⚖️ Direito Processual Penal – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direito Processual Penal, abrangendo Inquérito Policial, Ação Penal, Provas, Prisões e Liberdade, Recursos, Execução Penal, Juizados Especiais Criminais, Tribunal do Júri e todos os tópicos do edital. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Direito Processual Penal
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⚖️ Direito Processual Penal – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direito Processual Penal para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
⚖️ Tópicos abordados no simulado:
- 📍 Inquérito Policial
- 📍 Ação Penal
- 📍 Provas
- 📍 Prisões e Liberdade
- 📍 Recursos
- 📍 Execução Penal
- 📍 Juizados Especiais Criminais
- 📍 Tribunal do Júri
📝 2. 150 Questões – Direito Processual Penal
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório da ação penal, conduzido pela autoridade policial.
Com base no CPP e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia com base em outros elementos informativos.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O sigilo do inquérito policial não impede o acesso do advogado constituído aos autos, exceto em caso de segredo de justiça, mas o advogado deve apresentar procuração.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, que deve fundamentá-lo com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso, e de 30 dias se solto, podendo ser prorrogado por decisão judicial fundamentada.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial é requerido pelo Ministério Público ao juiz, que pode determinar o arquivamento ou, se discordar, encaminhar os autos ao Procurador-Geral.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A ação penal pública, promovida pelo Ministério Público, pode ser incondicionada (independente de qualquer manifestação da vítima) ou condicionada à representação da vítima.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A ação penal privada, promovida pelo ofendido ou seu representante legal, é de iniciativa exclusiva da vítima e se materializa por meio da queixa-crime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A ação penal pública subsidiária da privada é aquela promovida pela vítima quando o Ministério Público, inerte, não oferece denúncia no prazo legal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é público, podendo ser consultado por qualquer pessoa, independentemente de autorização judicial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A denúncia, peça inaugural da ação penal pública, deve descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificar o acusado e formular o pedido de condenação.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A queixa-crime, utilizada na ação penal privada, deve observar os mesmos requisitos formais da denúncia, previstos no art. 41 do CPP.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar suas diligências, bem como produzir provas diretamente.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O ofendido pode requerer a instauração de inquérito policial e, nos crimes de ação pública condicionada, oferecer representação para que o Ministério Público promova a ação.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz pode rejeitar a denúncia ou queixa se estiver manifestamente inepta, se faltar justa causa, ou se estiver extinta a punibilidade do agente.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A regra geral é que a ação penal pública seja incondicionada, sendo a condicionada à representação exceção prevista em lei.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A queixa-crime, na ação penal privada, deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que o ofendido teve conhecimento da autoria do crime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Ministério Público dispõe de 5 dias para oferecer denúncia se o réu estiver preso, e de 15 dias se estiver solto, contados do recebimento do inquérito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Recebida a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado para, no prazo de 10 dias, oferecer resposta por escrito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial, por falta de justa causa, não faz coisa julgada, podendo ser desarquivado a qualquer tempo se surgirem novas provas.
