⚖️ Simulado – Crimes contra a Administração da Justiça, Fé Pública e Administração Pública (150 questões)
Denunciação caluniosa, falso testemunho, moeda falsa, falsificação documental, peculato, concussão, corrupção, prevaricação – tudo no formato CESPE (Certo/Errado)
Teste seus conhecimentos com 150 questões estilo CESPE sobre os Títulos X e XI do Código Penal. Abrange Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359), Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311-A) e Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 337). Material completo para Delegados e concurseiros do Cebraspe. Nível fácil e médio, com gabarito e justificativas.
📚 Simulado – Crimes contra a Administração da Justiça, Fé Pública e Administração Pública
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1
⚖️ Administração da Justiça (arts. 338 a 359) – Q.01 a 50
2
📜 Fé Pública (arts. 289 a 311-A) – Q.51 a 100
3
🏛️ Administração Pública (arts. 312 a 337) – Q.101 a 150
4
📊 Método Didático – Decorar Penas
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📘 Simulado – Crimes contra a Administração da Justiça, Fé Pública e Administração Pública (150 questões)
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) consiste em dar causa à instauração de inquérito policial, processo judicial ou processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe crime ou infração de que o sabe inocente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de denunciação caluniosa, a pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a imputação na denunciação caluniosa é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP) consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A auto-acusação falsa (art. 341 do CP) consiste em acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) pode ser praticado tanto por conduta positiva (fazer afirmação falsa) quanto por conduta negativa (negar ou calar a verdade).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de falso testemunho, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante suborno.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343 do CP) consiste em dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) consiste em fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de destruir, suprimir ou danificar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção (art. 346 do CP) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de fraude processual (art. 347 do CP) consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se a inovação na fraude processual se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) consiste em auxiliar alguém a subtrair-se à ação de autoridade competente ou a esconder-se, com o fim de impedir a aplicação da lei penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento real (art. 349 do CP) consiste em auxiliar a subtrair, ocultar ou utilizar coisa que sabe ser produto de crime, com o fim de assegurar vantagem para o autor ou para terceiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento público ou particular, quando cometida por funcionário público no exercício do cargo, configura crime contra a administração da justiça.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de falsificação de certidão ou atestado (art. 351 do CP) consiste em fazer, no todo ou em parte, certidão ou atestado falso, ou alterar certidão ou atestado verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsidade ideológica (art. 352 do CP) consiste em inserir ou fazer inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de uso de documento falso (art. 353 do CP) consiste em usar, como verdadeiro, documento público ou particular falso ou alterado, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 354 do CP) consiste em falsificar, fabricando-o ou alterando-o, selo ou sinal público, ou usá-lo como verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de supressão de documento (art. 355 do CP) consiste em suprimir, em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, palavra, sinal ou qualquer outra parte dele.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento particular (art. 356 do CP) tem pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento público (art. 357 do CP) tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 358 do CP) consiste em adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial (art. 359 do CP) tem pena de detenção de 3 meses a 2 anos ou multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Na hipótese de prisão em flagrante por reingresso de estrangeiro expulso, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a administração da justiça estão previstos nos arts. 338 a 359 do Código Penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A denunciação caluniosa (art. 339) e a comunicação falsa de crime (art. 340) se distinguem porque, na denunciação caluniosa, o agente imputa crime a alguém sabendo que é inocente; na comunicação falsa, o agente comunica a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido, sem necessariamente imputar a alguém.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de falso testemunho, a retratação do agente deve ocorrer antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito para que o fato deixe de ser punível.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A retratação do agente no crime de denunciação caluniosa, antes da sentença, exclui a punibilidade, assim como ocorre no falso testemunho.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) não é punível quando o agente age em favor de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de favorecimento real (art. 349 do CP) tem como objeto a coisa produto de crime, e o agente auxilia a subtraí-la, ocultá-la ou utilizá-la.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), se o agente emprega violência, responde também pelo crime de violência correspondente, em concurso material.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de fraude processual (art. 347 do CP) se consuma com a simples inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, sendo irrelevante que o juiz ou perito sejam efetivamente induzidos a erro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de certidão ou atestado (art. 351 do CP) pode ser cometida tanto pela confecção total de certidão falsa quanto pela alteração de certidão verdadeira.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsidade ideológica (art. 352 do CP) exige que a declaração falsa seja inserida em documento público ou particular, não se configurando com a mera mentira verbal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de uso de documento falso (art. 353 do CP) é crime autônomo, não sendo absorvido pelo crime de falsificação documental.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de selo ou sinal público (art. 354 do CP) não abrange o selo nacional, restringindo-se aos selos estaduais e municipais.