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8 tópicos

1
Fundamentos e art. 61 – abertura do Título II

2
Arts. 63 a 65 – periculosidade e nocividade

3
Arts. 66 a 69 – propaganda enganosa e publicidade

4
Arts. 70 a 74 – cobrança abusiva, banco de dados e garantia

5
Arts. 75 a 80 – concurso de pessoas, fiança e assistência

6
Menor potencial ofensivo e a Lei 9.099/95

7
Jurisprudência – STJ e Súmulas

8
Síntese final + Checklist para a prova

Art. 61: “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.”

⚠️ Pegadinha: O art. 61 não tipifica crime – é uma norma de abertura, remetendo aos artigos seguintes (63 a 80). A banca pode perguntar se o art. 61 é crime – a resposta é NÃO.

💡 Conclusão da Etapa 1:
O Título II do CDC (arts. 61 a 80) tutela penalmente as relações de consumo.
O art. 61 é a norma de abertura – os crimes propriamente ditos estão nos arts. 63 a 80. O art. 62 foi vetado.

Art. 63, caput: “Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

§ 1º: Incorre nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º: Se o crime é culposo: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Art. 64, caput: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.

Art. 65, caput: “Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

§ 1º: As penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte (arts. 121 e 129, CP).

§ 2º: A prática do inciso XIV do art. 39 (permitir ingresso de número maior de consumidores que o fixado pela autoridade) também caracteriza o crime.

⚠️ Pegadinha: O art. 65 exige contrariedade a determinação de autoridade competente – não é qualquer serviço perigoso, mas aquele que desrespeita norma administrativa específica.

💡 Conclusão da Etapa 2:

Art. 63: omissão de advertência sobre periculosidade (pena: 6 meses a 2 anos).

Art. 64: omissão de comunicação de nocividade posterior (pena: 6 meses a 2 anos).

Art. 65: execução de serviço perigoso contrariando autoridade (pena: 6 meses a 2 anos).

Os três admitem forma culposa (art. 63, § 2º) ou concorrência com lesão/morte (art. 65, § 1º).

Art. 66, caput: “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

§ 1º: Incorre nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º: Se o crime é culposo: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Art. 67, caput: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 68, caput: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Art. 69, caput: “Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 66 (afirmação falsa/omissão) e o art. 67 (publicidade enganosa) são os mais cobrados em provas. A diferença: o art. 66 pune a oferta em si; o art. 67 pune a publicidade (propaganda) enganosa.

💡 Conclusão da Etapa 3:

Art. 66: afirmação falsa/omissão (3 meses a 1 ano – admite culpa).

Art. 67: publicidade enganosa/abusiva (3 meses a 1 ano).

Art. 68: publicidade prejudicial à saúde/segurança (6 meses a 2 anos).

Art. 69: omissão de dados da publicidade (1 a 6 meses).

Art. 70: “Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 71: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 72: “Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.”

Pena: detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Art. 73: “Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

💡 Jurisprudência STJ: O art. 73 do CDC “reflete a importância do atributo da veracidade das informações que circulam tanto em bancos de dados como nos cadastros de consumo”.

Art. 74: “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 71 (cobrança abusiva) é um dos mais cobrados – a banca adora perguntar se a ameaça ou constrangimento na cobrança é crime. A resposta é SIM, nos termos do art. 71.

💡 Conclusão da Etapa 4:

Art. 70: peças usadas sem autorização (3 meses a 1 ano).

Art. 71: cobrança abusiva/humilhante (3 meses a 1 ano) – o mais cobrado!

Art. 72: impedir acesso a dados (6 meses a 1 ano).

Art. 73: deixar de corrigir dados inexatos (1 a 6 meses).

Art. 74: deixar de entregar termo de garantia (1 a 6 meses).

Art. 75: “Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.”

“Bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.”

Art. 76: São circunstâncias agravantes:

• I – cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
• II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
• III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
• IV – quando cometidos:
  a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
  b) em detrimento de operário ou rurícola, de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental;
• V – praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

Fonte: art. 76, CDC

Art. 77: A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa de liberdade.