Com base no CPP e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A notícia-crime anônima, embora não possa fundamentar diretamente a instauração de inquérito policial, pode servir de elemento para investigações preliminares.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento da vítima, nos crimes de ação pública incondicionada.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os prazos para conclusão do inquérito policial, de 10 dias (preso) e 30 dias (solto), podem ser prorrogados pelo juiz, mediante pedido fundamentado da autoridade policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial só pode ser concluído com o indiciamento do autor do fato, sendo vedado o arquivamento sem indiciamento.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação, tais como procedimentos investigatórios próprios, dispensando o inquérito policial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A denúncia será rejeitada quando for inepta, ou seja, quando não descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias essenciais.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada, o Ministério Público pode aditar a queixa para corrigir defeitos formais, sem prejuízo da titularidade da ação pelo ofendido.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O princípio da indeclinabilidade da ação penal pública impede que o Ministério Público desista da ação, devendo promover sua continuidade ou, eventualmente, requerer a extinção da punibilidade.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A representação, para a ação penal condicionada, deve ser oferecida no prazo de 6 meses, contado do conhecimento da autoria do fato, sob pena de decadência.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta não impede o desarquivamento se novos elementos de prova alterarem o quadro fático.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A vítima pode requerer a instauração de inquérito policial, dirigindo seu requerimento à autoridade policial, que deve instaurá-lo se houver indícios de autoria e materialidade.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a realização de diligências complementares e a produção de novas provas durante a instrução processual.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, devendo ser exercida no prazo decadencial de 6 meses.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A autoridade policial, no curso do inquérito, pode requisitar documentos, informações e exames periciais necessários à elucidação do fato.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é obrigatório para a propositura da ação penal privada, sendo peça indispensável à queixa-crime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A denúncia ou queixa deve ser rejeitada se faltar legitimidade ou interesse da parte, conforme o art. 395, inciso II, do CPP.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode aditar a denúncia para incluir novos fatos ou circunstâncias, desde que seja respeitado o direito de defesa e a ampla defesa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
No inquérito policial, a autoridade policial pode ouvir o ofendido e o indiciado, além de realizar outras diligências para apurar a infração.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O sigilo do inquérito policial impede o advogado do indiciado de ter acesso aos autos, salvo se houver autorização judicial expressa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada, o inquérito policial não é necessário, podendo a queixa-crime ser instruída com outros documentos que comprovem a existência do fato criminoso.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prova penal é o conjunto de elementos que servem para demonstrar a existência do fato criminoso e a autoria, sendo indispensável para a condenação do acusado.
Com base no CPP e na CF/88, julgue o item a seguir.
O processo penal brasileiro adota o princípio da liberdade probatória, admitindo todos os meios de prova lícitos, vedadas as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
São inadmissíveis, no processo penal, as provas obtidas por meios ilícitos, como as provenientes de violação de domicílio ou de interceptação telefônica sem autorização judicial.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
No processo penal, o ônus da prova incumbe à acusação, cabendo ao réu apenas o direito de produzir provas em sua defesa, sendo desnecessário provar sua inocência.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas durante a instrução processual, no exercício do seu poder instrutório, desde que mantenha a imparcialidade.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A confissão do acusado, por si só, não é suficiente para a condenação, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, conforme o art. 197 do CPP.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prova testemunhal é admitida no processo penal, sendo o depoimento da testemunha submetido ao contraditório e à ampla defesa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O cônjuge, ascendente, descendente e irmão do acusado não são obrigados a testemunhar contra ele, podendo ser dispensados da oitiva.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prova pericial é obrigatória para a verificação de crimes que deixam vestígios, sendo indispensável para a materialidade do delito (art. 158 do CPP).
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O exame de corpo de delito é obrigatório nos crimes que deixam vestígios, sendo sua ausência suprível pela confissão do acusado ou por outras provas, se as partes concordarem.
Com base no CPP e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A prova emprestada, proveniente de outro processo, pode ser utilizada no processo penal, desde que seja lícita e respeitado o contraditório entre as partes.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os documentos podem ser utilizados como prova no processo penal, devendo ser juntados aos autos para que as partes possam se manifestar sobre seu conteúdo.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A busca e apreensão é uma medida cautelar de produção de prova, que pode ser determinada judicialmente para a colheita de objetos, documentos e instrumentos do crime.
Com base na Lei 9.296/96 e no CPP, julgue o item a seguir.
A interceptação telefônica é medida excepcional, admitida para fins de investigação criminal, devendo ser determinada por ordem judicial fundamentada e com prazo certo.
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
O acusado tem direito ao silêncio, não sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo, sendo-lhe assegurada a assistência de advogado durante seu interrogatório.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O reconhecimento de pessoas ou coisas, previsto no art. 226 do CPP, é um meio de prova que deve observar formalidades legais para sua validade.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A acareação, que consiste na confrontação de pessoas cujas declarações são divergentes, é admitida como meio de prova no processo penal (art. 229 do CPP).