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de supressão de documento (art. 355 do CP) consiste em suprimir palavra, sinal ou qualquer outra parte de documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento particular (art. 356 do CP) é punida com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento público (art. 357 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 358 do CP) se consuma com a simples adulteração ou remarcação do sinal, independentemente de uso do veículo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial (art. 359 do CP) aplica-se ao agente que exerce função pública sem autorização judicial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A denunciação caluniosa (art. 339 do CP) é crime formal, consumando-se com a imputação à autoridade, independentemente da instauração do inquérito ou processo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) pode ser praticado tanto pela conduta positiva de fazer afirmação falsa quanto pela conduta omissiva de negar ou calar a verdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado contra autoridade, parte, testemunha ou perito que intervém no processo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) exige que a pretensão do agente seja legítima, ainda que satisfeita pelas próprias mãos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de moeda falsa (art. 289, caput, CP) abrange tanto a moeda metálica quanto o papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Introduzir no país moeda falsa ou falsificada, com o fim de obter vantagem, também configura o crime de moeda falsa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Restituir à circulação moeda falsa, após conhecer a falsidade, configura crime autônomo com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Adquirir, receber ou ocultar moeda falsa, com o fim de obter vantagem, configura crime com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de título ou outro papel de crédito público que tenha curso legal ou se negocie em bolsa é crime com pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de papel de crédito não público que tenha curso legal no país ou se negocie em bolsa tem pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Emitir, sem autorização legal, conhecimento de depósito, letra de câmbio, nota promissória, cheque ou qualquer outro título de crédito é crime com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Emitir, sem autorização legal, moeda fiduciária é crime com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar bilhete, passe, cartão ou outro título de transporte público, ou usá-lo como verdadeiro, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, selo público, ou usá-lo como verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar papel selado ou papel de selo público, ou usá-lo como verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se o funcionário público pratica falsificação documental prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ser cometida tanto pela inserção de declaração falsa quanto pela omissão de declaração que devia constar em documento público ou particular.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito, ou alterar cartão verdadeiro, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Usar, como verdadeiro, cartão de crédito ou débito falso ou alterado, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Reproduzir ou falsificar cartão de crédito ou débito, mesmo que não seja exatamente igual, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Adquirir, receber, guardar ou ocultar cartão de crédito ou débito falso ou alterado, ou de origem ilícita, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, no todo ou em parte, certidão ou atestado, ou alterar certidão ou atestado verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Usar, como verdadeiro, certidão ou atestado falso ou alterado, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, a placa ou sinal identificador de veículo automotor, ou usá-lo como verdadeiro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Adulterar ou remarcar número de chassi, motor ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Usar, como verdadeiro, sinal identificador de veículo automotor falsificado, alterado ou remarcado, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Suprimir sinal identificador de veículo automotor, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento particular é crime autônomo, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, distinto da falsificação de documento público.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Adquirir, receber ou ocultar documento particular falso ou alterado, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Adquirir, receber, guardar ou ocultar objeto falsificado ou alterado, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a fé pública estão previstos no Título X do Código Penal, nos arts. 289 a 311-A.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No crime de falsificação de documento público, a pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário público e pratica o crime prevalecendo-se do cargo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de título ou outro papel de crédito público que tenha curso legal ou se negocie em bolsa tem pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de selo público (art. 295 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de papel selado ou papel de selo público (art. 296 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento público (art. 297 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de documento particular (art. 298 do CP) é punida com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reprodução ou falsificação de cartão de crédito ou débito (art. 302 do CP) é punida com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de placa ou sinal identificador de veículo automotor (art. 306 do CP) é punida com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 307 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de cartão de crédito ou débito (art. 300 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de certidão ou atestado (art. 304 do CP) é punida com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A supressão de sinal identificador de veículo automotor (art. 309 do CP) é punida com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A aquisição de documento particular falso (art. 311 do CP) é punida com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A restituição à circulação de moeda falsa, após conhecer a falsidade, é punida com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A aquisição de moeda falsa, com o fim de obter vantagem, é punida com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de papel de crédito não público que tenha curso legal no país ou se negocie em bolsa é punida com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de emitir título sem autorização legal (art. 292 do CP) é crime de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A falsificação de bilhete, passe, cartão ou outro título de transporte público (art. 294 do CP) é crime de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A aquisição de objeto falsificado (art. 311-A do CP) é punida com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a fé pública protegem a confiança que a sociedade deposita nos documentos, selos, moedas e outros instrumentos de autenticação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Emitir, sem autorização legal, moeda fiduciária (papel-moeda) é crime com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de peculato (art. 312 do CP) é crime próprio, pois exige que o sujeito ativo seja funcionário público.