Art. 78: Além das penas privativas de liberdade e multa, podem ser impostas:

• I – interdição temporária de direitos;
• II – publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
• III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 79: A fiança será fixada entre 100 e 200.000 vezes o valor do BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Parágrafo único: Poderá ser:

a) reduzida até a metade do valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até 20 vezes.

Art. 80: No processo penal, poderão intervir como assistentes do Ministério Público os legitimados do art. 82, III e IV (entidades e associações de defesa do consumidor), aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

💡 Conclusão da Etapa 5:

Art. 75: concurso de pessoas e responsabilidade de diretores/gerentes.

Art. 76: 5 causas de aumento (crise econômica, calamidade, grave dano, servidor público, produtos essenciais).

Arts. 77-80: pena pecuniária, restritivas de direitos, fiança (100 a 200.000 BTN) e assistência do MP.

Todos os crimes do CDC (arts. 63 a 80) são de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não excede 2 anos.

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo. A resposta é SIM – todos, pois as penas máximas não ultrapassam 2 anos.

💡 Conclusão da Etapa 6:

Todos os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos).

Consequências práticas:

✅ Transação penal pelo Delegado.

✅ Suspensão condicional do processo.

✅ Fiança arbitrada pelo Delegado.

✅ Competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM).

STJ – entendimento consolidado: O art. 73 do CDC “reflete a importância do atributo da veracidade das informações (art. 43, § 1º) que circulam tanto em bancos de dados como nos cadastros de consumo. Cuida-se de atributo fundamental.”

STJ: A omissão de informação relevante sobre a natureza ou características de produto ou serviço configura crime do art. 66, sendo a informação direito básico do consumidor.

STJ: O tipo penal do art. 71 consiste em um único núcleo, fragmentado em diversas condutas (ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, etc.).

💡 Dica: O STJ tem uma linha consolidada de que os crimes do CDC são de perigo abstrato – não exigem dano efetivo ao consumidor, bastando a conduta típica.

💡 Conclusão da Etapa 7:

STJ: os crimes do CDC são de perigo abstrato – não exigem dano efetivo.

Art. 73: veracidade das informações é fundamental.

Art. 66: omissão de informação relevante é crime.

Art. 71: cobrança abusiva é crime de núcleo único fragmentado.

1. Quais são os crimes do CDC?

Os crimes estão nos arts. 63 a 80 do CDC. Os principais: art. 66 (afirmação falsa/omissão), art. 67 (publicidade enganosa), art. 71 (cobrança abusiva), art. 73 (correção de dados). O art. 62 foi vetado.

2. Os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo?

SIM. Todos os crimes dos arts. 63 a 80 têm pena máxima ≤ 2 anos, sendo, portanto, de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95).

3. Qual a diferença entre o art. 66 e o art. 67?

Art. 66: pune a oferta (afirmação falsa ou omissão sobre o produto/serviço). Art. 67: pune a publicidade (propaganda) enganosa ou abusiva.

4. O art. 71 (cobrança abusiva) exige dolo?

SIM. Exige dolo – não há forma culposa prevista para o art. 71. O agente deve ter a intenção de utilizar meios abusivos na cobrança.

5. O art. 66 admite forma culposa?

SIM. O art. 66, § 2º, prevê a forma culposa (detenção de 1 a 6 meses ou multa).

6. Quem pode propor a transação penal nos crimes do CDC?

O Delegado de Polícia pode propor a transação penal ao indiciado (art. 76 da Lei 9.099/95), com aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

7. O art. 76 traz quais agravantes?

5 agravantes: crise econômica/calamidade, grave dano, dissimulação, servidor público ou superioridade econômico-social, e produtos/serviços essenciais (alimentos, medicamentos).

⭐ BÔNUS: O art. 62 foi vetado – qual era o conteúdo?

O art. 62 (vetado) previa: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios”, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos. O veto foi por inconstitucionalidade – o tipo era considerado impreciso e violava o princípio da legalidade.

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR!

Agora você conhece os crimes do CDC (arts. 63 a 80), sabe que todos são de menor potencial ofensivo, decora o art. 71 (cobrança abusiva) e as 5 agravantes do art. 76.