Com base na CF/88 e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
As provas derivadas de uma prova ilícita também são inadmissíveis, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, salvo se houver fonte independente.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A vítima pode ser ouvida no processo penal, e seu depoimento, embora relevante, não é indispensável para a condenação, devendo ser analisado com outras provas.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
As partes podem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a prova pericial, garantindo o contraditório na produção da prova técnica.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A testemunha pode ser questionada sobre suas relações com as partes e sobre seu interesse na causa, para que o juiz avalie sua credibilidade (art. 204 do CPP).
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz forma sua convicção com base nas provas produzidas nos autos, devendo fundamentar sua decisão, não podendo condenar com base em intuição ou convicção pessoal não demonstrada.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A prova ilícita pode ser utilizada em favor da defesa do acusado, como meio de demonstrar sua inocência ou atenuar sua responsabilidade.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz pode realizar inspeção judicial para esclarecer fatos da causa, visitando o local do crime ou examinando pessoas ou coisas, com registro em auto (art. 248 do CPP).
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O policial que presenciou a prisão em flagrante ou realizou diligências pode ser ouvido como testemunha, podendo seu depoimento ser valorado como prova.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O depoimento das testemunhas e do acusado deve ser reduzido a termo e pode ser gravado em áudio ou vídeo para fidelidade do registro, conforme previsão legal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O exame de corpo de delito pode ser dispensado em crimes que não deixam vestígios ou quando a materialidade é incontroversa, podendo ser suprido por outros elementos de prova.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A prova derivada de uma prova ilícita pode ser admitida se houver fonte independente de conhecimento, ou seja, se for obtida por outro caminho lícito.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A confissão extrajudicial, prestada fora do processo, pode ser valorada como prova, desde que seja confirmada em juízo e haja outros elementos de prova a corroborá-la.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O depoimento da vítima, embora relevante, deve ser analisado com cautela, especialmente quando não há outras provas a corroborá-lo, dada a possibilidade de parcialidade.
Com base na Lei 12.850/13, julgue o item a seguir.
A atuação de agente infiltrado é admitida em casos de investigação de crimes organizados, devendo ser autorizada judicialmente e com limites legais.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Em regra, cada parte pode arrolar até 8 testemunhas para serem ouvidas em audiência, conforme o art. 401 do CPP, podendo ser aumentado em casos excepcionais.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz pode determinar a produção de provas complementares, de ofício ou a requerimento das partes, para esclarecer fatos relevantes para o julgamento.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os objetos e instrumentos do crime devem ser apreendidos e juntados aos autos para servirem como prova material do fato delituoso (arts. 240 e 241 do CPP).
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prova pericial pode ser realizada por perito oficial ou, na sua ausência, por dois peritos nomeados pelo juiz, devendo o laudo ser submetido ao contraditório.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A prova ilícita, embora inadmissível para a condenação, pode ser utilizada em favor da defesa do acusado, para demonstrar sua inocência ou atenuar a pena.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Se o laudo pericial for insuficiente, o juiz pode determinar a realização de prova pericial complementar, antes ou depois da sentença, se necessário.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os documentos podem ser apresentados por escrito, fotografias, vídeos, gravações e outros meios, sendo a juntada aos autos o procedimento adequado.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
As partes podem impugnar o laudo pericial, apresentando quesitos, pareceres técnicos e assistentes, no exercício do contraditório e da ampla defesa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prova indiciária, composta por indícios, pode ser utilizada como fundamento para a condenação, desde que seja forte e congruente com a materialidade e autoria do crime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva, prevista no art. 311 do CPP, é uma prisão cautelar que pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Com base na Lei 7.960/89, julgue o item a seguir.
