🌳 Direito Ambiental – Simulado com 150 Questões
Teste seus conhecimentos com questões estilo CESPE sobre toda a matéria
Simulado completo com 150 questões de Direito Ambiental, abrangendo Princípios, CF/88, Código Florestal (Lei 12.651/2012), Lei da Mata Atlântica, SNUC, Poder de Polícia, Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Licenciamento Ambiental, SISNAMA, Responsabilidade Civil e Unidades de Conservação no Maranhão. Todas as questões com gabarito e justificativas.
📋 Simulado – Direito Ambiental
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🌳 Direito Ambiental – Simulado
📋 1. Sobre o Simulado
Este simulado contém 150 questões no estilo CESPE (Certo ou Errado), abrangendo todos os tópicos do edital de Direito Ambiental para o concurso de Delegado.
150
Questões
3h30
Tempo sugerido
70%
Média para aprovação
🌳 Tópicos abordados no simulado:
- 📍 Princípios do Direito Ambiental
- 📍 Meio Ambiente na Constituição Federal
- 📍 Código Florestal (Lei 12.651/2012)
- 📍 Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)
- 📍 SNUC (Lei 9.985/2000) e Biodiversidade
- 📍 Poder de Polícia Ambiental
- 📍 Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
- 📍 Decreto 6.514/2008 (infrações)
- 📍 Licenciamento Ambiental (LC 140/2011)
- 📍 SISNAMA e PNMA (Lei 6.938/1981)
- 📍 Biossegurança e OGM
- 📍 Responsabilidade Ambiental (dano e reparação)
- 📍 UC no Maranhão
Com base na CF/88 e na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio do desenvolvimento sustentável, consagrado no art. 225 da Constituição Federal, impõe a conciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da prevenção é aplicado quando há certeza científica do dano, enquanto o princípio da precaução é aplicado em situações de incerteza científica.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Compete ao Poder Público, nos termos do art. 225, §1º, da CF/88, preservar a diversidade e o patrimônio genético do país.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na CF/88 e na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O princípio do poluidor-pagador, previsto na CF/88 e na Política Nacional do Meio Ambiente, impõe ao poluidor a obrigação de arcar com os custos da prevenção e reparação do dano.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 determina que a educação ambiental seja promovida em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 atribui à União a competência legislativa exclusiva sobre florestas, caça, pesca e fauna.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional pela CF/88.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da ubiquidade ou transversalidade ambiental impõe que a variável ambiental seja considerada em todas as políticas públicas.
Com base na CF/88 e na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O princípio da participação comunitária na proteção ambiental é previsto na CF/88 e na Política Nacional do Meio Ambiente.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de segunda geração, expressamente previsto no art. 5º da CF/88.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
Com base na CF/88 e na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio do desenvolvimento sustentável, embora não expresso literalmente na CF/88, é extraído do art. 225 e reconhecido pela jurisprudência.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 consagra a função socioambiental da propriedade, condicionando o direito de propriedade ao atendimento da função social e à proteção ambiental.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 autoriza o Poder Público a criar unidades de conservação, sendo a matéria regulamentada pela Lei 9.985/2000.
Com base na CF/88 e na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O princípio da informação ambiental assegura o acesso à informação sobre o estado do meio ambiente e sobre atividades potencialmente poluidoras.
Com base na CF/88 e no CDC, julgue o item a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual homogêneo, podendo ser tutelado individualmente por qualquer cidadão.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 estabelece a obrigação do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, e impõe ao explorador de recursos minerais a recuperação da área degradada.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A Área de Preservação Permanente (APP) é definida como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
As APP em torno de lagos e lagoas naturais, em áreas rurais, têm largura mínima de 100 metros (cem metros) em zonas rurais, conforme o Código Florestal.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
Na Amazônia Legal, o percentual de reserva legal em propriedade rural situada em área de floresta é de 80%.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural depende de autorização do órgão ambiental estadual ou federal, conforme o Código Florestal.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal são institutos distintos, sendo a APP destinada à proteção de ecossistemas sensíveis e a Reserva Legal à conservação da biodiversidade em propriedades rurais.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A Lei 12.651/2012 admite a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante autorização do órgão ambiental.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
Considera-se área rural consolidada, para fins do Código Florestal, aquela ocupada com atividades agrossilvipastoris antes de 22 de julho de 2008.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
O Código Florestal permite a compensação da reserva legal em outra área, desde que no mesmo bioma e com vegetação nativa equivalente.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A recomposição da reserva legal somente pode ser feita com vegetação nativa, sendo vedado o uso de espécies exóticas.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) tem por objetivo a proteção da vegetação nativa, a preservação dos recursos hídricos e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo um registro eletrônico de âmbito nacional.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural depende de autorização do órgão ambiental competente, nos termos do Código Florestal.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um instrumento para regularizar áreas rurais consolidadas com passivos ambientais, mediante a adoção de medidas de recomposição ou compensação.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A APP de cursos d’água com largura entre 10 e 50 metros é de 50 metros para cada margem, conforme o Código Florestal.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, sendo vedada a alteração de sua destinação.
