A capacidade civil é a aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil . Ela se divide em duas espécies fundamentais .

1.1. Capacidade de Direito (ou de Gozo)

É a aptidão genérica para ser titular de direitos e deveres . Toda pessoa tem capacidade de direito, pois é inerente à personalidade jurídica. O Código Civil, em seu art. 1º, dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” . A capacidade de direito se inicia com o nascimento com vida .

1.2. Capacidade de Fato (ou de Exercício)

É a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil . Depende do discernimento da pessoa, ou seja, da capacidade de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial .

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil . Ela pode ser absoluta ou relativa, conforme a gravidade da limitação.

2.1. Incapacidade Absoluta (Art. 3º do CC)

O absolutamente incapaz não pode praticar pessoalmente atos da vida civil. Quem deve praticá-los é o seu representante legal (pais, tutor ou curador). O ato praticado pelo absolutamente incapaz é nulo .

Quem são os absolutamente incapazes?

• Menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º, CC) .

2.2. Incapacidade Relativa (Art. 4º do CC)

O relativamente incapaz pode praticar atos da vida civil, mas com a assistência de seu representante legal (pais, tutor ou curador). O ato praticado sem assistência é anulável .

Quem são os relativamente incapazes?

• Maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4º, I) .
• Ébrios habituais e viciados em tóxico (art. 4º, II) .
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III) .
• Os pródigos (art. 4º, IV) .

A capacidade de fato plena é adquirida, em regra, com a maioridade civil . No entanto, a lei prevê a emancipação como forma de antecipar a capacidade plena.

3.1. Maioridade Civil

A maioridade civil é atingida aos 18 (dezoito) anos completos (art. 5º, CC) . A partir desse momento, a pessoa adquire a capacidade de fato plena e pode exercer pessoalmente todos os atos da vida civil .

3.2. Emancipação

A emancipação é a antecipação da capacidade civil plena para menores de 18 anos, nas hipóteses previstas em lei .

Modalidades de emancipação:

• Emancipação Voluntária: Concedida por ambos os pais (ou um deles na falta do outro) por meio de escritura pública, desde que o menor tenha 16 anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, parte final, CC) .
• Emancipação Judicial: Concedida pelo juiz, por sentença, ao menor entre 16 e 18 anos, sujeito à tutela, ouvido o tutor (art. 5º, parágrafo único, I, parte final, CC) .
• Emancipação Legal (Automática): Decorrente de fatos previstos em lei, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, ou estabelecimento civil ou comercial com economia própria (art. 5º, parágrafo único, II a V, CC) .

Importante: O emancipado adquire a capacidade de fato, mas continua sendo menor até completar 18 anos .

Para os maiores de idade que não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, a lei prevê mecanismos de proteção: a curatela e a tomada de decisão apoiada .

4.1. Curatela

A curatela é o encargo imposto a alguém (curador) para cuidar e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade, administrando seus bens . Estão sujeitos à curatela :

• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
• Os pródigos.

4.2. Tomada de Decisão Apoiada

A tomada de decisão apoiada é o principal mecanismo de apoio para a pessoa com deficiência na prática de atos da vida civil . Permite que a pessoa, mesmo com deficiência, exerça sua capacidade civil com o apoio de pessoas de sua confiança, sem perder a autonomia.