A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/89, é cabível para crimes hediondos e equiparados, com prazo de 5 dias, prorrogável por igual período, e deve ser decretada em até 30 dias do fato.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão em flagrante, prevista no art. 302 do CPP, é a prisão do agente que está cometendo a infração, que acaba de cometê-la, ou que é perseguido logo após.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A liberdade provisória, com ou sem fiança, pode ser concedida pela autoridade judicial, salvo nos crimes hediondos e equiparados em que é vedada.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
No flagrante esperado, a autoridade policial aguarda o momento da consumação do crime, já tendo conhecimento prévio da conduta criminosa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A fiança, prevista no art. 321 do CPP, é uma medida cautelar que pode ser arbitrada pelo juiz para garantir o comparecimento do acusado a todos os atos processuais.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A decretação de prisão preventiva ou qualquer prisão cautelar exige decisão fundamentada, que demonstre a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, é cabível contra decisões interlocutórias que, embora não encerrem o processo, têm caráter terminativo ou definitivo.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A apelação, prevista no art. 593 do CPP, é o recurso cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias, devendo ser interposta no prazo de 5 dias e apresentadas as razões em 8 dias.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O recurso de ofício, previsto no art. 574 do CPP, é interposto pelo juiz quando a sentença absolutória ou extintiva da punibilidade, cabendo ao tribunal reexaminá-la.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
Os embargos de declaração, previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, têm por finalidade esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição na decisão judicial.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, é o recurso cabível contra decisões do juiz da execução penal, quando não houver recurso específico.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O recurso especial, previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/88, é cabível para o STJ contra decisão de Tribunal que contrariar lei federal ou tratado internacional.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CF/88, é cabível para o STF contra decisão de Tribunal que ofender a Constituição Federal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão em flagrante deve ser comunicada à autoridade judicial competente no prazo de 24 horas, juntamente com o auto de prisão em flagrante.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, desde que adequadas e necessárias.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O pedido de reconsideração, previsto no art. 588 do CPP, pode ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, visando sua modificação.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O controle judicial da prisão é garantido por meio do habeas corpus e da revisão das decisões que decretam a prisão preventiva.
Com base na Lei 7.960/89, julgue o item a seguir.
A prisão temporária é cabível para crimes hediondos e equiparados, além dos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes contra a vida.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O recurso de ofício, previsto no art. 574 do CPP, é obrigatório quando a sentença for absolutória ou extintiva da punibilidade, devendo o juiz determiná-lo, independentemente de recurso das partes.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A carta precatória, prevista no art. 222 do CPP, é um instrumento de cooperação judiciária utilizado para a realização de atos processuais em juízo diverso do juízo natural.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, é uma ação autônoma de impugnação, cabível para desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado, com base em erro judiciário ou nova prova.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A fiança, prestada em dinheiro ou bens, pode ser quebrada se o acusado descumprir as obrigações processuais, implicando a perda do valor e a possibilidade de prisão.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, é cabível contra decisões que rejeitam a denúncia, concedem ou negam a liberdade provisória, ou revogam a prisão preventiva.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O recurso de ofício é obrigatório em todas as sentenças absolutórias, independentemente da motivação ou da natureza do crime.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva pelo juiz, se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mediante decisão fundamentada.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O juiz pode, de ofício, relaxar a prisão ilegal, independentemente de pedido das partes, como forma de garantir a liberdade do cidadão.
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
A decretação da prisão preventiva exige fundamentação detalhada, que demonstre a necessidade da medida e a presença dos requisitos legais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública, bem como contra particulares que estejam exercendo função pública, quando ilegalmente constrangerem a liberdade.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal tem competência para decidir sobre a concessão de benefícios como o livramento condicional, a progressão de regime e a remição da pena.
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
O habeas corpus preventivo é cabível quando há ameaça iminente à liberdade de locomoção, mesmo que a prisão ainda não tenha sido efetivada.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A apelação, no processo penal, tem efeito suspensivo e devolutivo, impedindo a execução da sentença até o julgamento do recurso, salvo em casos excepcionais.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O pedido de reconsideração, embora não esteja expressamente previsto no CPP, é admitido para que a própria autoridade reexamine sua decisão interlocutória.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, quando os motivos que a justificaram deixarem de existir.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O flagrante forjado ou provocado, em que a autoridade policial induz o agente a cometer o crime, é considerado ilegal e não produz efeitos.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
A apelação, prevista no art. 593 do CPP, é cabível contra sentenças condenatórias e absolutórias, bem como contra decisões que extinguem a punibilidade.
