impedimentos para Regularização
Art. 12
O Decreto 11.688/2023 estabeleceu vedações importantes para a regularização fundiária :
🚫 Cadastro de Empregadores
- Não será admitida a regularização em favor de requerente que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo .
🚫 CAR Inativo
- Não será admitida a regularização cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural não esteja ativo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) .
⚠️ Pegadinha da banca: O CAR deve estar ativo no SICAR — não basta estar cadastrado!
4. Procedimento Administrativo
Instrução Normativa Incra 104/2021
A Instrução Normativa Incra nº 104/2021 estabeleceu as diretrizes e etapas do procedimento administrativo para regularização :
📌 Sensoriamento Remoto
- Análise por sensoriamento remoto para verificar cultura efetiva e posse anterior a 2008 .
- Para imóveis até 4 módulos fiscais, o sensoriamento remoto é suficiente, com vistoria complementar .
- Para imóveis acima de 4 módulos fiscais, a vistoria é obrigatória .
📋 Títulos e Cláusulas
- O título contém cláusulas resolutivas por 10 anos .
- Exigências: cultura efetiva, respeito à legislação ambiental, inalienabilidade do imóvel e não exploração de trabalho escravo .
✅ Procedimento Simplificado
- Para áreas até 1 módulo fiscal .
- Dispensa da inscrição do imóvel no CAR .
- Encaminhamento direto para decisão de mérito .
🚫 Áreas Vedadas
- Não são regularizados imóveis em áreas de reserva indígena .
- Unidades de conservação .
- Segurança nacional .
- Território quilombola .
- Assentamento da reforma agrária .
⚠️ Importante: A regularidade ambiental é verificada quando da liberação das cláusulas resolutivas do título, não na fase inicial do processo .
5. Decreto 12.111/2024 – Atualização
Florestas Públicas Tipo B
O Decreto 12.111/2024 alterou o Decreto 10.592/2020, trazendo uma inovação importante para a regularização fundiária :
Inclusão da regularização de imóveis rurais parcialmente localizados em áreas de floresta pública tipo B, para uso exclusivo na constituição de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente, conforme a Lei 12.651/2012 .
📌 Floresta Pública Tipo B
- Área de domínio público ainda não destinada .
- Deve ser utilizada para Reserva Legal ou APP .
- Seguindo critérios do Código Florestal (Lei 12.651/2012) .
⚖️ Efeitos
- Ampliação das áreas passíveis de regularização .
- Promove a regularização ambiental de imóveis rurais .
6. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre o Decreto 10.592/2020
- CESPE adora: afirmar que o CAR não é exigido para regularização → ERRADO (exige CAR ativo no SICAR) .
- FGV adora: confundir a composição da Câmara Técnica (8 órgãos) → DECORE A COMPOSIÇÃO!
- Todas bancas: dizer que a regularização é permitida para quem consta do cadastro de trabalho escravo → ERRADO (é vedado) .
- CESPE adora: afirmar que o Decreto 10.592/2020 não foi alterado → ERRADO (foi alterado pelos Decretos 11.688/2023 e 12.111/2024) .
- Todas bancas: confundir as áreas vedadas (reserva indígena, UC, quilombola) → DECORE!
7. Mapa Mental
Visual
🧠 Decreto 10.592/2020 – Regularização Fundiária
Regulamenta Lei 11.952/2009
8 órgãos deliberam
Sensoriamento + Vistoria
Trabalho escravo + CAR inativo
Florestas tipo B
Parabéns! Você concluiu a aula sobre o Decreto 10.592/2020!
Agora você domina o Decreto 10.592/2020 — a norma que regulamenta a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal!
Sabe a Câmara Técnica (8 órgãos), os impedimentos (trabalho escravo e CAR inativo), o procedimento (sensoriamento remoto + vistoria), as áreas vedadas (indígenas, UC, quilombolas) e as atualizações do Decreto 12.111/2024 (florestas públicas tipo B).
✅ Câmara Técnica
✅ CAR Ativo
✅ Decreto 12.111/2024
📌 FÓRMULA DO DECRETO 10.592/2020:
Procedimento + Câmara Técnica + Impedimentos = REGULARIZAÇÃO
Decreto 10.592/2020 – Regularização Fundiária
10 questões para fixar o conteúdo da aula.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Decreto 10.592/2020 regulamenta a Lei 11.952/2009 para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária é composta por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Povos Indígenas, SPU, INCRA, SFB, ICMBio e FUNAI .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Decreto 10.592/2020 permite a regularização fundiária para requerente que conste do Cadastro de Empregadores com condições análogas à de escravo, desde que comprove a regularização da situação .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Instrução Normativa Incra 104/2021, que adequou os procedimentos ao Decreto 10.592/2020, estabeleceu o uso do sensoriamento remoto na análise dos processos de regularização fundiária .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Decreto 12.111/2024 incluiu a regularização de imóveis rurais parcialmente localizados em áreas de floresta pública tipo B para uso exclusivo na constituição de Reserva Legal ou APP .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Para a regularização fundiária, basta que o imóvel esteja cadastrado no CAR, sendo dispensada a exigência de que o cadastro esteja ativo no SICAR .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Câmara Técnica deve observar as características próprias e as normas aplicáveis às políticas públicas relacionadas a unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e reforma agrária .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O procedimento simplificado de regularização fundiária se aplica a áreas de até 4 módulos fiscais, com dispensa de vistoria em todos os casos .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O título de regularização fundiária contém cláusulas resolutivas por 10 anos, com exigências como manutenção da cultura efetiva, respeito à legislação ambiental e inalienabilidade do imóvel .
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Decreto 10.592/2020 revogou a Lei 11.952/2009, sendo a única norma aplicável à regularização fundiária na Amazônia Legal .
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