Com base na Lei 11.428/2006, julgue o item a seguir.
A Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) considera a Mata Atlântica como patrimônio nacional e estabelece regras para sua proteção, conservação e uso sustentável.
Com base na Lei 11.428/2006, julgue o item a seguir.
É vedada a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, ressalvados os casos de utilidade pública.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é composto pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Estação Ecológica é uma unidade de proteção integral, destinada à preservação da natureza, sendo vedada a visitação pública, exceto para fins educacionais, com autorização.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A zona de amortecimento é o entorno da unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas específicas para minimizar impactos sobre a UC.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O plano de manejo é um documento técnico obrigatório para todas as unidades de conservação, estabelecendo as diretrizes para sua gestão.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Reserva Extrativista é uma unidade de uso sustentável, gerida por populações extrativistas tradicionais, com exploração sustentável dos recursos naturais.
Com base na Lei 11.428/2006, julgue o item a seguir.
O bioma Mata Atlântica, para fins da Lei 11.428/2006, abrange os ecossistemas associados, como manguezais, restingas e brejos interioranos.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A criação de unidade de conservação dispensa a realização de consulta pública, sendo ato discricionário do Poder Executivo.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O Parque Nacional é uma unidade de proteção integral, com objetivos de preservação de ecossistemas, pesquisa científica e visitação educativa.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de uso sustentável, constituída por terras públicas ou privadas, com ocupação humana regulamentada.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, instituída em caráter perpétuo, com objetivo de conservar a biodiversidade.
Com base na Lei 11.428/2006, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica é admitida nos casos de utilidade pública ou interesse social, mediante autorização do órgão ambiental.
Com base na Lei 11.516/2007, julgue o item a seguir.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é o órgão federal responsável pela gestão das unidades de conservação federais.
Com base na Lei 11.516/2007, julgue o item a seguir.
O ICMBio é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira.
Com base na Lei 11.428/2006, julgue o item a seguir.
A Lei da Mata Atlântica prevê a criação de corredores ecológicos para conectar fragmentos florestais, promovendo o fluxo gênico e a migração de espécies.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
Nas unidades de uso sustentável, é admitida a exploração econômica dos recursos naturais, desde que de forma sustentável e respeitando o plano de manejo.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O SNUC é regulamentado pelo Decreto 4.340/2002, que estabelece os procedimentos para criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A zona de amortecimento e o corredor ecológico são conceitos idênticos, ambos se referem ao entorno da unidade de conservação.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder de polícia ambiental consiste na atividade da administração pública de condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol da proteção ambiental.
Com base na Lei 6.938/81 e LC 140/2011, julgue o item a seguir.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos poluidores.
Com base na LC 140/2011, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção ambiental.
Com base na Resolução CONAMA 428/2010, julgue o item a seguir.
A Resolução CONAMA 428/2010 dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em Área de Preservação Permanente (APP).
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades que causem significativa degradação ambiental.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
A licença ambiental tem prazo de validade e pode ser renovada, desde que o empreendimento continue atendendo às condições estabelecidas.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
A licença ambiental pode conter condicionantes que o empreendedor deve cumprir, sob pena de suspensão ou cancelamento da licença.
Com base na LC 140/2011, julgue o item a seguir.
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme definido em lei complementar.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O licenciamento ambiental deve ser obtido antes da instalação do empreendimento, sendo condição de regularidade da atividade.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O poder de polícia ambiental é exercido exclusivamente pela polícia judiciária, mediante inquérito policial.
Com base na legislação, julgue o item a seguir.
É legítima a cobrança de taxas para custear o serviço de licenciamento ambiental, desde que prevista em lei.
Com base no Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
O auto de infração ambiental é o instrumento pelo qual o agente fiscalizador formaliza a constatação da infração, com a descrição da conduta e a indicação da sanção.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
A audiência pública é obrigatória no processo de licenciamento ambiental quando a atividade for potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
Com base na legislação, julgue o item a seguir.
