Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador
O regulamento que define como a ANPD fiscaliza e aplica sanções
Estudo completo sobre a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD. O conteúdo abrange a estrutura do processo de fiscalização, as fases do processo administrativo sancionador, o procedimento preparatório, a instauração e instrução, a decisão em primeira instância, os recursos, as sanções previstas na LGPD e a dosimetria das penas.
Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador
Regulamento do Processo de Fiscalização —
as regras para apuração e punição de infrações à LGPD.
1. Contexto e Finalidade
28/10/2021
A Resolução CD/ANPD nº 1/2021, publicada em 28 de outubro de 2021, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD . Este ato normativo estabelece os procedimentos que a Autoridade deve observar para fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções administrativas aos infratores .
📌 Finalidade
- Estabelecer o procedimento de fiscalização da ANPD .
- Definir as regras do processo administrativo sancionador .
- Garantir o contraditório e a ampla defesa .
- Dar efetividade às sanções previstas na LGPD .
⚖️ Base Legal
- LGPD (arts. 52 a 54) – sanções administrativas .
- Lei nº 9.784/1999 – processo administrativo federal .
- Regimento Interno (Portaria nº 1/2021).
⚠️ Pegadinha da banca: A Resolução nº 1/2021 trata do processo de fiscalização e processo sancionador, enquanto a Resolução CD/ANPD nº 4/2023 trata da dosimetria das sanções. Não confunda os atos normativos!
2. Processo de Fiscalização
Atuação da ANPD
A ANPD exerce sua atividade de fiscalização por meio de processos de fiscalização, que podem ser divididos em duas vertentes: preventiva e repressiva .
📌 Atividade Preventiva
- Monitoramento do cumprimento da LGPD .
- Orientação aos agentes de tratamento .
- Medidas de prevenção de infrações .
⚖️ Atividade Repressiva
- Atuação coercitiva da ANPD .
- Interrupção de situações de dano ou risco .
- Aplicação de sanções (art. 52 da LGPD) .
📌 Início da Fiscalização
- Pode ser de ofício pela ANPD .
- Por denúncia de qualquer pessoa .
- Por petição de titular .
- Em razão de processo de monitoramento .
⚖️ Interessados no Processo
- Titulares de direitos individuais .
- Organizações representativas (direitos coletivos) .
- Associações (direitos difusos) .
- Terceiro interessado (com representatividade) .
3. Processo Administrativo Sancionador
Fases
O processo administrativo sancionador da ANPD é composto por duas fases principais: o Procedimento Preparatório e a Instauração e Instrução do Processo .
📌 Procedimento Preparatório
- Averiguações preliminares .
- Indícios de infração não são suficientes para instauração imediata .
- Pode tramitar em sigilo .
- Possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) .
- Arquivamento ou instauração do processo sancionador .
⚖️ Instauração e Instrução
- Auto de infração lavrado pela Coordenação-Geral de Fiscalização .
- Prazo de 10 dias úteis para defesa .
- Instrução processual com provas e diligências .
- Relatório de instrução .
- Decisão em primeira instância .
4. Sanções Administrativas
Art. 52 da LGPD
A ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas, previstas no art. 52 da LGPD, após processo administrativo que assegure a ampla defesa .
📌 Sanções Educativas
- Advertência (com prazo para correção) .
- Publicização da infração após apurada .
💸 Sanções Pecuniárias
- Multa simples: até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões) .
- Multa diária (observado o limite total) .
📌 Sanções Restritivas
- Bloqueio dos dados até regularização .
- Eliminação dos dados .
⚖️ Sanções Mais Graves
- Suspensão parcial do banco de dados (até 6 meses, prorrogável) .
- Suspensão da atividade de tratamento (até 6 meses, prorrogável) .
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento .
5. Fase de Decisão e Recursos
Arts. 55 a 58
A fase de decisão do processo administrativo sancionador é proferida em primeira instância pela Coordenação-Geral de Fiscalização, com possibilidade de recursos ao Conselho Diretor .
📌 Decisão de Primeira Instância
- Motivada, com fatos e fundamentos jurídicos .
- Aplica a sanção cabível (art. 52 da LGPD) .
- Prevê prazo para cumprimento das medidas .
- Resumo publicado no Diário Oficial da União .
⚖️ Recursos
- Instância máxima: Conselho Diretor .
- Pedido de reconsideração (distribuído a Diretor distinto do relator) .
- Cumprimento e revisão das decisões .
6. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre a Resolução CD/ANPD nº 1/2021
- Todas bancas: confundir a Resolução nº 1/2021 (processo de fiscalização) com a Resolução nº 4/2023 (dosimetria) → SÃO ATOS NORMATIVOS DISTINTOS!
- CESPE adora: afirmar que a ANPD pode aplicar sanções desde a publicação da LGPD → ERRADO (as sanções entraram em vigor em 1º de agosto de 2021) .
- FGV adora: confundir a competência da Coordenação-Geral de Fiscalização (1ª instância) com a do Conselho Diretor (instância recursal) → SÃO INSTÂNCIAS DISTINTAS!.
- CESPE adora: afirmar que o prazo para defesa do autuado é de 15 dias → ERRADO (o prazo é de 10 dias úteis) .
7. Mapa Mental
Visual
🧠 Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador
28/10/2021
Preventiva e Repressiva
Procedimento Preparatório + Instauração
Até 2% do faturamento
Conselho Diretor
Parabéns! Você concluiu o estudo sobre a Resolução CD/ANPD nº 1/2021!
Agora você compreende a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD!
Conhece as fases do processo sancionador (Procedimento Preparatório, Instauração, Instrução, Decisão e Recursos), entende as sanções previstas na LGPD (art. 52), sabe que a multa pode chegar a 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões) , e domina os princípios do contraditório e da ampla defesa.
✅ Processo Sancionador
✅ Multa
✅ Ampla Defesa
📌 FÓRMULA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2021:
Fiscalização + Procedimento Preparatório + Instauração + Sanções + Recursos = Processo Sancionador da ANPD
Resolução CD/ANPD nº 1/2021 – Fiscalização e Processo Sancionador
10 questões para fixar o conteúdo sobre a Resolução nº 1/2021.
Resolução CD/ANPD nº 1/2021
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Resolução CD/ANPD nº 1/2021, publicada em 28 de outubro de 2021, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD.
Vigência das Sanções
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas na LGPD entraram em vigor na data de publicação da lei, em 2018.
Atividade Repressiva
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A atividade repressiva da ANPD caracteriza-se pela atuação coercitiva, voltada à interrupção de situações de dano ou risco e à punição dos responsáveis.
Limite da Multa
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A multa simples aplicada pela ANPD pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
Prazo para Defesa
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O prazo para apresentação de defesa pelo autuado no processo administrativo sancionador da ANPD é de 10 dias úteis.
Suspensão de Banco de Dados
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pode ser aplicada pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período.
Primeira Instância
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A decisão de primeira instância no processo administrativo sancionador é proferida pelo Conselho Diretor da ANPD.
Procedimento Preparatório
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O procedimento preparatório é a fase de averiguações preliminares, podendo tramitar em sigilo, antes da instauração do processo administrativo sancionador.
Resolução nº 1/2021 x nº 4/2023
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Resolução CD/ANPD nº 4/2023 trata do mesmo assunto da Resolução CD/ANPD nº 1/2021.
Contraditório e Ampla Defesa
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa são assegurados durante todo o processo administrativo sancionador da ANPD.
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