⚖️ Simulado – Ação Penal (150 questões)
Ação penal pública e privada, espécies, princípios, representação, queixa-crime, decadência, perempção, ação privada subsidiária – tudo no formato CESPE (Certo/Errado)
Teste seus conhecimentos com 150 questões estilo CESPE sobre Ação Penal no Processo Penal (arts. 24 a 62 do CPP). Abrange ação penal pública incondicionada e condicionada, ação penal privada (exclusiva, personalíssima), ação penal privada subsidiária da pública, princípios (oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, indivisibilidade, oportunidade), representação, queixa-crime, decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, jurisprudência do STF/STJ e alterações da Lei 13.964/2019. Material completo para Delegados e concurseiros do Cebraspe. Nível fácil e médio, com gabarito e justificativas.
📚 Simulado – Ação Penal
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1
📌 Conceitos Gerais e Ação Penal Pública – Q.01 a 50
2
📄 Ação Penal Privada e Subsidiária – Q.51 a 100
3
⚖️ Questões Especiais e Jurisprudência – Q.101 a 150
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📘 Simulado – Ação Penal (150 questões)
📌 Módulo 1 – Conceitos Gerais e Ação Penal Pública (Q.01 a 50)
Base legal: Arts. 24 a 62 do Código de Processo Penal, com ênfase nos arts. 24 a 45 (ação penal pública).
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública é promovida, em regra, pelo Ministério Público, por meio da denúncia.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública se divide em incondicionada e condicionada, conforme a necessidade ou não de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deve promover a ação independentemente de manifestação do ofendido.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública condicionada é aquela que depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação é a manifestação de vontade da vítima autorizando o Ministério Público a iniciar a ação penal pública.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada é aquela iniciada pelo ofendido ou seu representante legal, mediante oferecimento de queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A requisição do Ministro da Justiça é uma condição de procedibilidade para determinados crimes de ação penal pública.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A regra no Direito Processual Penal brasileiro é a ação penal privada, sendo a ação penal pública a exceção.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública seja promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia quando presentes os requisitos legais.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público desista da ação penal pública após o seu ajuizamento.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indivisibilidade obriga o Ministério Público a denunciar todos os autores do crime, se denunciar um deles.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 5 dias se o réu estiver preso, e de 15 dias se estiver solto.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação pelo Ministério Público depende de homologação judicial.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial, uma vez homologado pelo juiz, não impede seu desarquivamento a qualquer tempo, independentemente de novas provas.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, não sendo a vítima legitimada para propô-la.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia sempre que houver justa causa para a ação penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indivisibilidade aplica-se tanto à ação penal pública quanto à ação penal privada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A requisição do Ministro da Justiça é condição de procedibilidade para determinados crimes de ação penal pública, especialmente os que afetam interesses da União.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 15 dias se o réu estiver preso, e de 5 dias se estiver solto.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial, quando requerido pelo Ministério Público, depende de homologação judicial.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O desarquivamento do inquérito policial, após a homologação judicial, somente é possível com o surgimento de novas provas.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública deve ser promovida pelo Estado, por meio do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A lesão corporal leve é exemplo de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o ofendido oferecer representação nos crimes de ação penal pública condicionada é de 6 meses, contado do conhecimento da autoria.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A retratação da representação do ofendido é possível até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, tornando-se irrevogável após esse momento.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O ofendido é o sujeito passivo do crime e, como tal, é o legitimado a oferecer representação ou queixa-crime, nos termos da lei.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública em qualquer fase do processo, desde que haja justa causa.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública é iniciada por meio de denúncia, que deve conter a descrição do fato criminoso e a qualificação do acusado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, enquanto a queixa é a peça inaugural da ação penal privada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade também é denominado princípio da iniciativa oficial, caracterizando-se pela atuação do Estado na persecução penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O ofendido pode intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público, independentemente do crime ser de ação penal pública incondicionada ou condicionada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta mesmo se o Ministério Público já tiver oferecido denúncia, desde que a denúncia seja rejeitada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade (obrigatoriedade) da ação penal pública é mitigado pela possibilidade de arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
Com base na Lei 13.964/2019, julgue o item a seguir.