Para atividades de baixo impacto ambiental, pode ser adotado licenciamento ambiental simplificado, com procedimentos menos rigorosos.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e o conceito do empreendimento.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
As sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais são independentes da obrigação de reparar o dano.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A Lei 9.605/98 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, desde que a infração seja praticada por decisão de seu representante legal ou contratual.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, constitui crime ambiental, conforme a Lei 9.605/98.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Introduzir espécie exótica no território nacional sem autorização é crime, sujeito a pena de reclusão e multa.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Matar, perseguir ou caçar espécimes da fauna silvestre ameaçados de extinção, sem licença, tem pena agravada em relação ao crime comum de caça.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem em danos à saúde humana ou à fauna é crime, punido com reclusão e multa.
Com base na Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
A infração administrativa ambiental pode ser punida com multa simples ou diária, conforme a gravidade da conduta.
Com base no Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
O Decreto 6.514/2008 disciplina o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Com base no Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
O auto de infração ambiental deve ser lavrado no local da constatação da infração, contendo a descrição dos fatos e as provas.
Com base no Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
O autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa contra o auto de infração ambiental, contado da ciência do auto.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem permissão é crime, punido com detenção e multa.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Receber ou adquirir, para fins comerciais, madeira, lenha ou carvão de origem ilegal, constitui crime ambiental, punido com reclusão.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Causar incêndio em mata ou floresta é crime, com pena de reclusão, e a pena é aumentada se o incêndio for em área de preservação permanente.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Fabricar, vender ou expor à venda armadilhas e instrumentos destinados à caça ilegal é crime ambiental.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa é crime, punido com detenção.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos crimes ambientais, em razão da proteção ao bem jurídico transindividual.
Com base no Decreto 6.514/2008, julgue o item a seguir.
O embargo é uma medida administrativa que visa paralisar a atividade degradadora e pode ser aplicado independentemente da aplicação de multa.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A Lei 9.605/98 admite a desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar os administradores, quando houver abuso de direito ou fraude.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A sentença penal condenatória pode determinar a destruição dos produtos, instrumentos e objetos apreendidos relacionados ao crime ambiental.
Com base na Lei 9.605/98 e na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais admite a aplicação da transação penal para infrações de menor potencial ofensivo, com a imposição de pena restritiva de direitos.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com atribuição de estabelecer normas e critérios ambientais.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a pesquisa e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM).
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é o órgão colegiado multidisciplinar que presta apoio técnico ao Poder Executivo na análise de liberação comercial de OGM.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
São instrumentos da PNMA, entre outros, o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o zoneamento ambiental.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Lei de Biossegurança regula a liberação planejada e a liberação comercial de OGM no ambiente, exigindo prévia aprovação da CTNBio.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, com a atribuição de formular a política nacional para o meio ambiente.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa a ordenação do território para compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A CTNBio é um órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela emissão de pareceres técnicos sobre OGM.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos da Lei 6.938/81.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O CONAMA é composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de entidades da sociedade civil, garantindo a participação social.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Lei de Biossegurança prevê a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O órgão central do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente, com a função de planejar, coordenar e controlar a política nacional do meio ambiente.
Com base na Lei 6.938/81 e Lei 11.516/2007, julgue o item a seguir.
O IBAMA é o órgão executor da PNMA, enquanto o ICMBio é responsável pela gestão das unidades de conservação federais.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Lei de Biossegurança prevê a criação da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) em instituições que realizem pesquisa com OGM.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) foi o órgão precursor do atual Ministério do Meio Ambiente, que hoje é o órgão central do SISNAMA.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A Política Nacional do Meio Ambiente institui o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) como instrumento de coleta e difusão de dados.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A Lei de Biossegurança estabelece a obrigação de avaliar os riscos à saúde humana e ao meio ambiente decorrentes da manipulação de OGM.
Agora vou gerar o bloco 7 – Responsabilidade Ambiental (Q111 a Q130) e o bloco 8 – UC no Maranhão e Revisão Final (Q131 a Q150) na sequência.
Excelente! Agora vamos completar com os blocos finais:
Bloco 7 – Responsabilidade Ambiental (Q111 a Q130)
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Com base na Lei 6.938/81 e na doutrina, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, e solidária entre os causadores do dano.
Com base na CF/88 e na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A reparação do dano ambiental deve ser integral, abrangendo a recomposição do bem lesado e a compensação por danos morais e ecológicos.
Com base na jurisprudência e doutrina, julgue o item a seguir.
A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, pois o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a responsabilização por danos ambientais, podendo ser proposta pelo Ministério Público e por outros legitimados.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O dano ambiental pode ser classificado como dano material (patrimonial), dano moral difuso e dano estético-paisagístico.