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O funcionário público que subtrai dinheiro ou bem de que não tem a posse, mas valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, também pratica peculato (peculato-furto).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O peculato por erro de outrem (art. 313 do CP) ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu ou teve à disposição em razão de erro de terceiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de despesa não autorizada (art. 314 do CP) consiste em o funcionário público, no exercício de suas funções, praticar despesa não autorizada por lei.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) consiste em dar, oferecer ou prometer dinheiro ou outra vantagem a funcionário público para que pratique, retarde ou deixe de praticar ato de ofício.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de concussão (art. 316 do CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se o funcionário público, no crime de concussão, desvia em proveito próprio o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, aplica-se a pena do peculato.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida, em razão da função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço se a vantagem indevida é solicitada ou recebida em razão de função ou cargo em comissão ou de confiança.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pena dos crimes de concussão e de corrupção passiva é aumentada de um terço se o funcionário público praticar o crime em razão de cargo em comissão ou de confiança.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP) consiste em dar causa, por condescendência, a que funcionário público sob sua autoridade pratique ato contrário à lei ou deixe de praticá-lo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de tráfico de influência (art. 322 do CP) consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Prometer ou dar vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público também configura crime de tráfico de influência (art. 323 do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de violência arbitrária (art. 324 do CP) consiste em usar o funcionário público, no exercício de suas funções, de violência ou ameaça sem ser para repelir agressão ou executar ordem legal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pena do crime de violação de sigilo funcional é aumentada de um terço se o agente pratica o crime com o fim de obter vantagem para si ou para outrem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de usurpação de função pública (art. 328 do CP) consiste em usurpar o exercício de função pública, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de resistência (art. 329 do CP) consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de desobediência (art. 330 do CP) consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de desacato (art. 331 do CP) foi revogado pela Lei 14.905/2024, não sendo mais crime desacatar funcionário público no exercício da função.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A pena do crime de corrupção ativa é aumentada de um terço se a vantagem indevida é oferecida a funcionário público em razão de cargo em comissão ou de confiança.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Subtrair documento ou objeto de valor histórico, artístico ou cultural que se ache sob guarda de órgão público é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 334 do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Praticar ato destinado a dificultar ou impedir a realização de licitação pública, no exercício da função pública, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 335 do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Fraudar licitação ou contrato administrativo em prejuízo da administração pública é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 336 do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de ato de improbidade administrativa, quando praticado por administrador público, é tipificado no art. 337-A do CP, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, praticado por funcionário público, tem pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa (art. 337-B do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de improbidade administrativa que não envolva enriquecimento ilícito ou lesão ao erário tem pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa (art. 337-C do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Inserir dados falsos em sistema de informações da administração pública, com o fim de obter vantagem ou causar prejuízo, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 313-A do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Modificar sistema de informações da administração pública sem autorização, com o fim de obter vantagem ou causar prejuízo, é crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa (art. 313-B do CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a administração pública estão previstos no Título XI do Código Penal, abrangendo os arts. 312 a 337.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O conceito de funcionário público para fins penais (art. 327 do CP) abrange quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os crimes de concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) são crimes próprios, enquanto a corrupção ativa (art. 333) e o tráfico de influência (art. 322) são crimes comuns.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prevaricação (art. 319 do CP) é crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público, e exige a satisfação de interesse ou sentimento pessoal como elemento subjetivo.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo em entidade paraestatal ou trabalha para empresa prestadora de serviço público (art. 327, §1º, CP).