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) passou a permitir que o Ministério Público arquive o inquérito policial por ato próprio, sem homologação judicial, em determinadas hipóteses.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade, não se confundindo com a legitimidade do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para oferecimento da representação é decadencial, não podendo ser prorrogado ou restaurado após o seu decurso.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido pode ser oferecida por procurador com poderes especiais, nos termos da lei processual penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é uma peça informativa que serve de base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A denúncia deve ser oferecida por escrito, em petição que contenha a exposição do fato criminoso e a qualificação do acusado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime, na ação penal privada, deve ser oferecida no prazo de 6 meses, contado do conhecimento da autoria do crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de inquérito policial, desde que haja elementos de informação que justifiquem a ação penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade aplica-se tanto à ação penal pública quanto à ação penal privada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez proposta, sujeita-se às mesmas regras da ação penal pública, quanto aos princípios e prazos.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, atuando como fiscal da lei.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público não pode renunciar à ação penal pública, pois o princípio da oficialidade e da obrigatoriedade impõem seu dever de promover a ação penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido pode ser oferecida por seu representante legal, nos casos de incapacidade ou impossibilidade de manifestação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oportunidade rege a ação penal privada, permitindo ao ofendido decidir se oferece ou não a queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade rege a ação penal privada, permitindo ao querelante desistir da ação já iniciada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública é exercida em nome do Estado, sendo o Ministério Público o órgão incumbido de sua promoção.
📄 Módulo 2 – Ação Penal Privada e Subsidiária (Q.51 a 100)
Base legal: Arts. 29 a 62 do CPP – ação penal privada, queixa-crime, decadência, perempção, renúncia, perdão, ação privada subsidiária.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada é iniciada mediante queixa-crime, a ser oferecida no prazo de 6 meses.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do delito.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A decadência é a perda do direito de ingressar com a ação penal privada em face do decurso do prazo legal sem o oferecimento da queixa.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, permanecendo inerte.
Com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é garantia constitucional prevista no art. 5º, LIX, da CF/88.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas em caso de inércia do Ministério Público, não sendo admitida se houver denúncia ou pedido de arquivamento.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada personalíssima, somente o ofendido pode propor a queixa-crime, não sendo admitida a substituição processual.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção é a extinção da ação penal privada por desistência do querelante, nos casos previstos no art. 60 do CPP.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia é o ato pelo qual o ofendido abdica do direito de queixa antes do oferecimento da queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido é o ato pelo qual o ofendido desiste da ação penal privada já iniciada, devendo ser aceito pelo querelado para produzir efeitos.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime é o instrumento processual utilizado para o exercício da ação penal privada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa-crime é de 6 meses, contado do conhecimento da autoria do crime, sob pena de decadência.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A decadência é a perda do direito de queixa em razão do decurso do prazo de 6 meses sem o oferecimento da queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia é o ato pelo qual o ofendido abdica do direito de queixa antes do oferecimento da queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido é o ato pelo qual o querelante desiste da ação penal privada já iniciada, dependendo de aceitação do querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público, regularmente provocado, não oferece denúncia no prazo legal.
