Recursos e Habeas Corpus - Sudominio só pra teste

📘 Recursos e Habeas Corpus

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Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos, Recurso Especial, Extraordinário e Habeas Corpus.

Resumo completo sobre Recursos e Habeas Corpus no Processo Penal, um dos temas finais com grande peso para Delegados e concurseiros. Abrange os recursos em espécie (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos Infringentes e Embargos de Declaração), os recursos de competência dos tribunais superiores (Recurso Especial e Recurso Extraordinário), além do Habeas Corpus, seus requisitos, cabimento e limitações. Material com doutrina, jurisprudência atualizada do STF e STJ, e referências ao CPP e à CF/88.

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1📋 Recursos em Espécie (Apelação, RESE, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração)

2🏛️ Recursos aos Tribunais Superiores (REsp e RE)

3🛡️ Habeas Corpus – Requisitos, Cabimento e Limitações

4📝 50 Questões – Recursos e Habeas Corpus

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📋 1. Recursos em Espécie (Apelação, RESE, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração)

Os recursos são instrumentos processuais que permitem às partes impugnar as decisões judiciais, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento. No processo penal, os principais recursos em espécie são a Apelação, o Recurso em Sentido Estrito, os Embargos Infringentes e os Embargos de Declaração.

O sistema recursal penal brasileiro é regido pelos arts. 574 a 640 do CPP. Os recursos são voluntários, devendo ser interpostos pelas partes no prazo legal. Cada recurso tem cabimento específico, prazo e efeitos próprios.

Recurso	Cabimento	Prazo	Efeitos	🧠 Mnemônico
Apelação	Sentenças (arts. 593, CPP) – absolvição, condenação, extinção de punibilidade, etc.	5 dias	Devolutivo e suspensivo (em regra)	“Contra sentença“
Recurso em Sentido Estrito (RESE)	Decisões interlocutórias (art. 581, CPP) – rejeição de denúncia, pronúncia, etc.	5 dias	Devolutivo (em regra)	“Contra decisão interlocutória“
Embargos Infringentes	Decisões não unânimes (art. 609, §2º, CPP) – divergência no julgamento de apelação ou RESE	10 dias	Devolutivo e suspensivo	“Divergência“
Embargos de Declaração	Decisões omissas, obscuras, contraditórias ou com erro material (arts. 382 e 619, CPP)	2 dias	Efeito integrativo (não modifica o mérito)	“Esclarecer“

⚠️ ATENÇÃO:
Os prazos recursais são impróprios (não geram nulidade automática). A interposição fora do prazo gera deserção (não conhecimento do recurso).

📌 Apelação (Arts. 593 a 600, CPP)

Cabimento: Contra sentenças (definitivas ou terminativas) – absolvição, condenação, extinção de punibilidade, etc. (art. 593, CPP).
Prazo: 5 dias para interposição (art. 593, CPP).
Efeitos: Em regra, devolutivo e suspensivo (a sentença não produz efeitos imediatos).
Razões: Prazo para oferecer razões: 5 dias (após a interposição).
Contrarrazões: Prazo para contrarrazões: 5 dias.
Juízo de retratação: O juiz pode reformar sua sentença no prazo de 5 dias (art. 594, CPP).
Não conhecimento: Se o juiz não se retratar, os autos são remetidos ao Tribunal.

💡 Dica:
A apelação é o recurso mais comum no processo penal, utilizado para impugnar sentenças. Não se confunde com o RESE, que é para decisões interlocutórias.

📌 Recurso em Sentido Estrito – RESE (Arts. 581 a 592, CPP)

Cabimento: Contra decisões interlocutórias (arts. 581, CPP) – rejeição da denúncia/queixa, pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, etc.
Prazo: 5 dias para interposição (art. 586, CPP).
Efeitos: Em regra, devolutivo (a decisão produz efeitos imediatos, salvo concessão de efeito suspensivo).
Razões e contrarrazões: Prazo de 5 dias para razões e contrarrazões.
Juízo de retratação: O juiz pode reformar sua decisão no prazo de 5 dias.
Principais hipóteses: Art. 581, I a XXVII – rol taxativo (numerus clausus).

💡 Dica:
O RESE é o recurso para decisões interlocutórias. O rol do art. 581 é taxativo – não cabe RESE para outras decisões.