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A corrupção passiva (art. 317 do CP) se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, independentemente da prática do ato de ofício.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A concussão (art. 316 do CP) é crime formal, consumando-se com a simples exigência da vantagem indevida, sendo irrelevante o seu efetivo recebimento.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A corrupção ativa (art. 333 do CP) se consuma com a oferta ou promessa da vantagem indevida, independentemente de o funcionário público aceitá-la.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de despesa não autorizada (art. 314 do CP) é crime de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A condescendência criminosa (art. 320 do CP) é crime próprio, pois exige que o sujeito ativo seja funcionário público com autoridade sobre o subordinado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) é crime próprio, pois exige que o agente seja funcionário público valendo-se dessa qualidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tráfico de influência (art. 322 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de resistência (art. 329 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualidade especial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de desobediência (art. 330 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualidade especial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de usurpação de função pública (art. 328 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualidade especial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de subtração de bem público de valor histórico, artístico ou cultural (art. 334 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de dificultar licitação pública (art. 335 do CP) é crime próprio, pois exige que o agente seja funcionário público no exercício da função.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de fraudar licitação pública (art. 336 do CP) é crime comum, pois pode ser praticado por funcionário público ou por particular que participe do processo licitatório.
🔴 Minhas 7 Questões Erradas – Revisão Focada
143 ✅ | 7 ❌
📌 Estratégia: Leia a justificativa de cada questão, entenda a pegadinha e responda mentalmente antes de ver o gabarito. Depois, volte ao simulado e refaça apenas estas 7.
Tema: Reingresso de Estrangeiro Expulso – Fiança
Enunciado: “Na hipótese de prisão em flagrante por reingresso de estrangeiro expulso, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 338, §2º, CP: “Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.”
A fiança no crime de reingresso de estrangeiro expulso é de competência exclusiva do juiz, não podendo ser concedida pela autoridade policial.
⚡ Dica CESPE: A regra geral é que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial (art. 322, CPP), mas excepcionalmente, no reingresso de estrangeiro expulso, só o juiz pode. Decore essa exceção!
Tema: Falsidade Ideológica – Documento
Enunciado: “A falsidade ideológica (art. 352 do CP) exige que a declaração falsa seja inserida em documento público ou particular, não se configurando com a mera mentira verbal.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 299, CP: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita…”
A falsidade ideológica exige documento (público ou particular). A mentira verbal, sem documentação, não configura o crime do art. 299, podendo ser apenas contravenção (art. 41 da LCP) ou calúnia/difamação.
⚡ Dica CESPE: A falsidade ideológica é documental. Não confunda com o crime de falso testemunho (mentira oral em juízo) ou comunicação falsa (mentira à autoridade). A pegadinha é tentar confundir com mentira pura.
Tema: Falsificação de Cartão de Crédito
Enunciado: “Falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito, ou alterar cartão verdadeiro, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem, é crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 300, CP: “Falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito, ou alterar cartão de crédito ou débito verdadeiro, com o fim de obter vantagem ou prejudicar outrem: Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”
A questão está perfeitamente correta: pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
⚡ Dica CESPE: Decore as penas dos crimes contra a fé pública! Cartão de crédito (art. 300): 2 a 6 anos. Reprodução de cartão (art. 302): 3 a 6 anos. Uso de cartão falso (art. 301): 2 a 5 anos.
Tema: Uso de Certidão Falsa
Enunciado: “Usar, como verdadeiro, certidão ou atestado falso ou alterado, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 305, CP: “Usar, como verdadeiro, certidão ou atestado falso ou alterado, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.”
A pena está correta: 1 a 3 anos de reclusão e multa.
⚡ Dica CESPE: Distinga: Falsificar certidão (art. 304) = 1 a 4 anos; Usar certidão falsa (art. 305) = 1 a 3 anos. A pena do uso é um pouco menor.