Com base na Lei 7.347/85 e na CF/88, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, sendo um dos legitimados concorrentes.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (aplicável por analogia), julgue o item a seguir.
A tutela inibitória é cabível para prevenir a ocorrência de dano ambiental, independentemente da existência de dano consumado.
Com base na doutrina e no CDC, julgue o item a seguir.
O dano ambiental pode ser difuso (transindividual) ou individual homogêneo, quando decorrente de uma origem comum e afetar um grupo determinado.
Com base no CDC (aplicável) e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
É admissível a inversão do ônus da prova em ações ambientais, a favor do consumidor ou da coletividade, nos termos do CDC.
Com base na Lei 9.985/2000 e na doutrina, julgue o item a seguir.
A compensação ambiental é uma forma de reparação indireta, por meio da destinação de recursos para a criação ou manutenção de unidades de conservação.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
As sanções administrativa, penal e civil são independentes entre si, podendo ser aplicadas cumulativamente pelo mesmo fato.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A comprovação do dano ambiental geralmente exige perícia técnica, especialmente para mensurar a extensão dos prejuízos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O dano ambiental possui características como a persistência no tempo, a dificuldade de reparação e a possibilidade de afetar um número indeterminado de pessoas.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Estado pode ser responsabilizado civilmente por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de fiscalizar, com base na teoria do risco administrativo.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reparação do dano ambiental pode ser determinada por meio de obrigação de fazer (recomposição do bem) ou de pagar (indenização).
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral, adotada pelo STJ em matéria ambiental, afasta a análise da culpa e exige a reparação independentemente de excludentes de responsabilidade.
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O dano moral ambiental é configurado pela lesão ao meio ambiente, independentemente de comprovação de sofrimento psíquico individual.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O dano ambiental pode ser de reparação impossível ou extremamente onerosa, caso em que a indenização em dinheiro é a solução adequada.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
As associações constituídas há pelo menos um ano, com finalidade de defesa do meio ambiente, têm legitimidade para propor ação civil pública.
Bloco 8 – Unidades de Conservação no Maranhão e Revisão Final (Q131 a Q150)
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Com base na Lei 9.985/2000 e nos fatos, julgue o item a seguir.
O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma unidade de conservação federal localizada no estado do Maranhão.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Reserva Biológica do Gurupi é uma unidade de conservação de proteção integral localizada no Maranhão.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A Área de Proteção Ambiental (APA) da Região do Maracanã é uma unidade de conservação de uso sustentável localizada no Maranhão.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O Parque Estadual do Mirador é uma unidade de conservação de proteção integral gerida pelo estado do Maranhão.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
Há Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) registradas no estado do Maranhão, como a RPPN Sítio do Gavião.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A CF/88 declara a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Pantanal como patrimônio nacional, sujeitos a regime de proteção especial.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais prevê penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, para crimes de menor potencial ofensivo.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
A responsabilidade por dano ambiental é solidária, permitindo que a vítima cobre qualquer dos causadores pela integralidade do prejuízo.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
Para cursos d’água com largura de até 10 metros, a APP é de 30 metros em cada margem, conforme o Código Florestal.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
O Decreto 4.340/2002 regulamenta o SNUC, estabelecendo os procedimentos para criação e gestão das unidades de conservação.
Com base na Lei 11.105/2005, julgue o item a seguir.
A CTNBio é o órgão competente para autorizar a liberação comercial de OGM no Brasil, após análise de risco.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
Na Amazônia Legal, a reserva legal em área de floresta é de 80% da propriedade rural.
Com base na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, com atribuições de fiscalização e controle ambiental.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O princípio da precaução é aplicado quando há incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, impondo-se medidas cautelares.
Com base na Lei 9.605/98, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
Com base na Lei 12.651/2012, julgue o item a seguir.
A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal são institutos distintos, com finalidades e localizações diferentes no imóvel rural.
Com base na Resolução CONAMA 237/1997, julgue o item a seguir.
A Licença Prévia (LP) é a primeira fase do licenciamento ambiental, aprovando a localização do empreendimento.
Com base na Lei 9.985/2000, julgue o item a seguir.
A compensação ambiental é devida nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com destinação de recursos para UC de proteção integral.
Com base na CF/88 e na Lei 6.938/81, julgue o item a seguir.
O princípio do poluidor-pagador impõe que o custo da prevenção e reparação do dano ambiental seja suportado pelo poluidor, internalizando os custos ambientais.
📊 3. Estatísticas – Progresso e Desempenho
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