📌 Embargos Infringentes (Arts. 609, §2º, e 610, CPP)

Cabimento: Quando o julgamento de apelação ou RESE não for unânime, cabem embargos infringentes para a parte vencida (art. 609, §2º, CPP).
Prazo: 10 dias para interposição (art. 610, CPP).
Efeitos: Devolutivo e suspensivo (suspendem a execução da decisão).
Objetivo: Rediscutir a matéria divergente com os desembargadores que ficaram vencidos.
Especialidade: Aplica-se apenas nos casos de decisão não unânime (majoritária).
Não se aplica: Aos julgamentos do Tribunal do Júri e aos recursos dos tribunais superiores (STF e STJ).

⚠️ ATENÇÃO:
Os embargos infringentes só cabem se a decisão do tribunal não for unânime. A parte vencida pode rediscutir a matéria com os desembargadores vencidos.

📌 Embargos de Declaração (Arts. 382 e 619, CPP)

Cabimento: Contra decisões (sentenças, acórdãos) que contenham omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 382 e 619, CPP).
Prazo: 2 dias para interposição (arts. 382 e 619, CPP).
Efeitos: Integrativo (não modifica o mérito, apenas esclarece ou integra a decisão).
Natureza: Não é um recurso propriamente dito, mas um meio de integração da decisão.
Efeito infringente: Admite-se efeito modificativo (infringente) quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória e o esclarecimento implicar alteração do julgado.
Prazo em dobro: O MP e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (4 dias) para embargos de declaração, conforme o art. 5º, §5º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a Súmula 43 do STJ.

💡 Dica:
Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, com exceção do recurso especial e do recurso extraordinário (art. 619, CPP).

📌 Súmulas que caem em prova:

Súmula 43 do STJ:
“O Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro para interpor embargos de declaração.”
Súmula 619 do STF:
“Aplica-se aos embargos de declaração o prazo de 5 dias quando a lei local não estabelecer prazo próprio.”
Súmula 527 do STF:
“A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para recurso especial ou extraordinário, desde que o embargante seja o mesmo.”
Súmula 20 do STJ:
“A competência para o processo e julgamento do crime de trânsito é determinada pelo local onde ocorreu o fato, e não pelo domicílio do réu ou do ofendido.” (Aplicável ao recurso RESE quanto à competência).
Súmula 707 do STF:
“A jurisprudência dos tribunais superiores não caracteriza ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para fins de recurso extraordinário.”

💡 Dica CESPE:

A banca adora cobrar a distinção entre os recursos e os prazos. Lembre-se:

Apelação: sentença – 5 dias (interposição e razões).
RESE: decisão interlocutória (art. 581) – 5 dias.
Embargos Infringentes: decisão não unânime – 10 dias.
Embargos de Declaração: omissão/obscuridade/contradição – 2 dias (MP e DP em dobro).
MP e DP: têm prazo em dobro para embargos de declaração (Súmula 43 do STJ).
O prazo para contrarrazões é o mesmo prazo do recurso (art. 600, §1º, CPP).

🧠 Decore para a prova:

“Apelação = sentença (5 dias). RESE = decisão interlocutória (5 dias). Embargos Infringentes = decisão não unânime (10 dias). Embargos de Declaração = omissão/obscuridade/contradição (2 dias).”

📘 Arts. 574 a 640 do CPP
✅ Recursos em Espécie

🏛️ 2. Recursos aos Tribunais Superiores (REsp e RE)

Os recursos aos tribunais superiores são os instrumentos que permitem às partes impugnar decisões dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, levando a causa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). São eles: o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE).

Os recursos aos tribunais superiores têm cabimento restrito e requisitos específicos, previstos na Constituição Federal (arts. 102, III, e 105, III) e no Código de Processo Penal (arts. 636 a 640). São recursos de legislação infraconstitucional e constitucional, respectivamente, e não se prestam ao reexame de provas (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

Aspecto	Recurso Especial (REsp)	Recurso Extraordinário (RE)	🧠 Mnemônico
Tribunal	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	Supremo Tribunal Federal (STF)	“STJ x STF“
Fundamento	Art. 105, III, CF – lei federal (infraconstitucional)	Art. 102, III, CF – Constituição Federal	“Lei federal x CF“
Prazo	15 dias (art. 639, CPP)	15 dias (art. 639, CPP)	“15 dias“
Efeitos	Devolutivo (regra) e, em alguns casos, suspensivo	Devolutivo (regra) e, em alguns casos, suspensivo	“Devolutivo“
Juízo de admissibilidade	Tribunal a quo (juízo de retratação) e STJ	Tribunal a quo (juízo de retratação) e STF	“Duplo juízo“
Reexame de provas	Não (Súmula 7 do STJ)	Não (Súmula 279 do STF)	“Não reexamina provas“
Repercussão Geral	Não se aplica	Exige (art. 102, §3º, CF)	“Repercussão no RE“

⚠️ ATENÇÃO:
Tanto o REsp quanto o RE NÃO admitem o reexame de provas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF). Servem para controlar a interpretação da lei federal (REsp) ou da Constituição (RE).

