Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança
A estrutura de governança, riscos e controles da ANPD
Estudo completo sobre a Portaria ANPD nº 15/2021, que instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O conteúdo abrange a composição do Comitê, suas competências estratégicas nas áreas de governança pública, gestão de riscos, planejamento, controle interno e eficiência administrativa, além das regras de funcionamento e reuniões.
Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança
Comitê de Governança, Riscos e Controles —
a estrutura de governança interna da ANPD.
1. Contexto e Finalidade
Governança interna
A Portaria ANPD nº 15/2021, publicada em 2 de julho de 2021, instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD . O objetivo principal é orientar a alta administração na implementação de práticas de governança, gestão de riscos, transparência, integridade e eficiência administrativa, em conformidade com o Decreto nº 9.203/2017 .
📌 Base Legal
- Decreto nº 9.203/2017 – Política de Governança da Administração Pública Federal .
- Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 .
- Portaria nº 1/2021 (Regimento Interno) .
⚖️ Finalidade
- Orientar a alta administração na tomada de decisão .
- Melhorar o desempenho institucional .
- Aprimorar o processo decisório .
- Acompanhar resultados e controles internos .
⚠️ Pegadinha da banca: A Portaria nº 15/2021 trata da governança interna da ANPD, enquanto a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 trata da fiscalização de terceiros. Não confunda os atos normativos!
2. Composição do Comitê de Governança
Membros e estrutura
O Comitê de Governança é composto pelos integrantes do Conselho Diretor da ANPD .
📌 Membros do Comitê
- Diretor-Presidente da ANPD (presidente do Comitê) .
- Diretores do Conselho Diretor da ANPD .
- Cada integrante pode indicar um suplente .
- Secretaria-Executiva exercida pela Secretaria-Geral (SG) .
📋 Estrutura Administrativa
- Presidência exercida pelo Diretor-Presidente .
- Suplentes indicados por cada membro titular .
- Secretaria-Executiva pela Secretaria-Geral (SG) .
- Atuação em conjunto com a alta administração .
3. Competências e Áreas de Atuação
Art. 2º
O Comitê de Governança é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes transversais em cinco áreas principais .
📌 Áreas Temáticas
- Governança pública .
- Gestão de riscos, transparência e integridade .
- Planejamento estratégico .
- Mecanismos de controle interno .
- Eficiência na gestão administrativa .
⚖️ Competências Específicas
- Orientar a alta administração na implementação de processos .
- Incentivar iniciativas de melhoria de desempenho .
- Acompanhar a implementação de medidas de governança .
- Elaborar manifestações técnicas sobre temas de competência .
4. Funcionamento e Reuniões
Arts. 4º e 5º
O Comitê de Governança possui regras claras para reuniões, quórum e deliberações .
📌 Periodicidade
- Reuniões mensais em caráter ordinário .
- Podem ter caráter deliberativo conforme a pauta .
- Atas publicadas no sítio eletrônico da ANPD .
⚖️ Quórum e Deliberação
- Quórum mínimo: 2/3 dos representantes .
- Deliberação: maioria simples .
- Voto de qualidade do Presidente em caso de empate .
⚠️ Pegadinha da banca: O Comitê de Governança da ANPD se reúne mensalmente, com quórum de 2/3 e deliberação por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente . Esses números são frequentemente cobrados em provas!
5. Distinção entre Atos Normativos
Comparação
Para evitar confusões, é essencial diferenciar a Portaria nº 15/2021 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e de outros atos normativos da ANPD.
📌 Portaria ANPD nº 15/2021
- Instituiu o Comitê de Governança da ANPD .
- Foco na governança interna da Autoridade .
- Orienta a alta administração da ANPD .
⚖️ Resolução CD/ANPD nº 15/2024
- Aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança .
- Foco na comunicação de incidentes por controladores .
- Cria obrigações para terceiros (empresas, órgãos) .
6. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre a Portaria ANPD nº 15/2021
- Todas bancas: confundir a Portaria nº 15/2021 (Comitê de Governança) com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Comunicação de Incidentes) → SÃO ATOS NORMATIVOS DISTINTOS!
- CESPE adora: afirmar que a Portaria nº 15/2021 trata de fiscalização de empresas → ERRADO (trata da governança interna da ANPD).
- FGV adora: confundir a composição do Comitê (Conselho Diretor) com outros órgãos da ANPD → É COMPOSTO PELOS DIRETORES DO CONSELHO DIRETOR!
- CESPE adora: afirmar que o Comitê de Governança se reúne semestralmente → ERRADO (reúne-se mensalmente).
7. Mapa Mental
Visual
🧠 Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança
02/07/2021 – Comitê de Governança
Conselho Diretor + Presidente
Governança, Riscos, Planejamento
Mensais – Quórum 2/3
Maioria simples
Parabéns! Você concluiu o estudo sobre a Portaria ANPD nº 15/2021!
Agora você compreende a Portaria ANPD nº 15/2021, que instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD!
Conhece a composição do Comitê (Diretor-Presidente e Diretores do Conselho Diretor), suas competências estratégicas nas áreas de governança pública, gestão de riscos, planejamento, controle interno e eficiência administrativa, além das regras de funcionamento (reuniões mensais, quórum de 2/3 e deliberação por maioria simples).
✅ Conselho Diretor
✅ Governança Pública
✅ Gestão de Riscos
📌 FÓRMULA DA PORTARIA Nº 15/2021:
Composição + Competências + Reuniões Mensais + Quórum 2/3 = Comitê de Governança
Portaria ANPD nº 15/2021 – Comitê de Governança
10 questões para fixar o conteúdo sobre a Portaria nº 15/2021.
Portaria nº 15/2021
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Portaria ANPD nº 15/2021, publicada em 2 de julho de 2021, instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Composição do Comitê
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Comitê de Governança da ANPD é composto pelo Diretor-Presidente, que o preside, e pelos Diretores do Conselho Diretor da ANPD.
Competências
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Entre as competências do Comitê de Governança estão governança pública, gestão de riscos, planejamento, mecanismos de controle interno e eficiência administrativa.
Periodicidade das Reuniões
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Comitê de Governança da ANPD se reúne mensalmente em caráter ordinário.
Quórum
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O quórum para realização das reuniões do Comitê de Governança é de dois terços dos representantes.
Deliberações
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As deliberações do Comitê de Governança são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade de seu Presidente em caso de empate.
Objeto da Portaria
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Portaria ANPD nº 15/2021 trata da fiscalização de empresas e da aplicação de sanções pela ANPD.
Composição do Comitê
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Comitê de Governança da ANPD é composto exclusivamente por membros externos à Autoridade.
Secretaria-Executiva
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança da ANPD é exercida pela Secretaria-Geral (SG) da ANPD.
Base Legal
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Comitê de Governança da ANPD atua em conformidade com o Decreto nº 9.203/2017, que trata da Política de Governança da Administração Pública Federal.
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