Com base na Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LIX, da CF/88.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa subsidiária é de 30 dias, contado do término do prazo para a denúncia do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção é a extinção da ação penal privada em razão de desistência do querelante, prevista no art. 60 do CPP.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na ação penal privada personalíssima, somente o ofendido pode propor a queixa-crime, não sendo admitida a substituição processual.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez proposta, não pode ser desistida pelo querelante, aplicando-se o princípio da indisponibilidade.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime pode ser oferecida pelo ofendido ou por seu representante legal, nos termos do art. 30 do CPP.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção ocorre, entre outras hipóteses, quando o querelante deixa de comparecer a audiência designada, desde que intimado pessoalmente.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade rege a ação penal privada, permitindo ao querelante desistir da ação já iniciada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa subsidiária é de 6 meses, contado do dia em que se esgota o prazo para a denúncia do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, produz efeitos independentemente de aceitação do querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia do ofendido, na ação penal privada, é ato unilateral e irrevogável, não dependendo de aceitação do querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa subsidiária, se não oferecida no prazo de 6 meses, está sujeita à decadência.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oportunidade rege a ação penal privada, permitindo ao ofendido decidir se oferece ou não a queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção pode ocorrer por abandono da ação penal privada, quando o querelante não promove o andamento do processo por mais de 30 dias.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime pode ser oferecida por advogado constituído pelo ofendido, mediante procuração com poderes especiais.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, extingue a punibilidade do querelado, mas não impede a ação penal pública se o crime for também de ação pública.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A decadência extingue o direito de queixa na ação penal privada, em razão do decurso do prazo de 6 meses sem o oferecimento da queixa.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez oferecida, não pode ser desistida pelo querelante, aplicando-se o princípio da indisponibilidade.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção extingue a punibilidade do querelado, mesmo que haja pluralidade de querelantes e um deles dê prosseguimento à ação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia do ofendido, na ação penal privada, pode ser expressa ou tácita, desde que manifestada de forma inequívoca.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, quando oferecida, é processada perante o mesmo juízo competente para a ação penal pública.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A decadência é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública tem como finalidade evitar a impunidade em caso de inércia do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade permite que o querelante desista da ação penal privada mediante perdão do ofendido, que deve ser aceito pelo querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia do ofendido, na ação penal privada, é ato irrevogável e não depende de aceitação do querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa subsidiária é de 60 dias, contado do término do prazo para a denúncia do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, é um negócio jurídico bilateral, dependendo de aceitação do querelado para produzir efeitos.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção pode ocorrer em razão da morte do querelante, se não houver sucessor que deseje prosseguir com a ação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada exclusiva é aquela que só pode ser proposta pelo ofendido, não sendo admitida a substituição processual.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez proposta, não pode ser desistida pelo querelante, aplicando-se o princípio da indisponibilidade.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oportunidade permite ao ofendido, na ação penal privada, decidir se oferece ou não a queixa-crime, mesmo havendo elementos para a propositura.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A decadência, na ação penal privada, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia pode ser tácita, quando o ofendido pratica ato incompatível com a vontade de processar o querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do querelado na ação penal privada, mas não impede a ação penal pública se o crime for também de ação pública.
⚖️ Módulo 3 – Questões Especiais e Jurisprudência (Q.101 a 150)
Base legal: Jurisprudência do STF/STJ, Lei Maria da Penha, Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada (Súmula 713 do STF).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) são de ação penal pública incondicionada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O assédio sexual (art. 216-A do CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação pode ser oferecida por escrito ou oralmente, perante o Ministério Público, a autoridade policial ou o juiz.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A retratação da representação é possível até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oportunidade rege a ação penal privada, permitindo ao ofendido decidir se oferece ou não a queixa-crime.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade rege a ação penal privada, permitindo ao querelante desistir da ação já iniciada (perdão, perempção).
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa subsidiária é de 30 dias, contado do término do prazo para a denúncia do Ministério Público.
Com base na Lei 13.964/2019, julgue o item a seguir.
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para prever a possibilidade de arquivamento do inquérito policial por ato do Ministério Público, sem necessidade de homologação judicial, em algumas hipóteses.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da intranscendência (ou pessoalidade) veda que a ação penal atinja pessoa diversa daquela contra quem foi proposta.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada, conforme Súmula 713 do STF.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) são de ação penal pública incondicionada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O assédio sexual (art. 216-A do CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A retratação da representação do ofendido é possível até o trânsito em julgado da sentença.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, devendo ser oferecida no prazo de 6 meses.
Com base na Lei 13.964/2019, julgue o item a seguir.