📌 Recurso Especial (REsp) – Art. 105, III, CF

Cabimento: Contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que:

a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (art. 105, III, “a”, CF);
b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, “b”, CF);
c) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 105, III, “c”, CF);
d) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal (art. 105, III, “d”, CF – divergência jurisprudencial).

Prazo: 15 dias (art. 639, CPP).
Efeitos: Em regra, devolutivo (não suspende a execução da decisão). Excepcionalmente, pode ser suspenso pelo STJ.
Juízo de admissibilidade: O tribunal a quo deve analisar a admissibilidade do recurso (juízo de retratação). Se não se retratar, remete ao STJ.
Não cabe REsp: Para reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e para decisões de mérito que não envolvam interpretação de lei federal.

💡 Dica:
O REsp é o recurso para uniformizar a interpretação da lei federal no âmbito do STJ. Não cabe para reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

📌 Recurso Extraordinário (RE) – Art. 102, III, CF

Cabimento: Contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que:

a) Contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, “a”, CF);
b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 102, III, “b”, CF);
c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, “c”, CF);
d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d”, CF).

Prazo: 15 dias (art. 639, CPP).
Efeitos: Em regra, devolutivo. Pode ser suspenso pelo STF para evitar dano irreparável.
Repercussão Geral: O STF exige a repercussão geral da questão constitucional (art. 102, §3º, CF).
Juízo de admissibilidade: O tribunal a quo deve analisar a admissibilidade (juízo de retratação). Se não se retratar, remete ao STF.
Não cabe RE: Para reexame de provas (Súmula 279 do STF) e para decisões de mérito que não envolvam matéria constitucional.

💡 Dica:
O RE é o recurso para controlar a constitucionalidade das decisões judiciais. Exige repercussão geral e não cabe para reexame de provas (Súmula 279 do STF).

⚠️ ATENÇÃO – Súmulas que caem em prova:

Súmula 7 do STJ:
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
Súmula 279 do STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Súmula 281 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão do tribunal de origem, interpretando a Constituição, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
Súmula 282 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
Súmula 283 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Súmula 735 do STF:
“Não cabe recurso extraordinário contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, não modifica o julgado.”

💡 Dica CESPE:

A banca adora cobrar os requisitos e a distinção entre REsp e RE. Lembre-se:

REsp: lei federal (art. 105, III, CF) – STJ.
RE: Constituição Federal (art. 102, III, CF) – STF.
Prazo: 15 dias para ambos (art. 639, CPP).
Repercussão Geral: só no RE (art. 102, §3º, CF).
Reexame de provas: não cabe em nenhum (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF).
Súmulas 281, 282, 283 do STF: sobre admissibilidade do RE.

🧠 Decore para a prova:

“REsp = STJ + lei federal (15 dias). RE = STF + Constituição (15 dias + repercussão geral). Nenhum admite reexame de provas (Súmula 7/STJ e 279/STF).”

📘 Arts. 636 a 640, CPP; arts. 102, 105, CF
✅ Recursos aos Tribunais Superiores

🛡️ 3. Habeas Corpus – Requisitos, Cabimento e Limitações

O Habeas Corpus (HC) é uma garantia constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) que protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir) contra ameaça ou violação ilegal. É o remédio heroico do processo penal, de amplo acesso (dispensa advogado) e rito sumário.

O Habeas Corpus é uma das mais importantes garantias do cidadão, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O procedimento está regulado nos arts. 647 a 667 do CPP.