Tema: Emissão de Título sem Autorização – Menor Potencial
Enunciado: “O crime de emitir título sem autorização legal (art. 292 do CP) é crime de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 292, CP: “Emitir, sem autorização legal, conhecimento de depósito, letra de câmbio, nota promissória, cheque, ou qualquer outro título de crédito: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.”
A pena máxima é de 6 meses de detenção, portanto é crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art. 61).
⚡ Dica CESPE: Crime de menor potencial ofensivo = pena máxima não superior a 2 anos. Art. 292 = 1 a 6 meses, então é sim de menor potencial. Cuidado: alguns crimes da fé pública são de menor potencial (arts. 292, 294), outros não.
Tema: Desacato – Revogação
Enunciado: “O crime de desacato (art. 331 do CP) foi revogado pela Lei 14.905/2024, não sendo mais crime desacatar funcionário público no exercício da função.”
✅ Gabarito: Certo
A Lei 14.905/2024 revogou expressamente o art. 331 do CP (desacato).
Atualmente, não é mais crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
A lei entrou em vigor em janeiro de 2025.
⚡ Dica CESPE: Questão de atualidade legislativa! Decore: Desacato (art. 331) foi revogado pela Lei 14.905/2024. Cuidado com questões que tratam desacato como crime vigente.
Tema: Despesa Não Autorizada – Menor Potencial
Enunciado: “O crime de despesa não autorizada (art. 314 do CP) é crime de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 314, CP: “Praticar o funcionário público, no exercício de suas funções, a despesa não autorizada por lei: Pena – detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.”
A pena máxima é de 3 meses de detenção, portanto é crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art. 61).
⚡ Dica CESPE: Crime de menor potencial ofensivo = pena máxima não superior a 2 anos. Art. 314 = 1 a 3 meses, então é sim de menor potencial. Não confunda com outros crimes da administração pública que são mais graves.
🎯 Agora é com você!
Leia cada justificativa com atenção. Depois, volte ao simulado e refaça apenas as questões 28, 38, 66, 71, 96, 122 e 141 sem consultar este resumo.
⏱️ Depois de refazer, volte aqui e confira se acertou todas. Se sim, você zerou seus erros! 🚀
🧠 Como Decorar Penas no Código Penal (Sem Sofrimento!)
Método Escadão
📌 A Lógica do “Escadão”: Pense nas penas como uma escada. Quanto mais grave o crime, mais alto o “degrau” (pena máxima).
A CESPE raramente cobra números exatos, mas sim a natureza da pena (Detenção x Reclusão) e a comparação entre crimes (qual é mais grave).
Use os mnemônicos abaixo para fixar de uma vez por todas!
🏛️ 1. Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 337)
🪙 2. Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311-A)
⚖️ 3. Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359)
💡 3 Dicas de Ouro para Não Errar Mais
1️⃣ A “TRÍADE” do Cartão
Decore a progressão do crime de cartão:
Falsificar (Art. 300) → 2 a 6
Usar (Art. 301) → 2 a 5
Reproduzir/Clonar (Art. 302) → 3 a 6
Se você lembrar que o 3 a 6 é o clonador (crime de maior potencial ofensivo na informática), você acerta qualquer questão!
2️⃣ Detenção x Reclusão
Separe na sua cabeça o que é Detenção (D) do que é Reclusão (R):
✅ Reclusão: Crimes que envolvem ganância, dinheiro ou documentos sérios (Peculato, Moeda Falsa, Corrupção).
✅ Detenção: Crimes que envolvem burocracia, desídia ou pequenos atos (Despesa não autorizada, Prevaricação, Condescendência, Emissão de título sem autorização).
3️⃣ A “Regra do 6”
Para a Fé Pública, o número 6 aparece muito:
📄 Documento Público → 2 a 6
💳 Cartão Falso → 2 a 6
🚗 Placa de Veículo Falsa → 3 a 6
💳 Reproduzir Cartão → 3 a 6
🪙 Moeda Falsa → 3 a 12 (a exceção que confirma a regra)
Associe a Fé Pública com o número 6 (máximo da maioria) que você mata metade das questões!
⚡ Revisão Rápida (Seu Resumo para o dia da prova)
✅ Treine com os simulados e volte aqui para revisar!
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