Com base no CPP e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A execução provisória da pena, após o julgamento da apelação, é possível, mas depende de fundamentação concreta.
Com base no CP e na LEP, julgue o item a seguir.
A pena restritiva de direitos, prevista no art. 43 do CP, substitui a pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos legais, sendo executada na fase de execução penal.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A execução penal tem por objetivo efetivar a pena ou medida de segurança, com respeito à dignidade da pessoa humana e à ressocialização do condenado.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
Compete ao juiz da execução penal, entre outras atribuições, decidir sobre a progressão de regime, o livramento condicional e a remição da pena.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A progressão de regime, prevista no art. 112 da LEP, exige o cumprimento de fração da pena, bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional, previsto no art. 131 da LEP, é um benefício que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição da pena, prevista no art. 126 da LEP, permite a redução do tempo de prisão em razão do trabalho ou estudo do condenado, na proporção estabelecida em lei.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O Conselho Penitenciário, previsto no art. 63 da LEP, é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, com participação da sociedade.
Com base no CP e na LEP, julgue o item a seguir.
A detração penal, prevista no art. 42 do CP, consiste no abatimento do tempo de prisão provisória, internação ou prisão administrativa no total da pena a ser cumprida.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
Os Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei 9.099/95, têm competência para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, é um instituto que permite ao juiz, mediante proposta do Ministério Público, aplicar pena restritiva de direitos ou multa, sem necessidade de processo.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A composição civil dos danos, prevista no art. 74 da Lei 9.099/95, é o acordo entre a vítima e o autor para reparação do dano, que, uma vez homologado, extingue a punibilidade.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é aplicável a todos os crimes, independentemente da pena, desde que preenchidos os requisitos legais.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Com base na CF/88 e no CPP, julgue o item a seguir.
O Tribunal do Júri, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88, é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que preside os trabalhos, e por 7 jurados, que decidem sobre a existência do fato e a autoria.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, dividindo-se em uma primeira fase (judicium accusationis) e uma segunda fase (judicium causae), com a decisão do Conselho de Sentença.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A soberania do Júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da CF/88, significa que as decisões do Conselho de Sentença não podem ser reexaminadas pelo tribunal.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
São de competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, incluindo homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
No Tribunal do Júri, a acusação não pode fazer perguntas ao acusado, sendo a oitiva restrita à defesa, conforme o princípio da ampla defesa.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O juiz presidente do Tribunal do Júri pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer a atipicidade do fato, a inexistência de prova da materialidade ou a existência de causa de exclusão da ilicitude.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
No Tribunal do Júri, a aplicação da pena, após a condenação pelo Conselho de Sentença, é feita pelo juiz presidente, que estabelece a pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo local do fato, e o procedimento é orientado pela oralidade e simplicidade.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O recurso inominado, previsto no art. 82 da Lei 9.099/95, é cabível contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Criminais, com prazo de 10 dias.
Com base no CP e na LEP, julgue o item a seguir.
A execução da pena restritiva de direitos, substituída da pena privativa de liberdade, é fiscalizada pelo juiz da execução penal, que pode converter a pena em prisão em caso de descumprimento.
Com base no CP, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do CP, permite que o condenado não cumpra a pena privativa de liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais e observadas as condições impostas.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal tem competência para aplicar medidas de segurança, como a internação em hospital de custódia ou o tratamento ambulatorial, aos inimputáveis.
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição da pena pelo estudo, prevista no art. 126 da LEP, é contada na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, e pode ser cumulada com a remição pelo trabalho.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O acordo de composição civil dos danos, previsto no art. 74 da Lei 9.099/95, é realizado entre vítima e autor, com a presença do juiz, e uma vez homologado extingue a punibilidade.
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, é proposta pelo Ministério Público e, uma vez aceita pelo acusado, extingue a punibilidade, não podendo ser desistida.
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, decide por maioria de votos sobre a absolvição ou condenação do acusado, sendo o veredicto soberano.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Tribunal do Júri, garantido pela CF/88, é composto por jurados leigos e tem soberania em suas decisões, sendo a participação do povo na administração da justiça penal.
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