Aspecto	Regra	🧠 Mnemônico
Natureza	Ação constitucional de caráter mandamental (ordena a soltura) e sumário (procedimento célere).	“Ação mandamental“
Cabimento	Quando houver ilegalidade ou abuso de poder que restrinja ou ameace a liberdade de locomoção.	“Ilegalidade ou ameaça“
Legitimidade ativa	Qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira) – não exige advogado (art. 654, §2º, CPP).	“Qualquer um pode impetrar“
Legitimidade passiva	A autoridade coatora (juiz, delegado, autoridade administrativa) que esteja restringindo ou ameaçando a liberdade.	“Autoridade que coage“
Objeto	A liberdade de locomoção (direito de ir e vir). Não se aplica a outros direitos (ex: direito de propriedade).	“Só liberdade de ir e vir“
Prazo para decisão	24 horas após o recebimento das informações (art. 660, CPP).	“24h para decidir“
Efeitos	Pode ser concedido (ordem de soltura) ou denegado. A decisão que concede é irrecorrível (salvo se houver abuso de poder).	“Soltura ou manutenção“

⚠️ ATENÇÃO:
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, não um recurso propriamente dito. No entanto, é tratado como um remédio judicial de amplo acesso, com rito próprio e célere.

📌 Requisitos e Procedimento (Arts. 647 a 660, CPP)

Requisitos formais: A petição deve indicar: (a) o nome e a qualificação do impetrante; (b) o nome da autoridade coatora; (c) a exposição do fato; (d) a ilegalidade ou abuso de poder; (e) a assinatura do impetrante (art. 654, CPP).
Procedimento: O juiz deve pedir informações à autoridade coatora no prazo de 24 horas (art. 660, CPP).
Decisão: O juiz deve decidir em 24 horas após o recebimento das informações (art. 660, §3º, CPP).
Liminares: O juiz pode conceder liminar (ordem provisória) quando houver perigo de lesão irreparável (art. 660, §2º, CPP).
Remessa ao tribunal: Se o juiz denegar o HC, a parte pode interpor recurso de ofício (remessa necessária) para o tribunal superior (art. 660, §4º, CPP).

⚠️ Limitações do Habeas Corpus

Limitação	Explicação	🧠 Mnemônico
Não cabe contra ato administrativo	O HC não é cabível contra ato administrativo que não restrinja a liberdade de locomoção (ex: atos de improbidade, questão de mérito administrativo).	“Só para liberdade“
Não cabe para reexame de provas	O HC não é via para reexame de provas (não serve para discutir a convicção do juiz sobre a existência de provas).	“Não reexamina provas“
Não cabe contra decisão de mérito	O HC não substitui a via recursal para discutir o mérito da condenação ou absolvição.	“Não substitui recurso“
Não cabe contra ato de tribunal superior	Salvo se houver abuso de poder ou manifesta ilegalidade, o HC não pode ser impetrado contra decisão de tribunal superior (STF, STJ, TRF, TJ).	“Salvo abuso manifesto“
Súmula 691 do STF	“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que denega liminar em habeas corpus.”	“HC contra denegação de liminar“

💡 Dica:
O HC não é via para discutir meras ilegalidades processuais que não afetem a liberdade de locomoção. Só é cabível quando a restrição à liberdade é ilegal ou abusiva.

📌 Súmulas que caem em prova:

Súmula 691 do STF:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que denega liminar em habeas corpus.”
Súmula 693 do STF:
“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que não haja risco de prisão.”
Súmula 694 do STF:
“Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de multa, isoladamente ou cumulada com restritiva de direitos.”
Súmula 695 do STF:
“Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”
Súmula 718 do STF:
“A decisão que nega a homologação da desistência da apelação não é passível de habeas corpus.”
Súmula 20 do STJ:
“A competência para o processo e julgamento do crime de trânsito é determinada pelo local onde ocorreu o fato, e não pelo domicílio do réu ou do ofendido.” (Aplica-se ao HC em matéria de competência).

💡 Dica CESPE:

A banca adora cobrar os requisitos e limitações do HC. Lembre-se:

HC protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF).
Qualquer pessoa pode impetrar (dispensa advogado).
Não cabe para reexame de provas, nem contra decisão de mérito, nem contra ato administrativo que não restrinja a liberdade.
Súmula 691 do STF: não cabe HC contra denegação de liminar no TJ.
Súmula 693 do STF: não cabe HC contra pena de multa.
Prazo de decisão: 24h (art. 660, CPP).
Liminar: cabível em caso de perigo de lesão irreparável.

🧠 Decore para a prova:

“HC = liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). Qualquer pessoa pode impetrar. Prazo de 24h para decisão. Não cabe para reexame de provas. Súmula 691 (HC contra denegação de liminar) e 693 (HC contra multa).”

📘 Arts. 647 a 667 do CPP; art. 5º, LXVIII, CF
✅ Habeas Corpus