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) passou a permitir o arquivamento do inquérito policial por ato do Ministério Público, sem homologação judicial, em algumas hipóteses.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da intranscendência (ou pessoalidade) veda que a ação penal atinja pessoa diversa daquela contra quem foi proposta.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial, uma vez homologado pelo juiz, produz efeitos de coisa julgada material, não podendo ser desarquivado sem novas provas.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada é de 30 dias.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade também é denominado princípio da iniciativa oficial, caracterizando-se pela atuação do Estado na persecução penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez oferecida, transforma-se em ação penal pública para todos os efeitos.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, não sendo o ofendido legitimado a propô-la, salvo na ação privada subsidiária.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indivisibilidade obriga o Ministério Público a denunciar todos os autores do crime, se denunciar um deles.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não se confundindo com a legitimidade do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade rege a ação penal privada, permitindo ao querelante desistir da ação já iniciada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A perempção pode ocorrer quando o querelante, intimado pessoalmente, deixa de comparecer a qualquer ato do processo sem justa causa.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A denúncia é o instrumento processual da ação penal pública, sendo de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia sempre que houver justa causa para a ação penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido pode ser oferecida por escrito ou oralmente, perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oportunidade rege a ação penal privada, permitindo ao ofendido decidir se oferece ou não a queixa-crime.
Com base na Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LIX, da CF/88.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A perempção é causa de extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público desista da ação penal pública após o seu ajuizamento.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime deve conter os mesmos requisitos da denúncia, previstos no art. 41 do CPP.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial, quando homologado pelo juiz, extingue a ação penal e impede o seu prosseguimento.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública é promovida por denúncia do Ministério Público, mas pode depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O perdão do ofendido, na ação penal privada, é um negócio jurídico bilateral, dependendo de aceitação do querelado para extinguir a punibilidade.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A renúncia do ofendido, na ação penal privada, é ato unilateral e irrevogável, não dependendo de aceitação do querelado.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para o oferecimento da queixa subsidiária é de 6 meses, contado do término do prazo para a denúncia do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da indivisibilidade não é absoluto, podendo o Ministério Público denunciar apenas um dos coautores se não houver provas contra os demais.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública seja promovida pelo Estado, por meio do Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A decadência, na ação penal privada, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da disponibilidade rege a ação penal privada, permitindo ao querelante desistir da ação já iniciada.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A representação do ofendido é um direito personalíssimo, podendo ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O arquivamento do inquérito policial pode ser requerido pelo Ministério Público quando não houver justa causa para a ação penal.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal pública incondicionada é a regra no processo penal brasileiro, sendo a ação penal privada a exceção.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O ofendido pode se retratar da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A ação penal privada subsidiária da pública, uma vez oferecida, não pode ser desistida pelo querelante, aplicando-se o princípio da indisponibilidade.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública admite exceções, como o arquivamento do inquérito por falta de justa causa.
Com base no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
A queixa-crime, na ação penal privada, deve ser oferecida no prazo de 6 meses, sob pena de decadência.
🧠 Como Decorar Ação Penal – Guia Definitivo
Arts. 24 a 62 CPP
📌 A Lógica da Ação Penal: A CESPE adora cobrar a diferença entre as espécies de ação penal e seus respectivos princípios. Use os mnemônicos abaixo para fixar de uma vez por todas!
📌 1. Espécies de Ação Penal
⚖️ 2. Princípios da Ação Penal
Decore: “Pública = Obrigatória e Indisponível”; “Privada = Facultativa e Disponível”. A CESPE adora essa diferenciação!
⏳ 3. Prazos e Causas de Extinção da Ação Penal
Decadência = antes da ação; Perempção, Perdão, Renúncia = depois da ação iniciada.
💡 3 Dicas de Ouro para Não Errar Mais
1️⃣ Pública x Privada
Decore a regra: “Pública é a regra, Privada é a exceção”.
✅ Pública = MP denuncia (art. 24 CPP).
✅ Privada = Vítima queixa (art. 30 CPP).
2️⃣ Representação x Requisição
Ambas condicionam a ação penal pública:
🔹 Representação = vontade da vítima.
🔹 Requisição = vontade do Ministro da Justiça.
3️⃣ Ação Subsidiária
Decore os requisitos da queixa subsidiária (art. 29 CPP):
✅ Inércia do MP (não denunciou no prazo).
✅ Prazo de 6 meses para a vítima agir.
✅ Garantia constitucional (art. 5º, LIX, CF).
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