ICMBio (Lei 11.516/2007)
Criação, finalidades e atribuições do Instituto Chico Mendes
Estudo completo do ICMBio (Lei 11.516/2007): a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sua natureza jurídica como autarquia federal vinculada ao MMA, suas finalidades (gestão de UCs federais, uso sustentável, pesquisa, poder de polícia, uso público), a estrutura de gestão (Presidente e 4 Diretores), a transferência de atribuições do IBAMA, a contratação temporária para emergências, e a relação com o SNUC.
ICMBio (Lei 11.516/2007)
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade —
O gestor das unidades de conservação federais.
1. Criação e Natureza Jurídica
Lei 11.516/2007
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, como uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) .
O ICMBio foi criado em 2007, desmembrando-se do IBAMA, para assumir a gestão das Unidades de Conservação Federais . Seu nome homenageia Chico Mendes, seringueiro e ativista ambiental assassinado em 1988, símbolo da luta pela preservação da Amazônia e pelos direitos dos seringueiros .
📌 Natureza Jurídica
- Autarquia federal .
- Personalidade jurídica de direito público .
- Autonomia administrativa e financeira .
- Vinculada ao MMA .
⚖️ Homenagem
- Nome em homenagem a Chico Mendes .
- Fundou o Conselho Nacional dos Seringueiros .
- Criou as Reservas Extrativistas .
- Símbolo da luta pela Amazônia .
⚠️ Atenção: O ICMBio não substituiu o IBAMA. Ambos coexistem: o ICMBio gerencia as UCs federais, enquanto o IBAMA mantém o poder de polícia ambiental supletivo .
2. Finalidades do ICMBio
Art. 1º
O art. 1º da Lei 11.516/2007 estabelece as cinco finalidades do ICMBio :
I – Gestão de UCs Federais
- Executar ações da política nacional de UCs .
- Atribuições federais de proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UCs instituídas pela União .
II – Uso Sustentável
- Executar políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis .
- Apoiar o extrativismo e as populações tradicionais nas UCs de uso sustentável .
III – Pesquisa e Educação
- Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade .
- Promover educação ambiental .
IV – Poder de Polícia
- Exercer o poder de polícia ambiental para proteção das UCs federais .
- O IBAMA exerce poder de polícia supletivo .
V – Uso Público e Ecoturismo
- Promover e executar programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UCs .
- Em 2023, 11,8 milhões de pessoas visitaram os Parques Nacionais administrados pelo ICMBio .
⚠️ Pegadinha da banca: O ICMBio não é o único responsável pelo poder de polícia ambiental. O IBAMA exerce poder de polícia supletivo para a proteção das UCs federais .
3. Estrutura Administrativa
Art. 2º
O ICMBio é administrado por 1 Presidente e 4 Diretores .
📌 Presidente
- Autoridade máxima do Instituto .
- Nomeado pelo Presidente da República .
⚖️ Diretores (4)
- Diretores especializados .
- Auxiliam o Presidente na gestão .
4. Transferência de Atribuições do IBAMA
Art. 3º
O art. 3º da Lei 11.516/2007 determinou a transferência de patrimônio, recursos, pessoal e atribuições do IBAMA para o ICMBio .
📌 O que foi transferido
- Patrimônio .
- Recursos orçamentários e financeiros .
- Pessoal, cargos e funções relacionados às UCs federais .
- Direitos, créditos e obrigações .
⚖️ Exceção
- O IBAMA mantém poder de polícia supletivo .
- O licenciamento ambiental permanece com o IBAMA .
5. Contratação Temporária e Regras Específicas
Art. 12 da Lei 7.957/1989
O ICMBio e o IBAMA estão autorizados a contratar pessoal por tempo determinado para situações de emergência .
📌 Características
- Prazo máximo: 180 (cento e oitenta) dias .
- Vedada a prorrogação ou recontratação pelo período de 2 (dois) anos .
⚖️ Hipóteses
- I – Incêndios florestais nas UCs .
- II – Preservação de áreas prioritárias ameaçadas .
- III – Controle de fontes poluidoras imprevistas .
6. Dados e Atuação do ICMBio
Números
📌 Unidades de Conservação
- Gerencia 344 Unidades de Conservação Federais .
- Presentes em todo o território nacional .
📌 Centros de Pesquisa
- Administra 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação .
- Focados em diferentes grupos de fauna e flora .
📌 Visitação
- 11,8 milhões de visitantes em 2023 .
- Parques Nacionais administrados pelo ICMBio .
7. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre o ICMBio
- CESPE adora: afirmar que o ICMBio substituiu o IBAMA → ERRADO (ambos coexistem, com atribuições distintas) .
- FGV adora: confundir a natureza jurídica do ICMBio (autarquia federal) → DECORE! .
- Todas bancas: dizer que o ICMBio é responsável pelo licenciamento ambiental → ERRADO (licenciamento é do IBAMA) .
- CESPE adora: afirmar que o ICMBio foi criado em 1988 → ERRADO (foi criado em 2007) .
- Todas bancas: confundir as finalidades do ICMBio → DECORE AS 5 FINALIDADES! .
8. Mapa Mental
Visual
🧠 ICMBio (Lei 11.516/2007)
Autarquia federal
Vinculada ao MMA
5 finalidades (gestão de UCs, uso sustentável, pesquisa, polícia, ecoturismo)
1 Presidente + 4 Diretores
Transferência de atribuições
IBAMA: polícia supletiva
180 dias
Sem prorrogação por 2 anos
Parabéns! Você concluiu a Aula 07 de Direito Ambiental!
Agora você domina o ICMBio (Lei 11.516/2007) — o instituto responsável pela gestão das Unidades de Conservação Federais!
Sabe a natureza jurídica (autarquia federal), as 5 finalidades (gestão de UCs, uso sustentável, pesquisa, poder de polícia, ecoturismo), a estrutura (Presidente e 4 Diretores), a transferência de atribuições do IBAMA, a contratação temporária (180 dias) e as distinções entre ICMBio e IBAMA.
✅ 5 Finalidades
✅ Autarquia Federal
✅ IBAMA x ICMBio
📌 FÓRMULA DO ICMBio:
Gestão de UCs + Pesquisa + Uso Sustentável + Polícia = ICMBio
ICMBio (Lei 11.516/2007)
10 questões para fixar o conteúdo da Aula 07.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi criado pela Lei 11.516/2007 como autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Uma das finalidades do ICMBio é executar ações da política nacional de unidades de conservação, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UCs instituídas pela União.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio foi criado para substituir integralmente o IBAMA, assumindo todas as suas atribuições ambientais.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio é administrado por um Presidente e quatro Diretores, conforme previsto na Lei 11.516/2007.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio é o órgão federal responsável pelo licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio é responsável pela gestão de aproximadamente 344 Unidades de Conservação Federais em todo o território nacional.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio e o IBAMA estão autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, por até 180 dias, para atender a situações como incêndios florestais, vedada a prorrogação ou recontratação por 2 anos.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O nome do Instituto Chico Mendes homenageia um ambientalista que foi Ministro do Meio Ambiente na década de 1990.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio tem a finalidade de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O ICMBio tem a finalidade de promover e executar programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.
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